Inválido 6104064-24.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Inválido 6104064-24.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6104064-24.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ADILSON DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO AMAPA - SICOOB AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos, etc. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela cautelar e de urgência, ajuizado por ADILSON DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ – SICOOB AMAPÁ. A parte autora afirma ser servidor público municipal e sustenta que possui diversos contratos bancários junto às instituições requeridas, com descontos em folha e obrigações cobradas fora da folha de pagamento, que comprometeriam sua renda e violariam seu mínimo existencial. Requer, em síntese, a suspensão ou limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos, a exibição de documentos, a inversão do ônus da prova, a repactuação das dívidas e a preservação do mínimo existencial. A inicial informa que a parte autora aufere vencimentos brutos de R$ 19.057,20 e renda líquida de R$ 5.668,63, após os descontos lançados em folha, sustentando que as obrigações financeiras assumidas alcançariam R$ 12.367,10 mensais e comprometeriam cerca de 89% de sua remuneração líquida. Em decisão de ID 26173742, este Juízo registrou que, embora o Decreto nº 11.150/2022 tenha fixado parâmetro inferior para o mínimo existencial, adota-se, por critério mais protetivo, o valor correspondente ao salário mínimo vigente. Na mesma decisão, consignou-se que a renda líquida informada pela própria parte autora, de R$ 5.668,63, ultrapassa em muito esse patamar, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 5 dias, manifestar o real interesse jurídico no prosseguimento da ação, diante da ausência, em cognição sumária, de elementos suficientes para enquadramento na condição jurídica de superendividamento. Publicado o ato judicial, não foram apresentados elementos novos aptos a afastar o entendimento já sinalizado por este Juízo. Vieram os autos conclusos. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a própria documentação juntada pela parte autora é suficiente para aferir a questão central: se há demonstração atual de comprometimento do mínimo existencial, segundo o critério objetivo adotado por este Juízo. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No âmbito deste Juízo, adota-se critério mais protetivo do que o parâmetro regulamentar estrito, utilizando-se como referência mínima o valor correspondente ao salário mínimo vigente. A intervenção judicial pretendida, portanto, exige demonstração concreta de que, após os descontos efetivamente realizados, remanesce à parte autora valor inferior a esse patamar ou, excepcionalmente, prova específica de circunstância que revele efetivo comprometimento do mínimo existencial. No caso concreto, essa demonstração não foi feita. A própria narrativa inicial indica que a parte autora, após os descontos lançados em folha, permanece com renda líquida mensal de R$ 5.668,63, valor substancialmente superior ao salário mínimo adotado por este Juízo como parâmetro objetivo de mínimo existencial. A existência de múltiplos empréstimos, descontos expressivos e endividamento elevado revela dificuldade financeira relevante, mas não conduz automaticamente ao reconhecimento jurídico do superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 tem finalidade protetiva, porém sua aplicação pressupõe demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. Também não basta afirmar que o somatório das obrigações, inclusive fora da folha, alcança percentual elevado da renda mensal. Para fins de intervenção judicial, é necessário comprovar que os descontos efetivamente realizados reduzem a renda disponível da parte autora a patamar inferior ao mínimo existencial, o que não se extrai dos documentos apresentados. A parte autora foi expressamente intimada para demonstrar o real interesse jurídico no prosseguimento da ação, à vista do critério objetivo adotado por este Juízo, mas não trouxe elementos concretos e atuais capazes de afastar a conclusão preliminar já lançada nos autos. Também não há fundamento suficiente para impor, de forma abstrata, a limitação global ou suspensão dos descontos bancários. Essa providência não decorre automaticamente da simples existência de empréstimos ou do elevado percentual de comprometimento financeiro, sendo necessária a demonstração de abusividade concreta, vício de consentimento, cobrança indevida específica ou retenção atual de renda em patamar inferior ao mínimo existencial. A inversão do ônus da prova e a exibição de documentos, embora admissíveis nas relações de consumo, não substituem o ônus mínimo da parte autora de demonstrar a plausibilidade material da pretensão. No caso, o próprio dado financeiro central informado na inicial — renda líquida mensal de R$ 5.668,63 — já afasta, segundo o critério deste Juízo, o enquadramento automático no regime de superendividamento. Não há decisão surpresa. A decisão de ID 26173742 indicou expressamente o ponto controvertido, o critério adotado por este Juízo e a necessidade de manifestação específica da parte autora sobre o interesse na continuidade do feito. A improcedência ora reconhecida decorre, portanto, de questão previamente submetida ao contraditório. Dessa forma, ausente comprovação atual de comprometimento do mínimo existencial e não demonstrada abusividade concreta apta à limitação judicial pretendida, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, para rejeitar a pretensão de reconhecimento judicial de superendividamento, de limitação ou suspensão dos descontos bancários, de repactuação compulsória das dívidas e de imposição de plano judicial aos credores. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro, por consequência, a tutela provisória requerida. Deixo de impor o pagamento de custas processuais, considerando que o feito foi solucionado em momento inicial, antes da estabilização plena da relação processual, sem angularização efetiva do contraditório e sem prática de atos instrutórios ou diligências processuais relevantes que justifiquem a imposição de ônus financeiro adicional à parte autora. Também deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os requeridos ainda não foram citados e não houve atuação processual de advogado da parte adversa apta a justificar a verba honorária neste momento processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se a parte autora. Macapá/AP, 14 de julho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 10:08

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6104064-24.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ADILSON DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO AMAPA - SICOOB AMAPA DECISÃO O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei n. 14.181/2021, define como superendividamento: "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar o referido dispositivo, fixou, em seu art. 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro objetivo do mínimo existencial para fins de operações de crédito. Contudo, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que essa quantia se revela insuficiente para suprir as necessidades reais mínimas de subsistência de uma pessoa e sua família. Na interpretação e aplicação dessa legislação, alguns Juízos e Tribunais têm adotado como parâmetro mais adequado, sob o enfoque constitucional e à luz do princípio da dignidade humana, o salário-mínimo nacional, atualmente no valor de R$ 1.518,00, que, pelo menos teoricamente, representa quantia razoável a garantir condições mínimas de sobrevivência digna da pessoa (art. 7º, IV, da CF/88). Conforme informado pela própria parte autora na inicial, esta recebe proventos líquido de R$ 5.668,63, o que não demonstra, ao menos em tese, a condição de superendividamento capaz de autorizar a aplicação dos benefícios previstos na lei. Diante disso, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar o real interesse jurídico no prosseguimento da ação - reconhendo as custas processuais, eis que indefiro esse pleito por ausência de preenchimento dos critérios e requisitos exigidos para a concessão do benefício - tendo em vista que, num juízo prévio de cognição sumária, não é possível extrair dos autos elementos suficientes para enquadrá-la na condição/definição jurídica de superendividamento, já que o valor líquido recebido, após o desconto de todos os empréstimos, ultrapassa em muito 1 (um) salário-mínimo. Intime-se. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

Outras Decisões

02/02/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:33

Distribuição (sorteio)

26/12/2025, 17:12

Documentos

•20/07/2026, 00:00