Apelação / Remessa Necessária 6004734-33.2025.8.03.0008 - TJAP

Apelação / Remessa Necessária 6004734-33.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004734-33.2025.8.03.0008. AUTOR: ASCENCAO DE MARIA FONSECA REU: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Considerando a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova com relação aos documentos em que o consumidor possui hipossuficiência em sua produção. A parte autora informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação, mas informou Telefone para contato (19) 98805-1878 E-mail: [email protected] em caso de proposta de acordo. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré dos termos da petição inicial e do teor da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. Após a contestação, intime-se a parte contrária para apresentar réplica no mesmo prazo acima. Não havendo requerimentos de provas orais, conclusos para julgamento. Laranjal do Jari/AP, 9 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004734-33.2025.8.03.0008. AUTOR: ASCENCAO DE MARIA FONSECA REU: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte sucumbente, bem como a apresentação das respectivas contrarrazões pela parte apelada, verifica-se o regular processamento do recurso em primeiro grau. Assim, nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, estando os autos devidamente instruídos para apreciação recursal, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com as cautelas de praxe, para processamento e julgamento do recurso. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004734-33.2025.8.03.0008. AUTOR: ASCENCAO DE MARIA FONSECA REU: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Considerando a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova com relação aos documentos em que o consumidor possui hipossuficiência em sua produção. A parte autora informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação, mas informou Telefone para contato (19) 98805-1878 E-mail: [email protected] em caso de proposta de acordo. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré dos termos da petição inicial e do teor da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. Após a contestação, intime-se a parte contrária para apresentar réplica no mesmo prazo acima. Não havendo requerimentos de provas orais, conclusos para julgamento. Laranjal do Jari/AP, 9 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 07:40

Documento (Certidão)

19/06/2026, 14:29

Recebimento

19/06/2026, 13:22

Distribuição (sorteio)

