Execução de Título Extrajudicial 0013984-34.2016.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0013984-34.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A./Advogado(s) do reclamante: IGOR GOES LOBATO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA/ DECISÃO AMAPA GARDEN SHOPPING S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – 05 ANOS – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente; 2) Se no caso concreto já transcorreram mais de 05 (cinco) anos desde a propositura da ação e, por desídia do exequente, não foi efetuada a citação dos devedores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, até para evitar a perpetuação do processo; 3) Apelação desprovida.” Interpostos Embargos de Declaração, esses foram rejeitados. Nas razões recursais (ID. 6825400), além de dissídio jurisprudencial a recorrente sustenta violação ao art. 240, §§1º e 2º, e ao art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que o acórdão recorrido reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente ao exigir a efetiva realização da citação para a interrupção da prescrição, desconsiderando que a parte adotou todas as providências processuais cabíveis para localizar e citar os executados. Defende que, nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, desde que a parte não permaneça inerte, não podendo ser penalizada pelo insucesso das diligências ou pela demora imputável ao aparelho judiciário, conforme orientação consolidada na Súmula 106 do STJ. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 921, §4º, do CPC, ao argumento de que não houve inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, porquanto foram adotadas sucessivas medidas destinadas à localização dos executados e ao prosseguimento da execução, inclusive pesquisas em sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio de bens, indicação de novos endereços e pedidos de citação por edital. Aduz, por fim, que o acórdão recorrido deixou de considerar que houve citação por edital regularmente realizada, posteriormente anulada por decisão judicial, circunstância que, segundo afirma, impede o reconhecimento da prescrição Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva. O preparo foi comprovado. Pois bem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as conclusões do Tribunal local sobre prescrição não podem ser revistas em sede de Recurso Especial, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 (pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se julgados nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FCVS. CRÉDITO RECONHECIDO EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no caso dos autos. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "(...) Tratando-se de cobrança de crédito reconhecido em contrato bancário, tem aplicação o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que dispõe prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...) Assim, analisando os contratos constantes na sentença, verifica-se que todos estão prescritos, de acordo com os parâmetros acima elencados, razão pela qual deve ser mantida a sentença" (fls. 231-240, e-STJ). 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que todos os contratos constantes na sentença estão prescritos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.860.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A Corte estadual, com base nos elementos de prova dos autos, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que o dia do vencimento originalmente previsto no contrato não constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória, devendo ser considerada a data da última prestação, considerando a prorrogação do mútuo realizada a pedido dos devedores. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.692.764/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Ademais, embora o recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confiram-se julgados do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor.. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 16 de julho de 2026. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A./Advogado(s) do reclamante: IGOR GOES LOBATO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA/ DECISÃO AMAPA GARDEN SHOPPING S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – 05 ANOS – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente; 2) Se no caso concreto já transcorreram mais de 05 (cinco) anos desde a propositura da ação e, por desídia do exequente, não foi efetuada a citação dos devedores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, até para evitar a perpetuação do processo; 3) Apelação desprovida.” Interpostos Embargos de Declaração, esses foram rejeitados. Nas razões recursais (ID. 6825400), além de dissídio jurisprudencial a recorrente sustenta violação ao art. 240, §§1º e 2º, e ao art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que o acórdão recorrido reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente ao exigir a efetiva realização da citação para a interrupção da prescrição, desconsiderando que a parte adotou todas as providências processuais cabíveis para localizar e citar os executados. Defende que, nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, desde que a parte não permaneça inerte, não podendo ser penalizada pelo insucesso das diligências ou pela demora imputável ao aparelho judiciário, conforme orientação consolidada na Súmula 106 do STJ. