Embargos à Execução 6000793-26.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Embargos à Execução 6000793-26.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000793-26.2026.8.03.0013. EMBARGANTE: TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: PMZ DISTRIBUIDORA S.A DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Transportes e Construções Ltda em face de PMZ Distribuidora S.A., distribuídos por dependência ao processo de execução nº 60018314420248030013. A parte embargante, por meio de petição encartada aos autos, compareceu em juízo para requerer o cancelamento da distribuição do presente feito, fundamentando seu pedido na ausência de formação regular da relação jurídica processual. Sustenta a embargante que não houve a integração da parte embargada ao processo, inexistindo citação válida ou qualquer ato apto a caracterizar o aperfeiçoamento da relação processual. Diante disso, requer o cancelamento da distribuição com amparo no artigo 290 do Código de Processo Civil, pleiteando, por conseguinte, a declaração de desnecessidade de citação ou intimação da parte contrária e o expresso afastamento de qualquer condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. O pleito formulado pela parte embargante comporta acolhimento. A análise dos autos revela que, de fato, a relação jurídica processual não chegou a se aperfeiçoar. Não houve a citação da parte embargada, de modo que a demanda não produziu os efeitos típicos inerentes ao seu regular desenvolvimento. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A jurisprudência consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pela própria parte embargante, orienta no sentido de que o cancelamento da distribuição, quando não há integração da parte contrária à relação processual, prescinde de citação ou intimação da contraparte. Ademais, reconhecida a inexistência de relação processual regularmente constituída e determinado o cancelamento da distribuição, a consequência lógica e jurídica é o afastamento da imposição de ônus sucumbenciais. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o mero cancelamento da distribuição, em virtude da não perfectibilização da relação processual, não gera a obrigação de pagamento de custas finais ou de honorários advocatícios, uma vez que inexiste fundamento jurídico para a condenação da parte que desistiu ou deu causa ao cancelamento antes da angularização do feito. Dessa forma, constatada a ausência de citação válida e a não formação da relação processual, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sem a incidência de custas processuais remanescentes ou honorários de sucumbência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte embargante e: 1.DETERMINO o cancelamento da distribuição dos presentes Embargos à Execução (Processo nº 6000793-26.2026.8.03.0013), com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil; 2.RECONHEÇO a não formação regular da relação jurídica processual, declarando a desnecessidade de citação ou intimação da parte embargada; 3.AFASTO expressamente qualquer condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais finais, honorários advocatícios sucumbenciais ou quaisquer outros encargos decorrentes da sucumbência, em razão da não angularização da relação processual. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca do Amapari/AP, 16 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000793-26.2026.8.03.0013. EMBARGANTE: TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: PMZ DISTRIBUIDORA S.A DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Transportes e Construções Ltda em face de PMZ Distribuidora S.A., distribuídos por dependência ao processo de execução nº 60018314420248030013. A parte embargante, por meio de petição encartada aos autos, compareceu em juízo para requerer o cancelamento da distribuição do presente feito, fundamentando seu pedido na ausência de formação regular da relação jurídica processual. Sustenta a embargante que não houve a integração da parte embargada ao processo, inexistindo citação válida ou qualquer ato apto a caracterizar o aperfeiçoamento da relação processual. Diante disso, requer o cancelamento da distribuição com amparo no artigo 290 do Código de Processo Civil, pleiteando, por conseguinte, a declaração de desnecessidade de citação ou intimação da parte contrária e o expresso afastamento de qualquer condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. O pleito formulado pela parte embargante comporta acolhimento. A análise dos autos revela que, de fato, a relação jurídica processual não chegou a se aperfeiçoar. Não houve a citação da parte embargada, de modo que a demanda não produziu os efeitos típicos inerentes ao seu regular desenvolvimento. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A jurisprudência consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pela própria parte embargante, orienta no sentido de que o cancelamento da distribuição, quando não há integração da parte contrária à relação processual, prescinde de citação ou intimação da contraparte. Ademais, reconhecida a inexistência de relação processual regularmente constituída e determinado o cancelamento da distribuição, a consequência lógica e jurídica é o afastamento da imposição de ônus sucumbenciais. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o mero cancelamento da distribuição, em virtude da não perfectibilização da relação processual, não gera a obrigação de pagamento de custas finais ou de honorários advocatícios, uma vez que inexiste fundamento jurídico para a condenação da parte que desistiu ou deu causa ao cancelamento antes da angularização do feito. Dessa forma, constatada a ausência de citação válida e a não formação da relação processual, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sem a incidência de custas processuais remanescentes ou honorários de sucumbência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte embargante e: 1.DETERMINO o cancelamento da distribuição dos presentes Embargos à Execução (Processo nº 6000793-26.2026.8.03.0013), com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil; 2.RECONHEÇO a não formação regular da relação jurídica processual, declarando a desnecessidade de citação ou intimação da parte embargada; 3.AFASTO expressamente qualquer condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais finais, honorários advocatícios sucumbenciais ou quaisquer outros encargos decorrentes da sucumbência, em razão da não angularização da relação processual. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca do Amapari/AP, 16 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Definitivo

17/06/2026, 08:17

Cancelamento da distribuição

16/06/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 08:23

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 16:43

Distribuição (dependência)

15/06/2026, 15:00

Documentos

•20/07/2026, 00:00