Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000914-43.2024.8.03.0007 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000914-43.2024.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000914-43.2024.8.03.0007. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALÇOENE, MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA ROBERTO DOS SANTOS propôs o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em face do MUNICIPIO DE CALÇOENE/AP objetivando executar débito total no valor inicial de R$ 29.504,09 (vinte e nove mil, quinhentos e quatro reais e nove centavos), referente ao débito principal. Instada a se manifestar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em decisão de ID 26552711, este juízo determinou a expedição do competente Precatório para pagamento do débito exequendo. Em certidão de ID 28668589, sobreveio informação de que o crédito fora incluído na lista de Precatórios do ente executado. É o que importa relatar. Decido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como já incluído o débito na lista de Precatórios para pagamento pelo ente executado, em favor da parte exequente, nos moldes conforme requestados na inicial, razão pela qual entendo restar satisfeita a prestação jurisdicional, devendo o presente feito ser extinto, com resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO com resolução do mérito a presente ação pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Advirto, por fim, que cabe à parte exequente acompanhar o seu pagamento junto aos atos praticados pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Secretaria de Precatórios- Processo nº 0001506-45.2026.8.03.0000), devendo informar a este juízo acerca dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem custas, ante a ausência de impugnação, conforme disciplina do art. 85, § 7º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Calçoene/AP, 13 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:01

Documento (Certidão)

21/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:11

Documento

06/05/2026, 13:24

Enviada ao Tribunal

06/05/2026, 00:07

Documento

06/05/2026, 00:07

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:07

Confirmada

28/04/2026, 00:09

Petição

22/04/2026, 20:22

Confirmada

22/04/2026, 20:22

Documento (Certidão)

15/04/2026, 08:31

Expedida/Certificada

15/04/2026, 08:31

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000914-43.2024.8.03.0007. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALÇOENE, MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. O reclamado, intimado, não se manifestou. A planilha de cálculos apresentada no ID #24296545 (valor principal) atende aos comandos do julgado, conforme parecer da Contadoria (ID # 24296545). DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Proceda-se da seguinte forma: 1. PRECATÓRIO - Débito Principal Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 29.504,09, referente ao crédito principal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em nome do credor: ROBERTO DOS SANTOS, CPF: 105.730.702-53, AGÊNCIA: 0523-1, CONTA CORRENTE: 0041602-9, BANCO BRADESCO, cujo devedor é a Fazenda Pública do Município de Vitória do Jari/AP, conforme planilha de ID # 24296545. 2. Do procedimento a ser adotado pela Secretaria em relação ao PRECATÓRIO: Oficiar à Presidência do E. TJAP (Secretaria Especial de Precatório) acerca da expedição do precatório acima, conforme art. 535, §3º, I do CPC, informando que se trata de verba alimentar. A guarde-se a informação, por parte da Secretaria Especial de Precatório, de que houve a inclusão do crédito na lista de precatório. Obtidos os valores pretendidos, extingo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Com a informação por parte da Secretaria Especial de Precatório de que houve a a inclusão do crédito na lista de precatório, suspender o processo até que seja efetivamente pago o precatório. Intimar as partes desta decisão. Calçoene/AP, 20 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

06/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento

Enviada ao Tribunal

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(95)