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 921, §4º, do CPC, ao argumento de que não houve inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, porquanto foram adotadas sucessivas medidas destinadas à localização dos executados e ao prosseguimento da execução, inclusive pesquisas em sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio de bens, indicação de novos endereços e pedidos de citação por edital. Aduz, por fim, que o acórdão recorrido deixou de considerar que houve citação por edital regularmente realizada, posteriormente anulada por decisão judicial, circunstância que, segundo afirma, impede o reconhecimento da prescrição Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva. O preparo foi comprovado. Pois bem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as conclusões do Tribunal local sobre prescrição não podem ser revistas em sede de Recurso Especial, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 (pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se julgados nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FCVS. CRÉDITO RECONHECIDO EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no caso dos autos. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "(...) Tratando-se de cobrança de crédito reconhecido em contrato bancário, tem aplicação o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que dispõe prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...) Assim, analisando os contratos constantes na sentença, verifica-se que todos estão prescritos, de acordo com os parâmetros acima elencados, razão pela qual deve ser mantida a sentença" (fls. 231-240, e-STJ). 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que todos os contratos constantes na sentença estão prescritos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.860.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A Corte estadual, com base nos elementos de prova dos autos, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que o dia do vencimento originalmente previsto no contrato não constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória, devendo ser considerada a data da última prestação, considerando a prorrogação do mútuo realizada a pedido dos devedores. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.692.764/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Ademais, embora o recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confiram-se julgados do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor.. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 16 de julho de 2026. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimo a parte recorrida a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, interposto por AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. Macapá/AP, 7 de maio de 2026.o (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVA JUNIOR Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Secretaria da Câmara Única Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Balcão Virtual: ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0013984-34.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: APELAÇÃO CÍVEL (198) Incidência: [Locação de Imóvel]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Não configurada omissão no acórdão que apreciou de forma suficiente e fundamentada as teses relevantes para a solução da controvérsia, inclusive quanto à aplicação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ. 2) Inexiste contradição quando a decisão apresenta fundamentação coerente, permitindo a compreensão da ratio decidendi adotada. 3) A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão, bastando que a matéria tenha sido implicitamente apreciada, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.025 do CPC. 4) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem via adequada para simples inconformismo com o resultado do julgamento. 5) Embargos de declaração rejeitados.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CE36390-A, IGOR GOES LOBATO - SP307482-A APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 67 - BLOCO C - DE 13/03/2026 A 23/03/2026 RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão, com os seguintes fundamentos: (i) Que não houve inércia da parte exequente capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo adotado todas as providências cabíveis para localizar e citar os executados; (ii) Que foi requerida e efetivada a citação por edital, que acabou anulada posteriormente pelo juízo de primeiro grau sem justificativa plausível, prejudicando o regular andamento do feito; (iii) Que a morosidade e a atuação do Poder Judiciário contribuíram para a ausência de citação válida, devendo incidir a Súmula 106 do STJ; (iv) Que, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação, independentemente de sua efetivação; (v) Que o acórdão deixou de enfrentar todas as teses jurídicas e dispositivos legais suscitados no recurso, razão pela qual requer prequestionamento explícito da matéria, que a ausência de apreciação clara dessas questões afronta a ampla defesa e o devido processo legal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição e omissão alegadas. Não houve contrarrazões. Não há interesse público. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (RELATOR) – Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (RELATOR) – Relativamente à matéria de fundo, após analisar os argumentos do embargante, ficou claro que o escopo é rediscutir os as questões devidamente enfrentadas no acórdão ou mesmo fazer prevalecer a tese defensiva, o que é impróprio via embargos de declaração, que tem por finalidade a correção, a integração e a complementação de decisões que se apresentem ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes na decisão judicial. Fora dessas hipóteses, sua utilização se revela inadequada, não se prestando como sucedâneo recursal para reexame do mérito. Não se verifica qualquer contradição ou omissão interna no julgado. O caso em apreço trata de execução baseada em instrumentos de confissão de dívida, em que foi reconhecida a prescrição intercorrente diante da ausência de citação válida no prazo legal, apesar de diversas tentativas frustradas da parte