Procedimento Comum Cível 6044210-65.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6044210-65.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6044210-65.2026.8.03.0001. AUTOR: AMAPA IMOVEIS LTDA, LEILLANY MAYARA DA SILVA ARAUJO REU: LIVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por AMAPÁ IMÓVEIS LTDA. e LEILLANY MAYARA DA SILVA ARAÚJO contra LÍVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO. As requerentes afirmam ter intermediado promessa de compra e venda de imóvel pelo valor de R$ 540.000,00, ajustando comissão de 5% sobre o negócio. Alegam que receberam apenas metade da remuneração de R$ 27.000,00 e que a requerida, após a assinatura do contrato e o pagamento do sinal pelo comprador, desistiu da alienação e passou a anunciar o imóvel por intermédio de outra profissional. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da divulgação e comercialização do imóvel por terceiros ou, subsidiariamente, que a requerida se abstenha de concluir nova negociação sem resguardar o pagamento da comissão. A tutela não comporta deferimento. A pretensão deduzida tem natureza essencialmente patrimonial. Ainda que a atuação das requerentes tenha produzido o resultado útil da mediação, a eventual venda do imóvel a terceiro não elimina nem inviabiliza a cobrança da comissão alegadamente constituída com a celebração do primeiro negócio. A medida postulada, além disso, restringiria a faculdade de disposição do imóvel em demanda na qual não se discute direito real sobre o bem, mas obrigação pecuniária decorrente da corretagem. Não há demonstração concreta de insolvência, dilapidação patrimonial ou outra circunstância capaz de evidenciar risco efetivo ao resultado útil do processo. A tutela específica subsidiariamente requerida também não se mostra adequada, pois condicionaria negócio jurídico futuro à prévia reserva de crédito ainda controvertido, produzindo efeito semelhante à indisponibilidade patrimonial sem os pressupostos correspondentes. Assim, indefiro a tutela de urgência. Embora o cadastro processual indique gratuidade da justiça, não consta pedido específico nem decisão concessiva, e a ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial, no qual o acesso em primeiro grau independe do adiantamento de despesas. A redistribuição à Vara Cível não importa concessão automática do benefício. Intimem-se as requerentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, poderão formular pedido de gratuidade devidamente fundamentado, devendo a pessoa jurídica apresentar documentação contábil e financeira atual apta a demonstrar impossibilidade concreta de suportar as despesas processuais. Regularizado o recolhimento ou deferido o benefício, cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Dispenso, neste momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior designação diante de manifestação concreta das partes em favor da autocomposição. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de julho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6044210-65.2026.8.03.0001. Autor: AMAPA IMOVEIS LTDA e outros Réu: LIVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO DESPACHO Considerando que houve equívoco na distribuição, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da comarca de Macapá. Providências pela Secretaria, com as cautelas de praxe. Macapá, 18 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 08:48

Redistribuição (erro material; sorteio)

19/06/2026, 08:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/06/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6044210-65.2026.8.03.0001. Autor: AMAPA IMOVEIS LTDA e outros Réu: LIVIA REGIANE DOS SANTOS NASCIMENTO DESPACHO Considerando que houve equívoco na distribuição, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da comarca de Macapá. Providências pela Secretaria, com as cautelas de praxe. Macapá, 18 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/06/2026, 16:03

Distribuição (sorteio)

10/06/2026, 16:03

Documentos

•27/07/2026, 00:00