Procedimento Comum Cível 0034722-72.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 06 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 06 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELIETE NASCIMENTO BORGES

CPF

Autor

LUIGINO AMORIM MORO

CPF

Autor

JOANA DUARTE INAJOSA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA PEREIRA CARDOSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

OAB/AP 3823·CPF·Representa: Autor

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/AP 1275·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELIETE NASCIMENTO BORGES

CPF

Autor

LUIGINO AMORIM MORO

CPF

Autor

JOANA DUARTE INAJOSA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA PEREIRA CARDOSO

CPF

Autor

JANAINA DE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Autor

MARIA AMELIA VAZ CAVALCANTE

CPF

Autor

SHEILA CRISTINA PANTOJA DE SOUZA

CPF

Autor

EMILLY CARLA OLIVEIRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

AFONSO ALEXANDRE NEVES BARBOSA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

GIOVANI MONTEIRO DA FONSECA

CPF

Autor

JOSE ARQUIAS MENDES DE LEAO

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS CARDOSO COUTINHO

CPF

Autor

ELISSON SAVARIS

CPF

Autor

INACLEIDE MONTEIRO FILOCREAO DE QUEIROZ

CPF

Autor

JUCIDELMA PENA DE MELLO

CPF

Autor

MIRTES TOLOSA FAVACHO

CPF

Autor

PEDRO PINHO SANTANA

CPF

Autor

NARA DE OLIVEIRA MONT ALVERNE

CPF

Autor

SOCORRO DE NAZARE RODRIGUES MIRA DUARTE

CPF

Autor

EMILLY

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 20:08

Conclusos para decisão

30/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:59

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:59

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/10/2025, 11:42

Todas as movimentações(186)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Outros Documentos

•21/08/2018, 10:03

Petição

•21/08/2018, 10:03

18/12/2025, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 20:08

Conclusos para decisão

30/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:59

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:59

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/10/2025, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/10/2025, 11:42

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de LUIGINO AMORIM MORO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de LUIGINO AMORIM MORO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:36

Publicado Intimação em 06/06/2025.

22/06/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

22/06/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 10:09

Conclusos para decisão

25/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:47

Decorrido prazo de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:47

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de réplica

21/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de contestação (outros)

28/02/2025, 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2025, 09:14

Juntada de Petição de contestação (outros)

12/02/2025, 20:07

Confirmada a comunicação eletrônica

24/12/2024, 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/12/2024, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 13:25

Conclusos para decisão

08/11/2024, 08:32

Decorrido prazo de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de custas

29/10/2024, 16:02

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2024, 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

30/09/2024, 09:25

Realizado cálculo de custas

30/09/2024, 09:25

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

29/09/2024, 21:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2024, 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 17:15

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:11

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/07/2024, 11:19

Recebida a emenda à inicial

18/07/2024, 10:35

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 19:45

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

21/06/2024, 23:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:56

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/03/2024.

08/03/2024, 14:37

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:37

Decorrido prazo de PARTES em 16/02/2024.

16/02/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica

22/01/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

15/01/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2023, 11:19

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/10/2023.

10/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica

29/09/2023, 06:01

Recebidos os autos

28/09/2023, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2019, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

14/10/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 08:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/09/2019 às 07:41:33 para Rotinas processuais

17/09/2019, 07:41

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2019, 13:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 13:37

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 08:33

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 23/08/2019 às 06:01:01 para Sentença

23/08/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/08/2019 às 07:48:28 para DECISÃO

13/08/2019, 07:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/08/2019 às 07:48:24 para Sentença

13/08/2019, 07:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/08/2019, 11:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/08/2019, 11:25

Indeferida a petição inicial

09/08/2019, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 14:22

Conclusos para decisão

23/07/2019, 14:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 03/07/2019 às 08:15:50 para DECISÃO

03/07/2019, 08:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/06/2019, 10:27

Outras Decisões

17/06/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 14:00

Conclusos para decisão

03/06/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 07:42

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2018, 16:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 05/12/2018.

05/12/2018, 13:27

Conclusos para julgamento

05/12/2018, 13:27

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/11/2018 às 09:06:26 para DECISÃO

26/11/2018, 09:06

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

23/11/2018, 11:31

Proferida decisão de mero expediente

21/11/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 13:17

Conclusos para decisão

31/10/2018, 13:17

Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 25/10/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

25/10/2018, 06:01

Parte Incluída no Processo ELIETE NASCIMENTO BORGES por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:23

Parte Incluída no Processo CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:22

Parte Incluída no Processo AFONSO ALEXANDRE NEVES BARBOSA por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:22

Parte Incluída no Processo GIOVANI MONTEIRO DA FONSECA por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:18

Parte Incluída no Processo JANAINA DE ALMEIDA PEREIRA por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:06

Parte Incluída no Processo JOSE ARQUIAS MENDES DE LEAO por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:06

Parte Incluída no Processo MARIA DAS GRACAS CARDOSO COUTINHO por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:05

Parte Incluída no Processo PEDRO PINHO SANTANA por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:04

Parte Incluída no Processo JOANA DUARTE INAJOSA por Determinação Judicial

15/10/2018, 09:04

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

15/10/2018, 09:02

Proferida decisão de mero expediente

11/10/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 16:10

Conclusos para decisão

27/09/2018, 16:10

Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 22/09/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

22/09/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/09/2018, 10:38

Proferida decisão de mero expediente

11/09/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 09:25

Processo Autuado

18/08/2018, 08:43

Conclusos para despacho

18/08/2018, 08:43

Distribuído por sorteio

17/08/2018, 10:05

Decisão

•11/09/2018, 17:22

Petição

•27/09/2018, 16:10

Decisão

•11/10/2018, 15:08

Decisão

•21/11/2018, 16:15

Decisão

•17/06/2019, 11:19

Sentença

•09/08/2019, 08:34

Despacho

•11/03/2020, 11:02

Acórdão

•03/08/2020, 15:10

Despacho

•08/09/2020, 17:04

Despacho

•17/05/2021, 08:58

Acórdão

•11/06/2021, 13:53

Decisão

•30/08/2021, 10:06

Decisão

•15/12/2021, 10:29

Todos os documentos(26)

Outros Documentos

•21/08/2018, 10:03

Petição

•21/08/2018, 10:03

Decisão

•11/09/2018, 17:22

Petição

•27/09/2018, 16:10

Decisão

•11/10/2018, 15:08

Decisão

•21/11/2018, 16:15

Decisão

•17/06/2019, 11:19

Sentença

•09/08/2019, 08:34

Despacho

•11/03/2020, 11:02

Acórdão

•03/08/2020, 15:10

Despacho

•08/09/2020, 17:04

Despacho

•17/05/2021, 08:58

Acórdão

•11/06/2021, 13:53

Decisão

•30/08/2021, 10:06

Decisão

•15/12/2021, 10:29

Despacho

•19/01/2023, 09:41

Despacho

•20/01/2023, 13:02

Despacho

•12/09/2023, 13:18

Decisão

•17/12/2023, 11:19

Decisão

•11/04/2024, 08:12

Decisão

•18/07/2024, 10:35

Decisão

•27/09/2024, 17:15

Decisão

•13/12/2024, 13:25

Decisão

•05/06/2025, 10:09

Decisão

•13/10/2025, 11:42

Decisão

•17/12/2025, 20:08