19/06/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004734-33.2025.8.03.0008. AUTOR: ASCENCAO DE MARIA FONSECA REU: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte sucumbente, bem como a apresentação das respectivas contrarrazões pela parte apelada, verifica-se o regular processamento do recurso em primeiro grau. Assim, nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, estando os autos devidamente instruídos para apreciação recursal, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com as cautelas de praxe, para processamento e julgamento do recurso. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de junho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004734-33.2025.8.03.0008. AUTOR: ASCENCAO DE MARIA FONSECA REU: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, ajuizada por ASCENCAO DE MARIA FONSECA em face de SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade imobiliária em regime de multipropriedade e a devolução integral dos valores adimplidos. A parte Autora alegou, em síntese, ter quitado integralmente o imóvel adquirido (unidade 523, Bloco 02, Cota 09 do "SALINAS PREMIUM RESORT") em março de 2021, mas não conseguiu obter a escritura definitiva devido à inércia e falha da Ré em providenciar a individualização da matrícula da unidade. Requereu a rescisão do contrato por culpa exclusiva da Ré, a restituição integral e em parcela única dos valores pagos, com juros desde o desembolso, a reversão da multa contratual em seu favor, e a nulidade da cláusula de eleição de foro. Juntou aos autos comprovantes de pagamento, contrato, e conversas via WhatsApp que, segundo a Autora, demonstram a impossibilidade da Ré em fornecer a documentação para a escrituração. Informou ser pessoa idosa, pleiteando prioridade de tramitação, e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto à menção equivocada da empresa "SALINAS BEACH RESORT" e a prescrição do pedido de restituição da comissão de corretagem. No mérito, sustentou que a rescisão se deu por culpa da Autora, caracterizada por desistência unilateral, e que o empreendimento está regularizado com "Habite-se" (24/01/2022) e Convenção de Condomínio averbada (10/02/2022). Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a validade de um suposto "distrato" e da opção de restituição via "pontos", e a ausência de vício de consentimento ("venda emocional"). Pleiteou a retenção de 50% dos valores pagos a título de cláusula penal, a retenção integral da comissão de corretagem e taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, além das taxas condominiais. Subsidiariamente, requereu que os juros de mora incidissem a partir do trânsito em julgado. A parte Autora apresentou réplica reiterando seus argumentos e impugnando as teses da defesa. É o relatório. DECIDO. II. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora figura como consumidora final dos serviços da Ré, que se enquadra como fornecedora. Nesse contexto, a decisão interlocutória de ID 25725230, que determinou a inversão do ônus da prova em favor da Autora, está em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. A Ré, em sua contestação, buscou afastar a inversão do ônus, mas não demonstrou a ausência dos requisitos legais que a justificaram. II.1. Da Legitimidade Passiva da Ré. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, sob o argumento de que a Autora mencionou erroneamente "SALINAS BEACH RESORT" em sua narrativa, não merece acolhimento. Conforme expressamente esclarecido na réplica e demonstrado nos documentos anexados, a qualificação correta da Ré é SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com o CNPJ devidamente indicado na petição inicial e nos contratos. Qualquer menção a "SALINAS BEACH RESORT" foi devidamente retificada ou é resultado de equívoco que não altera a identificação da parte efetivamente demandada. II.2. Da Competência – Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro. A cláusula de eleição de foro, prevista em contratos de adesão como o presente, é nula de pleno direito quando impõe dificuldade de acesso à justiça para o consumidor e ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico, conforme o art. 51, I e §1º, I e II, do CDC. O foro privilegiado do consumidor é o de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. A Súmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, mas no caso de cláusula abusiva, a nulidade pode ser reconhecida. Assim, declara-se a nulidade da cláusula 9ª, item 9.15 do contrato, que estabelece o foro de eleição, reconhecendo a competência deste Juízo, domicílio da parte Autora. II.3. Do Mérito. A controvérsia central reside na causa da rescisão contratual. A Autora alegou que o contrato foi integralmente quitado em março de 2021, mas a Ré não cumpriu sua obrigação de promover a individualização da matrícula da unidade para a outorga da escritura definitiva, o que configuraria seu inadimplemento. As provas documentais, especialmente as conversas de WhatsApp (ID 25489876), corroboram a versão da Autora. Nelas, representantes da própria Ré admitiram a ausência da "matrícula cota individual" e solicitaram mais tempo para providenciar a documentação para a escrituração. Mensagens como "Verifiquei aqui, não temos essa matricula cota individual" e "O nosso departamento responsável está sobrecarregado no momento. Já pedi prioridade para que o enviem o quanto antes.", demonstram claramente a dificuldade ou incapacidade da Ré em cumprir sua obrigação de individualizar a unidade, essencial para a outorga da escritura. Embora a Ré tenha apresentado o "Habite-se" (ID 26385826), datado de 24/01/2022, e a averbação da Convenção de Condomínio (ID 26385828), datada de 10/02/2022, estes documentos atestam a regularização do empreendimento em sua totalidade, mas não a individualização da matrícula da unidade específica da Autora, que é imprescindível para a transferência da propriedade, conforme o art. 7º da Lei 4.591/64. As alegações da Ré de "distrato válido" ou "opção voluntária pela restituição via pontos" não encontram respaldo probatório suficiente para afastar seu inadimplemento, pois a Autora nega a existência de um distrato que a impeça de buscar a rescisão por culpa da Ré e contesta a tese de "venda emocional". A ausência de prova de um distrato com quitação plena e irrevogável, aliada à prova da falha na entrega da documentação para escrituração, leva à conclusão de que a rescisão se opera por culpa exclusiva da Ré. II.4. Da Restituição dos Valores Pagos, Comissão de Corretagem e Multa Contratual. Reconhecida a culpa exclusiva da Ré pela rescisão contratual, a restituição dos valores pagos pela Autora deve ser integral e em parcela única, conforme a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: " Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Quanto à comissão de corretagem, a Ré alegou sua prescrição trienal (Tema 938 do STJ), mas a própria Autora demonstrou que o valor foi pago como parte integrante do débito total do contrato. Ademais, o Tema 938 do STJ trata da validade da cláusula que transfere a corretagem ao comprador, desde que haja informação clara, não da prescrição da restituição em caso de rescisão por culpa do vendedor. Em caso de rescisão por culpa exclusiva do vendedor, todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, devem ser restituídos. No tocante à multa contratual de 50%, a Ré pleiteou sua retenção com base na Lei 13.786/2018 e no regime de patrimônio de afetação. Contudo, o Tema 971 do STJ estabelece que, em contratos de adesão com cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, esta deverá ser considerada para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor, aplicando-se a multa de forma recíproca. Dessa forma, havendo inadimplemento da Ré, a multa deve ser revertida em favor da Autora. II.5. Da Taxa de Fruição e Taxas Condominiais. A Ré requereu a retenção de taxa de fruição e taxas condominiais. A Autora, por sua vez, demonstrou o pagamento dos débitos condominiais (ID 25489860) e alegou a ausência de prova de fruição, além de argumentar que em multipropriedade a fruição é limitada a um curto período de tempo. Considerando a rescisão por culpa da Ré, a imposição de taxa de fruição seria um enriquecimento ilícito do vendedor. Ademais, em regime de multipropriedade, a fruição não é plena e contínua. No que tange às taxas condominiais, o documento de ID 25489860, "Declaração de Quitação de Débitos Condominiais", emitido pelo Condomínio Premium Gav Resorts, atesta a quitação de todas as obrigações condominiais e IPTU até 2024. Portanto, não há que se falar em retenção de valores a esse título. III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária em regime de multipropriedade (Unidade 523, Bloco 02, Cota 09 do "SALINAS PREMIUM RESORT"), firmado entre ASCENCAO DE MARIA FONSECA e SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, por culpa exclusiva da Ré. b) CONDENAR a Ré SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA a restituir integralmente à Autora ASCENCAO DE MARIA FONSECA todos os valores comprovadamente pagos, incluindo a comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a Ré SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA a pagar à Autora ASCENCAO DE MARIA FONSECA o valor correspondente à reversão da multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante pago, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. d) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 7 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ASCENCAO DE MARIA FONSECA POLO PASSIVO: REU: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certifico e dou fé que, NESTA DATA, FAÇO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO ID: 26385822 NO PRAZO DE 15 DIAS. Laranjal do Jari, 3 de março de 2026. LENIRA ALVES FAGUNDES TEC.JUDICIARIA Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 CERTIDÃO GERAL PROCESSO n. 6004734-33.2025.8.03.0008 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] >PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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