autora. O acórdão recorrido foi claro ao fundamentar que: A prescrição aplicável é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC); A execução foi proposta dentro do prazo, mas não houve citação válida no curso do processo; A tentativa de citação por edital foi anulada e as posteriores diligências também resultaram infrutíferas; A mera propositura da ação ou o despacho citatório não interrompem a prescrição, se a citação não é efetivada dentro do prazo legal (art. 240, §2º, do CPC); O Poder Judiciário não contribuiu para a paralisação do feito, sendo responsabilidade da parte autora impulsionar o processo; A jurisprudência e doutrina mencionadas (inclusive de Humberto Theodoro Júnior) respaldam a tese de que, sem citação ou constrição patrimonial eficaz, opera-se a prescrição intercorrente. Quanto à alegada omissão em relação ao art. 240, §1º, do CPC e à Súmula 106 do STJ, verifica-se que tais fundamentos foram expressamente enfrentados e rejeitados no voto condutor, o qual abordou com profundidade os requisitos da interrupção da prescrição e a responsabilidade da parte autora quanto ao andamento processual. Também não procede a alegação de que a decisão seria contraditória, pois a fundamentação foi coerente e uniforme em todo o voto, mantendo o mesmo raciocínio lógico desde o início até a conclusão. Por fim, quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada (art. 489, §1º, e art. 1.025 do CPC), o que se verificou no caso. Não há, portanto, vício de omissão e contradição. A pretensão da embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Finalmente, no que tange à interposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento, sabe-se que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos suscitados no recurso, bastando que demonstre os fundamentos e os motivos de sua decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, cuja posição tem assento na jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração, há necessidade da existência de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP. Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, mormente quando traduz o mero propósito de rediscussão das matérias decididas; 2) O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir; 3) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (Proc. nº 0009258-77.2017.8.03.0002, rel. Des. Manoel Brito, Câmara Única, julgado em 27/09/2018) “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO DESVIO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS DO ART. 619, CPP. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. [...] 3) Segundo a previsão disposta no art. 1.025 do CPC, ‘consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade’. Desse modo, desnecessária manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso; 4) Embargos de declaração não conhecidos”. (Proc. nº 0000804-22.2014.8.03.0000, rel. Des. João Lages, Tribunal Pleno, julgado em 16/07/2020) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se incólume o acórdão atacado. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Não configurada omissão no acórdão que apreciou de forma suficiente e fundamentada as teses relevantes para a solução da controvérsia, inclusive quanto à aplicação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ. 2) Inexiste contradição quando a decisão apresenta fundamentação coerente, permitindo a compreensão da ratio decidendi adotada. 3) A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão, bastando que a matéria tenha sido implicitamente apreciada, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.025 do CPC. 4) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem via adequada para simples inconformismo com o resultado do julgamento. 5) Embargos de declaração rejeitados. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 67, de 13/03/2026 a 23/03/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 31 de março de 2026

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 03 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GOES LOBATO - SP307482-A e HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CE36390-A POLO PASSIVO:JOSIANY GONCALVES DE BARROS e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 67 - BLOCO C), que ocorrerá no período de 13/03/2026 a 23/03/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 3 de março de 2026

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 03 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GOES LOBATO - SP307482-A e HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CE36390-A POLO PASSIVO:JOSIANY GONCALVES DE BARROS e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Câmara Única - Sessão Virtual PJe nº 64 - BLOCO A), que ocorrerá no período de 20/02/2026 a 26/02/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 6 de fevereiro de 2026

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A./Advogado(s) do reclamante: IGOR GOES LOBATO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA/ DESPACHO Intimação para Contrarrazão do Embargo - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Determino a intimação da parte embargada, no prazo legal, para apresentar contrarrazões aos embargos opostos (ID 5749774). Intime-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CE36390-A, IGOR GOES LOBATO - SP307482-A APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por AMAPA GARDEN SHOPPING S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que, nos autos da ação de execução ajuizada contra JOSIANY GONCALVES DE BARROS e B. R. V. DA SILVA, com título de crédito consubstanciado em confissões de dívida, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando-o ao pagamento das custas finais e em de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (ID nº 3053953), com embargos de declaração rejeitados no ID nº 3053956. Nas