Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000491-05.2021.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 42.966,83

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Vara Única de Amapá 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Amapá

Partes do Processo

ALESSANDRA PENHA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PRACUUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP 2803·CPF·Representa: Autor

ALAN MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AP 1040·CPF·Representa: Réu

ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES AMARAL

OAB/AP 2206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA PENHA DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:13

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 10:50

Juntada de Certidão

16/03/2026, 10:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/03/2026, 12:50

Processo Reativado

09/02/2026, 23:09

Conclusos para decisão

09/02/2026, 23:09

Processo Desarquivado

09/02/2026, 23:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/02/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 13:27

Processo Desarquivado

06/02/2026, 13:27

Processo Reativado

06/02/2026, 13:27

Juntada de Certidão

04/02/2026, 22:25

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA PENHA DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:13

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:13

Ato ordinatório praticado

Documentos

Certidão

•07/05/2021, 10:09

Certidão

•15/08/2021, 21:20

16/03/2026, 10:50

Juntada de Certidão

16/03/2026, 10:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/03/2026, 12:50

Processo Reativado

09/02/2026, 23:09

Conclusos para decisão

09/02/2026, 23:09

Processo Desarquivado

09/02/2026, 23:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/02/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 13:27

Processo Desarquivado

06/02/2026, 13:27

Processo Reativado

06/02/2026, 13:27

Juntada de Certidão

04/02/2026, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 22:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/02/2026, 22:25

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 22:25

Juntada de ofício requisitório de precatório

04/02/2026, 22:25

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 07:57

Determinado o arquivamento

28/07/2024, 23:49

Conclusos para decisão

22/07/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/07/2024, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2024, 18:53

Conclusos para decisão

06/06/2024, 12:26

Juntada de Certidão

06/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 18:04

Confirmada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 18:59

Juntada de Certidão

08/05/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:57

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/04/2024, 07:55

Juntada de Certidão

12/04/2024, 07:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/04/2024, 13:27

Conclusos para decisão

28/03/2024, 08:56

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/03/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.

23/01/2024, 07:49

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:06

Processo Desarquivado

15/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 18:55

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 09:11

Conclusos para decisão

27/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/02/2023, 21:42

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

24/02/2023, 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica

12/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 06:42

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 22:00

Conclusos para decisão

13/11/2022, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica

09/10/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:42

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 05:23

Confirmada a intimação eletrônica

04/09/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:16

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica

17/07/2022, 06:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/07/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:54

Conclusos para decisão

24/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 09:32

Recebidos os autos

05/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VARA UNICA DE AMAPA

05/05/2022, 08:46

Transitado em Julgado em 02/05/2022

04/05/2022, 12:54

Decorrido prazo de PARTES em 04/05/2022.

04/05/2022, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2022, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

03/05/2022, 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 12:29

Recebidos os autos

20/04/2022, 08:46

Conclusos para decisão

20/04/2022, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02

20/04/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2022, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

25/03/2022, 10:47

Negado seguimento a Recurso

25/03/2022, 10:20

Recebidos os autos

17/03/2022, 13:25

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02

17/03/2022, 09:38

Recurso Distribuído por sorteio

17/03/2022, 08:43

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

17/03/2022, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

09/03/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 17:20

Expediente Encaminhado ao DJE

07/02/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:54

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/12/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2021, 14:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. F. DOS S. em 25/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

25/10/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de A. M. F. DOS S. em 25/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

25/10/2021, 06:01

Publicado Sentenca em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 10:09

Expediente Encaminhado ao DJE

15/10/2021, 10:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/10/2021, 10:03

Julgado procedente o pedido

07/10/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 14:44

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 12:26

Decorrido prazo de PARTE RE em 03/09/2021.

03/09/2021, 13:13

Conclusos para decisão

03/09/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2021, 21:20

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:13

Conclusos para decisão

05/08/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2021, 09:34

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 15:01

Outras Decisões

07/05/2021, 10:09

Processo Autuado

05/05/2021, 14:20

Conclusos para decisão

05/05/2021, 14:20

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

04/05/2021, 20:05

Certidão

•08/09/2021, 12:26

Certidão

•07/10/2021, 12:03

Outros Documentos

•15/10/2021, 10:09

Certidão

•10/01/2022, 11:31

Certidão

•25/03/2022, 10:20

Certidão

•02/05/2022, 12:29

Certidão

•12/05/2022, 09:32

Certidão

•25/06/2022, 21:19

Certidão

•22/08/2022, 11:10

Certidão

•23/09/2022, 12:16

Certidão

•25/11/2022, 11:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/02/2023, 21:42

Decisão

•30/03/2023, 09:11

Todos os documentos(21)

Certidão

•07/05/2021, 10:09

Certidão

•15/08/2021, 21:20

Certidão

•08/09/2021, 12:26

Certidão

•07/10/2021, 12:03

Outros Documentos

•15/10/2021, 10:09

Certidão

•10/01/2022, 11:31

Certidão

•25/03/2022, 10:20

Certidão

•02/05/2022, 12:29

Certidão

•12/05/2022, 09:32

Certidão

•25/06/2022, 21:19

Certidão

•22/08/2022, 11:10

Certidão

•23/09/2022, 12:16

Certidão

•25/11/2022, 11:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/02/2023, 21:42

Decisão

•30/03/2023, 09:11

Decisão

•23/01/2024, 07:49

Decisão

•11/04/2024, 13:27

Decisão

•29/06/2024, 18:53

Decisão

•28/07/2024, 23:49

Decisão

•03/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

•16/03/2026, 10:50