Execução de Título Extrajudicial 6051491-72.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES EXECUTADO: KEILA MONTEIRO PEREIRA DECISÃO Verifica-se que o contrato de honorários advocatícios (ID 29713735), que embasa a presente execução, foi firmado em 21/01/2026, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios destinados à obtenção de benefício de salário-maternidade. Ocorre que a memória de cálculo apresentada pela exequente não se mostra compatível com a documentação que instrui a inicial. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam a existência de parcelas referentes a benefício previdenciário cuja data de pagamento remonta ao ano de 2020, portanto, em momento muito anterior à celebração do contrato que fundamenta a presente execução. Além disso, a exequente incluiu na cobrança valores que, conforme os documentos acostados à inicial, possuem apenas previsão de pagamento, inexistindo comprovação de que tenham sido efetivamente recebidos pela executada. Nessas circunstâncias, não é possível aferir, com segurança, a certeza, exigibilidade e liquidez do crédito exequendo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6051491-72.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratuais ] Diante do exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e: a) apresentar memória discriminada e atualizada do débito, indicando de forma individualizada todas as parcelas consideradas para apuração dos honorários contratuais, especificando, para cada uma delas, a data do efetivo recebimento, o respectivo valor, o percentual contratualmente incidente, os abatimentos realizados e a apuração do saldo remanescente; b) adequar os cálculos, excluindo da base de incidência os valores cuja exigibilidade não esteja demonstrada, notadamente aqueles cuja documentação indica pagamento anterior à celebração do contrato de honorários, bem como aqueles que ainda não foram efetivamente pagos à executada. Advirto que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. [Datado com a certificação digital] ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

17/07/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/07/2026, 16:38

Documentos

•17/07/2026, 00:00