razões recursais, sustentou, em síntese, que, contrariamente ao que constou na sentença, não existiu inércia de sua parte superior ao prazo de prescrição do direito material almejado, destacando, inclusive, culpa do Poder Judiciário. Teceu diversas outras considerações e, ao final, requereu a reforma da sentença (ID nº 3053989). Embora regularmente intimadas, as apeladas não apresentaram contrarrazões. Não há interesse que exija a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Relativamente à matéria de fundo, estar claro nos autos que o objeto da execução envolve contratos de acordo e confissão de dívida que, por se tratar de instrumento particular, o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Feitas essas considerações e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento que adoto quanto à incidência ou não da prescrição intercorrente, transcrevo o inteiro teor dos fundamentos constantes da sentença recorrida: “[...] A presente execução está fundada em dois instrumentos particulares de acordo e confissão de dívida decorrente do instrumento particular de cessão do direito de integrar estrutura técnica do Amapá Garden Shopping, cujos vencimentos são, respectivamente, 23/06/2017 e 17/01/2017. Pois bem. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2.Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ( AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1510542 SP 2019/0149110-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) Assim, o credor teria até janeiro de 2017, para ajuizar a presente ação com base no primeiro instrumento de confissão de dívida e até junho de 2017 para ajuizar a presente ação com base no segundo instrumento de confissão de dívida, e o fez, pois ela foi protocolada em 31/03/2016. No entanto, o mero ajuizamento da demanda não tem o condão de interromper o prazo prescricional acima referido, devendo-se atentar para o que dispõe o art. 240, §§1º e 2º, do CPC, já que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, somente retroagirá a data de propositura da ação se o autor viabilizar a citação no prazo da lei processual, ou seja, 10 (dez) dias. Se fora desse prazo, a citação for realizada, somente daí será interrompida a prescrição, não havendo que se falar em retroatividade. No caso dos autos, a citação sequer ocorreu, durante todo o prazo trienal. Como exposto, em que pese a demanda ter sido ajuizada dentro do lapso temporal, o prazo prescricional findaria em junho de 2017, sendo este, também, o marco para que o autor interrompesse a prescrição, viabilizando a citação da parte contrária. No entanto, verifica-se, nos autos, que até a referida data a citação ainda não havia sido efetivada, permitindo concluir que a pretensão veiculada na ação foi, de fato, albergada pela prescrição. Ademais, assim têm decidido os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCUMBE AO AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão de cobrança de mensalidade decorrente da prestação de serviço educacional prescreve em 05 (cinco) anos. Precedentes. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do lapso temporal, o credor somente promoveu a citação por edital quase sete anos depois do vencimento da última mensalidade, ou seja, quando já fulminado seu direito de ação. 2. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação do artigo 240, § 3º do CPC e da Súmula 106 do STJ. 3. São devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública mesmo quando sua atuação for na qualidade de curadora de réu citado por edital e revel. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20150710223020 DF 0021757-38.2015.8.07.0007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2018. Pág.: 452/460) [...]”. No que tange à prescrição da pretensão, cabe destacar que o STF editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil, necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que o credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Nesse contexto, nota-se que por meio do exame minucioso do andamento processual, constato que a demanda foi proposta em 17/03/2016 (ID nº 3053505), tendo sido realizada as primeiras tentativas frustradas de citação dos devedores em junho de 2016 (certidões nos ID’s nºs 3053518 e 3053524). No decorrer da lide foi feita citação por edital (ID nº 3053671), porém, anulada posteriormente pelo juízo (decisão no ID nº 3053725), sendo que posteriormente a embargante chegou a informar novos endereços dos devedores, cujas diligências restaram novamente infrutíferas (certidões nos ID’s nºs 3053814, 3053816 e 3053846). O feito seguiu seu curso, sendo que pela petição juntada no ID nº 3053942, protocolizada em 02/02/2024, foi pedida nova citação por edital, advindo posteriormente a sentença ora recorrida. Ora, como sabido, a prescrição intercorrente se configura no curso do processo, diante da inércia da parte exequente em conferir o regular andamento ao feito, deixando de atuar para a consecução dos seus interesses. Sobre esse tema, eis lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). [...] Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo”. