Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013473-89.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 36.254,15

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04 JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04

Partes do Processo

CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS

CPF

Autor

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS

CPF

Autor

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:58

Publicado Intimação do Requisitório em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:58

Juntada de Certidão

07/05/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 12:08

Juntada de ofício requisitório de precatório

07/05/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

07/05/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 11:31

Processo Desarquivado

07/05/2026, 11:29

Processo Reativado

07/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/05/2026, 15:59

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 23/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:44

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 24/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:44

Todas as movimentações(134)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:58

Publicado Intimação do Requisitório em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:58

Juntada de Certidão

07/05/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 12:08

Juntada de ofício requisitório de precatório

Documentos

Certidão

•24/04/2023, 09:48

Certidão

•13/07/2023, 21:56

07/05/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

07/05/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 11:31

Processo Desarquivado

07/05/2026, 11:29

Processo Reativado

07/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/05/2026, 15:59

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 23/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:44

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 24/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:44

Juntada de Certidão

05/03/2026, 16:44

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 27/02/2026 23:59.

05/03/2026, 16:44

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

25/02/2026, 14:07

Publicado Intimação do Requisitório em 12/02/2026.

25/02/2026, 14:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/02/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:03

Juntada de Certidão

10/02/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 12:15

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/02/2026, 12:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

10/02/2026, 12:15

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/02/2026, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/02/2026, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/02/2026, 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 15:08

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 09:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/01/2026, 12:57

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 17:44

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 30/05/2025 23:59.

23/06/2025, 00:15

Publicado Decisão em 23/05/2025.

22/06/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/06/2025, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 17:33

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 25

04/04/2025, 11:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 25

21/02/2025, 10:21

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica

07/12/2024, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 10:13

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/10/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 07:31

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 07:31

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

25/09/2024, 07:31

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:37

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica

03/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 08:28

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:10

Processo Desarquivado

01/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:39

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/06/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica

11/05/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 18:05

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2024, 08:06

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 08:04

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

22/03/2024, 11:59

Juntada de Certidão

22/03/2024, 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2024, 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 21:59

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2024, 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/01/2024, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 07:07

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:57

Recebidos os autos

04/12/2023, 09:04

Juntada de Decisão

04/12/2023, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/09/2023, 10:15

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CORDEIRO RAMOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2023, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:35

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

19/08/2023, 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/08/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/08/2023, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica

29/07/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:31

Julgado procedente em parte o pedido

13/07/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2023, 09:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/05/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica

12/05/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 09:13

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:13

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/04/2023, 21:05

Ato ordinatório

•23/08/2023, 10:35

Decisão

•28/09/2023, 13:50

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/10/2023, 13:29

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•25/10/2023, 10:00

Decisão

•18/01/2024, 07:07

Decisão

•04/03/2024, 21:59

Despacho

•24/07/2024, 08:28

Despacho

•10/09/2024, 09:39

Ato ordinatório

•09/10/2024, 07:24

Ato ordinatório

•28/10/2024, 10:13

Ato ordinatório

•27/11/2024, 11:56

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 08:43

Decisão

•21/02/2025, 10:21

Todos os documentos(21)

Certidão

•24/04/2023, 09:48

Certidão

•13/07/2023, 21:56

Ato ordinatório

•23/08/2023, 10:35

Decisão

•28/09/2023, 13:50

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/10/2023, 13:29

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•25/10/2023, 10:00

Decisão

•18/01/2024, 07:07

Decisão

•04/03/2024, 21:59

Despacho

•24/07/2024, 08:28

Despacho

•10/09/2024, 09:39

Ato ordinatório

•09/10/2024, 07:24

Ato ordinatório

•28/10/2024, 10:13

Ato ordinatório

•27/11/2024, 11:56

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 08:43

Decisão

•21/02/2025, 10:21

Decisão

•22/05/2025, 17:33

Decisão

•22/05/2025, 17:33

Decisão

•12/09/2025, 12:32

Decisão

•12/09/2025, 12:32

Decisão

•16/01/2026, 12:57

Decisão

•12/02/2026, 11:06