Execução de Título Extrajudicial 6065832-74.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6065832-74.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6065832-74.2024.8.03.0001. Autor: INVICTA FORMATURAS LTDA Réu: JOAO PAULO DE ALMEIDA MIRA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação via telefone/whats app (ID 28406239), tendo em vista tratar-se de Processo de Execução, em que o Mandado a ser cumprido é para citação, penhora e avaliação, conforme previsto no art. 829 do CPC. Assim sendo, intime-se a Exequente, por meio de sua Advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer aos autos elementos que possibilitem a localização do Devedor, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 15 de julho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

14/05/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INVICTA FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DE ALMEIDA MIRA Faço juntada da carta precatória com diligência negativa. Assim, nos termos da Portaria nº 001/2025, item 3.2, quando o mandado/carta precatória for devolvido sem cumprimento, por inconsistência de endereço, ausência ou mudança da parte, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6065832-74.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para informar endereço atualizado no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. CLAUDIO JUAN MATTA BRITO

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:08

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:10

Documento (Certidão)

16/04/2026, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:42

Expedição de documento (Carta precatória)

10/10/2025, 10:13

Mero expediente

09/10/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:42

Petição (Petição inicial)

08/10/2025, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6065832-74.2024.8.03.0001. Autor: INVICTA FORMATURAS LTDA Réu: JOAO PAULO DE ALMEIDA MIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido (ID 23277341). O ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda, que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação do Código de Processo Civil se dá de forma subsidiária, como consta no art. 53 da Lei dos Juizados, não devendo as normas do CPC prevalecer sobre aquelas da Lei 9.099/95. Não tendo sido citado o devedor e não sendo conhecido outro endereço para citação, o arresto executivo é uma medida ineficaz no âmbito dos Juizados, pois a citação do executado não poderá ser realizada por meio de edital, medida vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. A despeito da importância da aplicação dos Enunciados do FONAJE, tais disposições não se caracterizam como lei, mas somente como recomendações, orientações procedimentais, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais que regem o rito dos Juizados Especiais, em razão do princípio da legalidade Assim sendo, intime-se, novamente, a Exequente, por meio de sua Advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do Executado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 30 de setembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

01/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6065832-74.2024.8.03.0001. Autor: INVICTA FORMATURAS LTDA Réu: JOAO PAULO DE ALMEIDA MIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido (ID 23277341). O ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda, que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação do Código de Processo Civil se dá de forma subsidiária, como consta no art. 53 da Lei dos Juizados, não devendo as normas do CPC prevalecer sobre aquelas da Lei 9.099/95. Não tendo sido citado o devedor e não sendo conhecido outro endereço para citação, o arresto executivo é uma medida ineficaz no âmbito dos Juizados, pois a citação do executado não poderá ser realizada por meio de edital, medida vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. A despeito da importância da aplicação dos Enunciados do FONAJE, tais disposições não se caracterizam como lei, mas somente como recomendações, orientações procedimentais, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais que regem o rito dos Juizados Especiais, em razão do princípio da legalidade Assim sendo, intime-se, novamente, a Exequente, por meio de sua Advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do Executado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 30 de setembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

01/10/2025, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

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Petição (Petição inicial)

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