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752) E no caso em análise, realmente desde o ajuizamento da execução até a presente data não foi realizada a citação dos devedores, restando frustradas as diligências realizadas para esse fim, sendo certo que somente a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou tentativas infrutíferas de citação. E de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição (STJ – AgInt no AREsp 2760412/SP, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgamento em 24/02/2025, DJEN de 27/02/2025) Ora, às claras que a ausência de movimentação efetiva e concreta apenas vem servindo para a perpetuação do processo e sujeitando os apelados/executados a uma litispendência sem fim, pelo que a sentença deve ser mantida, até porque nada indica que o Poder Judiciário tenha contribuído para esse desfecho, já que o impulso ao processo foi dado em conformidade com as manifestações da própria empresa apelante nos autos. Para corroborar esse ponto de vista, colaciono o recente julgado do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO DE BUSCA DE BENS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. - Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou tentativas infrutíferas de citação”. (Apelação Cível 0024912-94.2005.8.13.0116, rel. Des. (a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2025, publicação da súmula em 13/08/2025) Quanto ao mais e apenas para esclarecimentos em caso da utilização de embargos de declaração, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC. Eis julgado deste Tribunal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada; [...]” (APELAÇÃO. Proc. nº 0001071-59.2017.8.03.0009, rel. Des. JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Outubro de 2023) Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença na sua íntegra e, com base no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – 05 ANOS – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente; 2) Se no caso concreto já transcorreram mais de 05 (cinco) anos desde a propositura da ação e, por desídia do exequente, não foi efetuada a citação dos devedores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, até para evitar a perpetuação do processo; 3) Apelação desprovida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 55, de 07/11/2025 a 13/11/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal). Macapá, 18 de novembro de 2025

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 03 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GOES LOBATO - SP307482-A e HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CE36390-A POLO PASSIVO:JOSIANY GONCALVES DE BARROS e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 55), que ocorrerá no período de 07/11/2025 a 13/11/2025. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 27 de outubro de 2025

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - 2º GRAU Rua General Rondon, 1295, Centro, CEP: 68900-911, Macapá – Amapá - Fone: (96) 3312-3750 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8254310293 - ID da reunião: 825 431 0293 Certifico, por ordem do Gabinete de Origem, que a sessão de Conciliação no Processo nº 0013984-34.2016.8.03.0001, está agendada para o dia 13/10/2025 às 08h30min, ocorrerá por meio de videoconferência/aplicativo ZOOM, com acesso através do seguinte LINK: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8254310293 - ID da reunião: 825 431 0293. Remetam-se os autos à Secretaria da Câmara Única para que proceda com as intimações das partes. Nilce Helena De Oliveira Ferreira Supervisora CEJUSC 2º Grau Matrícula 45216

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 10:55

Decurso de Prazo

23/06/2025, 00:54

Publicação

22/06/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A./Advogado(s) do reclamante: IGOR GOES LOBATO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA/ DECISÃO AMAPA GARDEN SHOPPING S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – 05 ANOS – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente; 2) Se no caso concreto já transcorreram mais de 05 (cinco) anos desde a propositura da ação e, por desídia do exequente, não foi efetuada a citação dos devedores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, até para evitar a perpetuação do processo; 3) Apelação desprovida.” Interpostos Embargos de Declaração, esses foram rejeitados. Nas razões recursais (ID. 6825400), além de dissídio jurisprudencial a recorrente sustenta violação ao art. 240, §§1º e 2º, e ao art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que o acórdão recorrido reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente ao exigir a efetiva realização da citação para a interrupção da prescrição, desconsiderando que a parte adotou todas as providências processuais cabíveis para localizar e citar os executados. Defende que, nos termos do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, desde que a parte não permaneça inerte, não podendo ser penalizada pelo insucesso das diligências ou pela demora imputável ao aparelho judiciário, conforme orientação consolidada na Súmula 106 do STJ. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 921, §4º, do CPC, ao argumento de que não houve inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, porquanto foram adotadas sucessivas medidas destinadas à localização dos executados e ao prosseguimento da execução, inclusive pesquisas em sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio de bens, indicação de novos endereços e pedidos de citação por edital. Aduz, por fim, que o acórdão recorrido deixou de considerar que houve citação por edital regularmente realizada, posteriormente anulada por decisão judicial, circunstância que, segundo afirma, impede o reconhecimento da prescrição Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva. O preparo foi comprovado. Pois bem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as conclusões do Tribunal local sobre prescrição não podem ser revistas em sede de Recurso Especial, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 (pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se julgados nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FCVS. CRÉDITO RECONHECIDO EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no caso dos autos. