Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 6042191-23.2025.8.03.0001.
AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH
REU: ESTADO DO AMAPA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DECISÃO
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)
Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de requerimentos oriundos de outros juízos, encaminhados a este juízo por meio de ofícios, solicitando a averbação de penhora no rosto dos presentes autos sobre eventuais créditos que a parte autora (IBGH) venha a auferir nesta demanda.
Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria desta unidade, que proceda com as seguintes providências: 1.Lavre-se o respectivo Termo/Auto de Penhora nestes autos, certificando a penhora requisitada por aquele Juízo da 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ], processo 0000907-80.2023.5.08.0208 (ofício contido no ID 23011226), bem como sua anotação da penhora até o limite de R$ 26.969,21 (vinte e seis mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos], sobre crédito do autor nestes autos, encaminhando-se a comunicação de penhora no ofício requisitório; 2.Lavre-se o respectivo Termo/Auto de Penhora nestes autos, certificando a penhora requisitada por aquele Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, processo 0000126-42.2024.5.08.0202 (ofício contido no ID 28032986), bem como sua anotação da penhora até o limite de R$1.835,343,54 (Um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos.), sobre crédito do autor nestes autos, encaminhando-se a comunicação de penhora no ofício requisitório. Após as devidas anotações e certificações, oficie-se aos respectivos juízos deprecantes/solicitantes comunicando-lhes o integral cumprimento das medidas. Intimem-se as partes acerca desta decisão e das penhoras averbadas. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá