Execução de Título Extrajudicial 6050434-19.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6050434-19.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6050434-19.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: MELK BARBOSA MARQUES EXECUTADO: JOSINALDO SANTOS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Verifico que a petição inicial apresenta inconsistência quanto ao procedimento adotado. Embora a demanda tenha sido distribuída como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a narrativa dos fatos e, principalmente, os pedidos formulados revelam pretensão incompatível com o rito executivo, porquanto a parte autora requer, dentre outras providências, a declaração de quebra contratual, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, produção de provas, realização de audiência de conciliação e citação da parte requerida para apresentação de resposta, providências próprias do procedimento comum. Ademais, a peça inicial cumula pedidos típicos de ação de conhecimento com pretensão executiva. Desse modo, a petição inicial não permite identificar com precisão a natureza da tutela jurisdicional pretendida, circunstância que dificulta o regular prosseguimento do feito. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de: a) esclarecer se pretende ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ou AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM; b) adequar integralmente a petição inicial ao procedimento escolhido, inclusive quanto à fundamentação jurídica, pedidos, requerimentos processuais e valor da causa, excluindo pedidos incompatíveis com o rito adotado; c) caso opte pelo rito executivo, esclarecer expressamente qual o título executivo extrajudicial invocado e adequar os requerimentos às disposições dos arts. 771 e seguintes do CPC; d) caso opte pelo procedimento comum, apresentar petição inicial compatível com referido rito, formulando os pedidos condenatórios e indenizatórios que entender cabíveis. c) comprovar o pagamento das custas iniciais. Advirto que o não atendimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Intime-se. Macapá/AP, 14 de julho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 09:59

Redistribuição (erro material; prevenção)

07/07/2026, 11:45

Redistribuição por prevenção

06/07/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 08:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/07/2026, 11:34

Distribuição (sorteio)

03/07/2026, 11:34

Documentos

•15/07/2026, 00:00