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "(...) Tratando-se de cobrança de crédito reconhecido em contrato bancário, tem aplicação o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que dispõe prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...) Assim, analisando os contratos constantes na sentença, verifica-se que todos estão prescritos, de acordo com os parâmetros acima elencados, razão pela qual deve ser mantida a sentença" (fls. 231-240, e-STJ). 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que todos os contratos constantes na sentença estão prescritos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.860.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A Corte estadual, com base nos elementos de prova dos autos, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que o dia do vencimento originalmente previsto no contrato não constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória, devendo ser considerada a data da última prestação, considerando a prorrogação do mútuo realizada a pedido dos devedores. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.692.764/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Ademais, embora o recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confiram-se julgados do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor.. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 16 de julho de 2026. Desembargador JOÃO LAGES Vice-Presidente em exercício

20/07/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. APELANTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CE36390-A, IGOR GOES LOBATO - SP307482-A APELADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por AMAPA GARDEN SHOPPING S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que, nos autos da ação de execução ajuizada contra JOSIANY GONCALVES DE BARROS e B. R. V. DA SILVA, com título de crédito consubstanciado em confissões de dívida, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando-o ao pagamento das custas finais e em de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (ID nº 3053953), com embargos de declaração rejeitados no ID nº 3053956. Nas razões recursais, sustentou, em síntese, que, contrariamente ao que constou na sentença, não existiu inércia de sua parte superior ao prazo de prescrição do direito material almejado, destacando, inclusive, culpa do Poder Judiciário. Teceu diversas outras considerações e, ao final, requereu a reforma da sentença (ID nº 3053989). Embora regularmente intimadas, as apeladas não apresentaram contrarrazões. Não há interesse que exija a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Relativamente à matéria de fundo, estar claro nos autos que o objeto da execução envolve contratos de acordo e confissão de dívida que, por se tratar de instrumento particular, o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Feitas essas considerações e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento que adoto quanto à incidência ou não da prescrição intercorrente, transcrevo o inteiro teor dos fundamentos constantes da sentença recorrida: “[...] A presente execução está fundada em dois instrumentos particulares de acordo e confissão de dívida decorrente do instrumento particular de cessão do direito de integrar estrutura técnica do Amapá Garden Shopping, cujos vencimentos são, respectivamente, 23/06/2017 e 17/01/2017. Pois bem. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2.Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ( AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1510542 SP 2019/0149110-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) Assim, o credor teria até janeiro de 2017, para ajuizar a presente ação com base no primeiro instrumento de confissão de dívida e até junho de 2017 para ajuizar a presente ação com base no segundo instrumento de confissão de dívida, e o fez, pois ela foi protocolada em 31/03/2016. No entanto, o mero ajuizamento da demanda não tem o condão de interromper o prazo prescricional acima referido, devendo-se atentar para o que dispõe o art. 240, §§1º e 2º, do CPC, já que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, somente retroagirá a data de propositura da ação se o autor viabilizar a citação no prazo da lei processual, ou seja, 10 (dez) dias. Se fora desse prazo, a citação for realizada, somente daí será interrompida a prescrição, não havendo que se falar em retroatividade. No caso dos autos, a citação sequer ocorreu, durante todo o prazo trienal. Como exposto, em que pese a demanda ter sido ajuizada dentro do lapso temporal, o prazo prescricional findaria em junho de 2017, sendo este, também, o marco para que o autor interrompesse a prescrição, viabilizando a citação da parte contrária. No entanto, verifica-se, nos autos, que até a referida data a citação ainda não havia sido efetivada, permitindo concluir que a pretensão veiculada na ação foi, de fato, albergada pela prescrição. Ademais, assim têm decidido os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCUMBE AO AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão de cobrança de mensalidade decorrente da prestação de serviço educacional prescreve em 05 (cinco) anos. Precedentes. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do lapso temporal, o credor somente promoveu a citação por edital quase sete anos depois do vencimento da última mensalidade, ou seja, quando já fulminado seu direito de ação. 2. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação do artigo 240, § 3º do CPC e da Súmula 106 do STJ. 3. São devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública mesmo quando sua atuação for na qualidade de curadora de réu citado por edital e revel. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20150710223020 DF 0021757-38.2015.8.07.0007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2018. Pág.: 452/460) [...]”