Execução Fiscal 0031773-36.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 87.462,34

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PANGEA MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/08/2025, 09:16

Conclusos para decisão

18/06/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 16:22

Juntada de Certidão

13/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

12/05/2025, 16:33

Decretada a indisponibilidade de bens

08/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2025, 12:56

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:31

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:36

Todas as movimentações(133)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/08/2025, 09:16

Conclusos para decisão

18/06/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•22/07/2022, 10:12

Decisão

•30/08/2022, 09:18

19/05/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 16:22

Juntada de Certidão

13/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

12/05/2025, 16:33

Decretada a indisponibilidade de bens

08/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2025, 12:56

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:31

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:36

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

12/12/2024, 08:45

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:52

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/10/2024, 17:33

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:51

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

08/10/2024, 18:57

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:42

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/08/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2024, 16:48

Juntada de Certidão

19/08/2024, 15:52

Juntada de Certidão

15/08/2024, 09:45

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

14/08/2024, 09:54

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2024, 16:56

Juntada de Certidão

15/07/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 08:52

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

22/06/2024, 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica

10/06/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:26

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:25

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica

08/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:22

Apensado ao processo 0045084-60.2023.8.03.0001 72

29/01/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:31

Conclusos para decisão

08/01/2024, 18:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/01/2024.

08/01/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:35

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/10/2023.

17/10/2023, 16:34

Publicado Edital em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:46

Expedição de Edital.

15/08/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 07:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:22

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/06/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:48

Conclusos para decisão

07/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica

01/06/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:53

Expedição de Carta.

09/05/2023, 11:10

Expedição de Carta.

09/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 13:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/04/2023.

26/04/2023, 12:55

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 09:21

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.

19/12/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:00

Conclusos para decisão

19/12/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica

07/12/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2022, 16:25

Decorrido prazo de PARTES em 06/12/2022.

06/12/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:26

Publicado DECISÃO em 01/09/2022.

01/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 07:47

Expediente Encaminhado ao DJE

31/08/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 08:43

Conclusos para decisão

18/08/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica

16/08/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2022, 21:19

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 17:12

Determinada diligência

22/07/2022, 10:12

Processo Autuado

22/07/2022, 07:27

Conclusos para decisão

22/07/2022, 07:27

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

19/07/2022, 11:37

Decisão

•19/12/2022, 12:46

Decisão

•27/04/2023, 13:21

Decisão

•13/06/2023, 12:27

Decisão

•04/08/2023, 11:08

Decisão

•23/01/2024, 21:45

Decisão

•04/04/2024, 21:08

Decisão

•05/05/2024, 16:58

Decisão

•04/07/2024, 08:52

Decisão

•14/08/2024, 09:54

Ato ordinatório

•26/08/2024, 13:16

Decisão

•08/10/2024, 18:57

Decisão

•12/12/2024, 08:45

Decisão

•08/05/2025, 17:49

Todos os documentos(16)

Decisão

•22/07/2022, 10:12

Decisão

•30/08/2022, 09:18

Decisão

•19/12/2022, 12:46

Decisão

•27/04/2023, 13:21

Decisão

•13/06/2023, 12:27

Decisão

•04/08/2023, 11:08

Decisão

•23/01/2024, 21:45

Decisão

•04/04/2024, 21:08

Decisão

•05/05/2024, 16:58

Decisão

•04/07/2024, 08:52

Decisão

•14/08/2024, 09:54

Ato ordinatório

•26/08/2024, 13:16

Decisão

•08/10/2024, 18:57

Decisão

•12/12/2024, 08:45

Decisão

•08/05/2025, 17:49

Decisão

•04/08/2025, 09:16