Procedimento Comum Cível 6000802-85.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000802-85.2026.8.03.0013. AUTOR: ALAN DOS SANTOS VIEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alan dos Santos Vieira em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora sustenta que foi surpreendida com inscrição restritiva em seu nome promovida pela requerida, referente ao contrato nº 123096549, no valor de R$ 4.511,40 (quatro mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos), com inclusão em 17/11/2025, afirmando desconhecer integralmente a origem da obrigação e alegando inexistência de qualquer relação contratual que justificasse a negativação. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória própria desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A documentação juntada à inicial demonstra a existência de apontamento restritivo em nome da parte autora, atribuído à requerida, no valor de R$ 4.511,40, decorrente do contrato nº 123096549. Por sua vez, a parte autora afirma não reconhecer a dívida nem ter mantido relação jurídica apta a justificar a inscrição realizada. Embora a simples alegação de inexistência de contratação nem sempre seja suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada, observa-se que a controvérsia envolve fato cuja demonstração documental se encontra sob a esfera de disponibilidade da requerida, a quem será possível apresentar, no momento oportuno, eventual instrumento contratual, comprovantes de adesão ou demais documentos aptos a evidenciar a legitimidade da cobrança. Nesse contexto, a probabilidade do direito decorre da conjugação entre a prova da negativação e a impugnação específica da relação jurídica que lhe deu origem, circunstância que recomenda a adoção de medida destinada a preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado, uma vez que a manutenção da inscrição restritiva pode acarretar limitações ao acesso ao crédito, contratação de serviços e realização de negócios jurídicos, produzindo efeitos negativos que se renovam diariamente enquanto persistir a anotação. Também não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, porquanto eventual improcedência da demanda permitirá o restabelecimento da inscrição, caso demonstrada a legitimidade do débito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS promova a exclusão da inscrição objeto da presente demanda dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), referente ao contrato nº 123096549, no valor de R$ 4.511,40 (quatro mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação desta decisão. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo de posterior revisão por este Juízo. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000802-85.2026.8.03.0013. AUTOR: ALAN DOS SANTOS VIEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alan dos Santos Vieira em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora sustenta que foi surpreendida com inscrição restritiva em seu nome promovida pela requerida, referente ao contrato nº 123096549, no valor de R$ 4.511,40 (quatro mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos), com inclusão em 17/11/2025, afirmando desconhecer integralmente a origem da obrigação e alegando inexistência de qualquer relação contratual que justificasse a negativação. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória própria desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A documentação juntada à inicial demonstra a existência de apontamento restritivo em nome da parte autora, atribuído à requerida, no valor de R$ 4.511,40, decorrente do contrato nº 123096549. Por sua vez, a parte autora afirma não reconhecer a dívida nem ter mantido relação jurídica apta a justificar a inscrição realizada. Embora a simples alegação de inexistência de contratação nem sempre seja suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada, observa-se que a controvérsia envolve fato cuja demonstração documental se encontra sob a esfera de disponibilidade da requerida, a quem será possível apresentar, no momento oportuno, eventual instrumento contratual, comprovantes de adesão ou demais documentos aptos a evidenciar a legitimidade da cobrança. Nesse contexto, a probabilidade do direito decorre da conjugação entre a prova da negativação e a impugnação específica da relação jurídica que lhe deu origem, circunstância que recomenda a adoção de medida destinada a preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado, uma vez que a manutenção da inscrição restritiva pode acarretar limitações ao acesso ao crédito, contratação de serviços e realização de negócios jurídicos, produzindo efeitos negativos que se renovam diariamente enquanto persistir a anotação. Também não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, porquanto eventual improcedência da demanda permitirá o restabelecimento da inscrição, caso demonstrada a legitimidade do débito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS promova a exclusão da inscrição objeto da presente demanda dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), referente ao contrato nº 123096549, no valor de R$ 4.511,40 (quatro mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação desta decisão. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo de posterior revisão por este Juízo. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 18 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Antecipação de tutela

18/06/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 08:56

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 16:59

Distribuição (sorteio)

17/06/2026, 16:55

Documentos

•20/07/2026, 00:00