. No que tange à prescrição da pretensão, cabe destacar que o STF editou a Súmula nº 150, a qual dispõe que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil, necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que o credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Nesse contexto, nota-se que por meio do exame minucioso do andamento processual, constato que a demanda foi proposta em 17/03/2016 (ID nº 3053505), tendo sido realizada as primeiras tentativas frustradas de citação dos devedores em junho de 2016 (certidões nos ID’s nºs 3053518 e 3053524). No decorrer da lide foi feita citação por edital (ID nº 3053671), porém, anulada posteriormente pelo juízo (decisão no ID nº 3053725), sendo que posteriormente a embargante chegou a informar novos endereços dos devedores, cujas diligências restaram novamente infrutíferas (certidões nos ID’s nºs 3053814, 3053816 e 3053846). O feito seguiu seu curso, sendo que pela petição juntada no ID nº 3053942, protocolizada em 02/02/2024, foi pedida nova citação por edital, advindo posteriormente a sentença ora recorrida. Ora, como sabido, a prescrição intercorrente se configura no curso do processo, diante da inércia da parte exequente em conferir o regular andamento ao feito, deixando de atuar para a consecução dos seus interesses. Sobre esse tema, eis lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). [...] Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo”. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752) E no caso em análise, realmente desde o ajuizamento da execução até a presente data não foi realizada a citação dos devedores, restando frustradas as diligências realizadas para esse fim, sendo certo que somente a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou tentativas infrutíferas de citação. E de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição (STJ – AgInt no AREsp 2760412/SP, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgamento em 24/02/2025, DJEN de 27/02/2025) Ora, às claras que a ausência de movimentação efetiva e concreta apenas vem servindo para a perpetuação do processo e sujeitando os apelados/executados a uma litispendência sem fim, pelo que a sentença deve ser mantida, até porque nada indica que o Poder Judiciário tenha contribuído para esse desfecho, já que o impulso ao processo foi dado em conformidade com as manifestações da própria empresa apelante nos autos. Para corroborar esse ponto de vista, colaciono o recente julgado do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO DE BUSCA DE BENS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. - Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou tentativas infrutíferas de citação”. (Apelação Cível 0024912-94.2005.8.13.0116, rel. Des. (a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2025, publicação da súmula em 13/08/2025) Quanto ao mais e apenas para esclarecimentos em caso da utilização de embargos de declaração, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC. Eis julgado deste Tribunal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada; [...]” (APELAÇÃO. Proc. nº 0001071-59.2017.8.03.0009, rel. Des. JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Outubro de 2023) Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença na sua íntegra e, com base no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – 05 ANOS – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente; 2) Se no caso concreto já transcorreram mais de 05 (cinco) anos desde a propositura da ação e, por desídia do exequente, não foi efetuada a citação dos devedores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, até para evitar a perpetuação do processo; 3) Apelação desprovida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 55, de 07/11/2025 a 13/11/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal). Macapá, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. EXECUTADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração para sanar contradição em decisão proferida por este juízo, com o fim de modificá-la, prescrição. É o que importa relatar. Decido. Com relação a falta de intimação do atual advogado da autora, para se manifestar sobre a prescrição, consta o seguinte na certidão ID 10450199 Confirmada a intimação eletrônica/Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/03/2024 23:38:42 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de IGOR GOES LOBATO (Advogado Autor). " verifico que no ID 10450199 o Dr. Hélio Antônio Campos Abreu, OAB-MG 29.719,substabeleu ao DR. Igor a procuração juntada no ID 10450534. Analisando as procurações junatdas nos autos, não há procuração válida do advogado subscritor dos embargos, o que pode ser sanado. Portanto, a intimação foi realizada através do advogado cadastrado nos autos. Com relação ao mérito,em breve análise, verifica-se que não há contradição a ser sanada em sede de embargos de declaração, uma vez que estes se prestam a aspecto interno do conteúdo decisório. Se não, vejamos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.Contradição entre o acórdão e a interpretação que o embargante faz de dispositivos legais e de princípios ou a seus próprios argumentos veiculados nos embargos - contradição externa - não dá margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso a contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio acórdão hostilizado. (TRF - 4 EINF 0014564-65.2006.404.7100 RS 0014564-65.2006.404.7100; TERCEIRA SEÇÃO; Publicação: D.E. 08/08/2013; julgamento: 1 de Agosto de 2013; Relator: ROGERIO FAVRETO) Sendo assim, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando seu aprimoramento, e não apreciar alegações de inconformismo da parte, que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. Intimar o autor para que junte a procuração do advogado que subscreveu os embargos. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 7 de fevereiro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. EXECUTADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração para sanar contradição em decisão proferida por este juízo, com o fim de modificá-la, prescrição. É o que importa relatar. Decido. Com relação a falta de intimação do atual advogado da autora, para se manifestar sobre a prescrição, consta o seguinte na certidão ID 10450199 Confirmada a intimação eletrônica/Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/03/2024 23:38:42 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de IGOR GOES LOBATO (Advogado Autor). " verifico que no ID 10450199 o Dr. Hélio Antônio Campos Abreu, OAB-MG 29.719,substabeleu ao DR. Igor a procuração juntada no ID 10450534. Analisando as procurações junatdas nos autos, não há procuração válida do advogado subscritor dos embargos, o que pode ser sanado. Portanto, a intimação foi realizada através do advogado cadastrado nos autos. Com relação ao mérito,em breve análise, verifica-se que não há contradição a ser sanada em sede de embargos de declaração, uma vez que estes se prestam a aspecto interno do conteúdo decisório. Se não, vejamos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.Contradição entre o acórdão e a interpretação que o embargante faz de dispositivos legais e de princípios ou a seus próprios argumentos veiculados nos embargos - contradição externa - não dá margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso a contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio acórdão hostilizado. (TRF - 4 EINF 0014564-65.2006.404.7100 RS 0014564-65.2006.404.7100; TERCEIRA SEÇÃO; Publicação: D.E. 08/08/2013; julgamento: 1 de Agosto de 2013; Relator: ROGERIO FAVRETO) Sendo assim, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando seu aprimoramento, e não apreciar alegações de inconformismo da parte, que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. Intimar o autor para que junte a procuração do advogado que subscreveu os embargos. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 7 de fevereiro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013984-34.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. EXECUTADO: JOSIANY GONCALVES DE BARROS, B. R. V. DA SILVA SENTENÇA AMAPÁ GARDEM SHOPPING S/A ajuizou ação de execução em face de JOSIANY GONÇALVES DE BARROS e B.R.V. DA SILVA, alegando ser credor de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida. A ação foi ajuizada em 2016. Edital citação, evento nº134, declarada a nulidade citação, evento nº176. Executados não foram citados. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a prescrição ( decisão de ID nº 10450392) e deixou transcorrer o prazo in albis. Em seguida, vieram, os autos, conclusos. É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em dois instrumentos particulares de acordo e confissão de dívida decorrente do instrumento particular de cessão do direito de integrar estrutura técnica do Amapá Garden Shopping,cujos vencimentos são, respectivamente, 23/06/2017 e 17/01/2017. Pois bem. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º,I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ( AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1510542 SP 2019/0149110-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) Assim, o credor teria até janeiro de 2017, para ajuizar a presente ação com base no primeiro instrumento de confissão de dívida e até junho de 2017 para ajuizar a presente ação com base no segundo instrumento de confissão de dívida, e o fez, pois ela foi protocolada em 31/03/2016. No entanto, o mero ajuizamento da demanda não tem o condão de interromper o prazo prescricional acima referido, devendo-se atentar para o que dispõe o art. 240, §§1º e 2º, do CPC, já que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, somente retroagirá a data de propositura da ação se o autor viabilizar a citação no prazo da lei processual, ou seja, 10 (dez) dias. Se fora desse prazo, a citação for realizada, somente daí será interrompida a prescrição, não havendo que se falar em retroatividade. No caso dos autos, a citação sequer ocorreu, durante todo o prazo trienal. Como exposto, em que pese a demanda ter sido ajuizada dentro do lapso temporal, o prazo prescricional findaria em junho de 2017, sendo este, também, o marco para que o autor interrompesse a prescrição, viabilizando a citação da parte contrária. No entanto, verifica-se, nos autos, que até a referida data a citação ainda não havia sido efetivada, permitindo concluir que a pretensão veiculada na ação foi, de fato, albergada pela prescrição.. Ademais, assim têm decidido os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCUMBE AO AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão de cobrança de mensalidade decorrente da prestação de serviço educacional prescreve em 05 (cinco) anos. Precedentes. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do lapso temporal, o credor somente promoveu a citação por edital quase sete anos depois do vencimento da última mensalidade, ou seja, quando já fulminado seu direito de ação. 2. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação do artigo 240, § 3º do CPC e da Súmula 106 do STJ. 3. São devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública mesmo quando sua atuação for na qualidade de curadora de réu citado por edital e revel. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20150710223020 DF 0021757-38.2015.8.07.0007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2018. Pág.: 452/460) Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão aludida na inicial e resolvo o processo na forma do artigo 487, II, do CPC. Custas finais pelo exequente. Fixo honorários em 10% do valor atribuído à causa, em favor da defensoria pública. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 30 de agosto de 2024. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

03/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(16)