Reintegração / Manutenção de Posse 6033455-79.2026.8.03.0001 - TJAP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6033455-79.2026.8.03.0001. AUTOR: ANTONIELLY RAMOS DA CONCEICAO REU: MARIA GABRIELLA VIEIRA CARDOSO, L FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. A autora narra que é proprietária fiduciária do veículo Ford Fiesta, ano 2008, cor preta, placa NER7C07, adquirido por meio de financiamento bancário (ID 28162155). Informa que celebrou um acordo verbal com a ré Maria Gabriella, cedendo-lhe o uso do bem mediante a obrigação desta de quitar as parcelas mensais de R$ 1.198,33 junto à instituição financeira. Entretanto, sustenta que a ré descumpriu o pactuado, estando inadimplente desde a parcela vencida em 05/02/2026 (ID 28162157). Além disso, a autora relata que o veículo foi repassado indevidamente para a concessionária BR Veículos ME. O esbulho e o risco de dano foram reforçados pela comprovação de uma infração de trânsito gravíssima cometida em 21/03/2026 (ID 28162158), o que coloca em risco a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora, que se encontra em período provisório (ID 28162162). DECIDO 1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID 28161645). Compulsando os autos, verifico a presença da declaração de hipossuficiência (ID 28162164) e de comprovantes de rendimentos que demonstram uma remuneração incompatível com o suporte das custas judiciais (ID 28162165). Desse modo, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da autora. 2. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. O contrato de financiamento (ID 28162155) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo confirmam a posse legítima e a propriedade resolúvel da autora sobre o bem. O inadimplemento da ré Maria Gabriella é evidenciado pelo extrato de parcelas em atraso (ID 28162157), que soma mais de 70 dias de débito. As conversas por aplicativo de mensagens (ID 28162167) corroboram a tentativa da autora em reaver o bem e a resistência dos réus, configurando, em análise perfunctória, o esbulho possessório. A cessão de uso era condicionada ao pagamento das obrigações financeiras. Uma vez rompida essa condição e mantida a posse pelos réus após a ciência da insatisfação da proprietária, a posse tornou-se injusta. 2.2. Do Perigo de Dano O perigo de dano é cristalino e urgente. A permanência do veículo em posse de terceiros tem gerado prejuízos concretos à autora, como: a) a aplicação de multas gravíssimas (ID 28162158) que podem causar a cassação de sua CNH provisória (ID 28162162); b) o risco iminente de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; c) a possibilidade de o banco credor ajuizar ação de busca e apreensão contra a autora devido à mora causada pelos réus. Ademais, o repasse do bem a uma concessionária aumenta o risco de alienação do veículo a terceiros de boa-fé, o que dificultaria sobremaneira a recuperação do patrimônio e tornaria inútil o resultado final deste processo. 3. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor de ANTONIELLY RAMOS DA CONCEIÇÃO. Para o cumprimento desta decisão, determino: a) A expedição de mandado de reintegração de posse do veículo FORD FIESTA, ano 2008, cor PRETA, placa NER7C07, chassi 9BF30A388283674; b) O cumprimento da medida com urgência, por meio de Oficial de Justiça plantonista, autorizado, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento, caso estritamente necessários (arts. 536, § 2º e 846 do CPC); c) Que a autora ou sua advogada acompanhem a diligência para fins de receber o veículo e assumir o encargo de depositária, devendo o Oficial de Justiça entrar em contato pelos telefones informados na inicial; d) A designação de data para audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001. Senha de acesso: 018788; e) A citação e intimação dos réus, com a advertência de que, não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da data da audiência, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Havendo dúvida quanto ao link da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com o Gabinete pelo número (96) 98402-1531 (WhatsApp). Intime-se a parte autora. Cumpra-se com a urgência. Macapá/AP, 5 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

06/05/2026, 00:00

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