Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-78.2022.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 109.773,72

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Vitória do Jari 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Partes do Processo

SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DATI

Terceiro

GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/AP 4630·CPF·Representa: Autor

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP 4795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

04/05/2026, 07:58

Juntada de protocolo de envio

01/05/2026, 00:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/05/2026, 00:09

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:13

Publicado Intimação do Requisitório em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:13

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

13/04/2026, 11:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/04/2026, 11:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/03/2026, 09:11

Todas as movimentações(217)

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

04/05/2026, 07:58

Juntada de protocolo de envio

01/05/2026, 00:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/05/2026, 00:09

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 30/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•25/04/2022, 11:35

Decisão

•12/05/2022, 09:44

01/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:13

Publicado Intimação do Requisitório em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:13

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

13/04/2026, 11:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/04/2026, 11:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/03/2026, 09:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/03/2026, 09:10

Conclusos para decisão

13/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/02/2026, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 09:22

Processo Desarquivado

16/01/2026, 16:04

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:04

Processo Reativado

16/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/01/2026, 15:24

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 12:00

Conclusos para decisão

30/07/2025, 07:34

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.

24/07/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

24/07/2025, 16:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/06/2025, 17:31

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/05/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 12:25

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2025, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 09:52

Conclusos para decisão

20/02/2025, 07:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

19/02/2025, 13:32

Realizado Cálculo de Liquidação

19/02/2025, 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2025, 12:00

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

19/02/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 12:05

Conclusos para decisão

09/02/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

07/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 21:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2025, 12:51

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

03/02/2025, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/11/2024, 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/11/2024, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 08:50

Conclusos para decisão

02/11/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:45

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

23/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 14:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

18/09/2024, 07:45

Conclusos para decisão.

18/09/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica

26/08/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de PARTE RÉ

09/08/2024, 10:23

Conclusos para decisão.

09/08/2024, 10:23

Juntada de Petição (outras)

08/08/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 22:00

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:14

Conclusos para decisão.

07/06/2024, 10:14

Juntada de Petição (outras)

03/06/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica

09/05/2024, 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:43

Conclusos para decisão.

06/05/2024, 09:43

Juntada de Petição (outras)

29/04/2024, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:47

Conclusos para decisão.

16/04/2024, 12:47

Juntada de Petição (outras)

08/04/2024, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de PARTE RÉ

04/04/2024, 10:52

Conclusos para decisão.

04/04/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 07:19

Conclusos para decisão.

11/12/2023, 07:19

Juntada de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica

26/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 07:07

Transitado em Julgado em 07/11/2023

10/11/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica

01/10/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:30

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos

18/09/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:55

Conclusos para julgamento.

31/08/2023, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:19

Conclusos para decisão.

25/08/2023, 10:19

Juntada de Petição (outras)

23/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:36

Conclusos para decisão.

02/08/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica

20/07/2023, 06:01

Juntada de Embargos de declaração

19/07/2023, 20:00

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/07/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:53

Conclusos para julgamento.

27/06/2023, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:32

Conclusos para decisão.

20/06/2023, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 08:03

Conclusos para julgamento.

05/06/2023, 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:04

Conclusos para decisão.

29/05/2023, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 13:43

Juntada de Petição (outras)

18/05/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:11

Conclusos para decisão.

18/05/2023, 09:11

Juntada de Petição (outras)

12/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2023, 06:01

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 08:24

Julgado procedente em parte o pedido

18/04/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:40

Conclusos para julgamento.

06/03/2023, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 08:48

Decorrido prazo de INTERESSADOS

24/02/2023, 14:08

Conclusos para decisão.

24/02/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 07:21

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

16/01/2023, 15:54

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:32

Conclusos para decisão.

24/11/2022, 11:32

Juntada de Petição (outras)

23/11/2022, 19:05

Publicado DECISÃO em 11/11/2022.

11/11/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 18:19

Expediente Encaminhado ao DJE

10/11/2022, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 11:40

Decorrido prazo de PARTES

18/10/2022, 09:28

Conclusos para julgamento.

18/10/2022, 09:28

Juntada de Petição (outras)

09/10/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica

01/10/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:38

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.

22/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 07:54

Expediente Encaminhado ao DJE

21/09/2022, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:59

Conclusos para decisão.

14/09/2022, 11:59

Juntada de Réplica

04/09/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica

14/08/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 12:23

Ocorrência Processual Certificada

21/07/2022, 12:17

Conclusos para decisão.

21/07/2022, 12:17

Juntada de Contestação

11/07/2022, 05:51

Ocorrência Processual Certificada

31/05/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica

30/05/2022, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

27/05/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2022, 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2022, 09:44

Ocorrência Processual Certificada

12/05/2022, 08:31

Conclusos para decisão.

12/05/2022, 08:31

Juntada de Petição (outras)

09/05/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2022, 11:35

Ocorrência Processual Certificada

25/04/2022, 10:12

Processo Autuado

25/04/2022, 10:11

Conclusos para decisão.

25/04/2022, 10:11

Juntada de Petição (outras)

24/04/2022, 10:57

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

24/04/2022, 10:54

Decisão

•21/07/2022, 12:23

Decisão

•14/09/2022, 12:58

Decisão

•09/11/2022, 11:40

Decisão

•25/11/2022, 11:15

Decisão

•27/02/2023, 08:48

Sentença

•18/04/2023, 08:49

Decisão

•18/05/2023, 13:43

Decisão

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•20/06/2023, 10:07

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•03/08/2023, 08:44

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•25/08/2023, 16:47

Todos os documentos(33)

Decisão

•25/04/2022, 11:35

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•12/05/2022, 09:44

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•21/07/2022, 12:23

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•14/09/2022, 12:58

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•25/08/2023, 16:47

Sentença

•18/09/2023, 13:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2023, 15:12

Decisão

•18/12/2023, 15:09

Decisão

•05/04/2024, 09:16

Petição

•08/04/2024, 12:30

Decisão

•17/04/2024, 19:36

Decisão

•08/05/2024, 19:52

Decisão

•20/06/2024, 08:09

Decisão

•09/08/2024, 12:09

Decisão

•18/09/2024, 14:22

Decisão

•07/11/2024, 08:50

Decisão

•10/02/2025, 12:05

Decisão

•24/02/2025, 09:52

Decisão

•14/04/2025, 12:25

Decisão

•13/06/2025, 17:31

Decisão

•30/07/2025, 12:00

Decisão

•19/02/2026, 09:22

Decisão

•18/03/2026, 09:10