Inválido 6047701-80.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6047701-80.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JACIRENE ALENCAR DE SOUSA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA AS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO GM S.A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, BANCO BRADESCO S.A., GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO" ajuizada por JACIRENE ALENCAR DE SOUSA contra as instituições indicadas na inicial, com pedido de suspensão, pelo prazo mínimo de 8 meses, dos descontos financeiros incidentes sobre seus vencimentos, além da vedação de negativação e agravamento dos saldos devedores. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, diante da condição de pessoa idosa. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Embora o Decreto nº 11.150/2022 estabeleça parâmetro inferior, este Juízo adota o salário mínimo vigente como referência mais adequada para a aferição concreta das condições essenciais de subsistência. Os contracheques juntados indicam que, após os descontos lançados em folha, a parte autora recebeu valor líquido de R$ 3.781,18 em abril de 2026 e de R$ 3.705,69 em maio de 2026, quantias superiores ao salário mínimo vigente. A existência de passivo elevado e de múltiplas operações financeiras, por si só, não demonstra comprometimento do mínimo existencial em grau suficiente para a suspensão liminar e indiscriminada das obrigações. Além disso, a suspensão geral dos descontos, acompanhada da proibição de incidência de encargos e de negativação, antes da formação do contraditório, alteraria substancialmente os contratos e anteciparia efeitos próprios da fase de repactuação. Desse modo, não se evidencia, neste momento processual, probabilidade do direito em patamar apto a justificar a intervenção liminar pretendida. Assim, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do procedimento de repactuação, considerando o parâmetro adotado nesta decisão, e delimitar as dívidas de consumo que pretende submeter ao plano, excluindo obrigações fiscais e débitos contraídos com pessoas naturais, nos termos da legislação aplicável. Reconheço o comparecimento espontâneo das partes requeridas que já apresentaram pedido de habilitação, devendo as futuras intimações observar os patronos indicados. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de julho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

16/07/2026, 00:00

Petição

06/07/2026, 15:49

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 11:27

Distribuição (sorteio)

23/06/2026, 22:24

Petição

23/06/2026, 22:24

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:23

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 22:22

Documentos

•16/07/2026, 00:00