Procedimento Comum Cível 0048087-62.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 74.815,58

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

FRANCISCO DE SOUSA ALMEIDA

CPF

Autor

WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL BRITO COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP 2009·CPF·Representa: Autor

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/PA 16795·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FRANCISCO DE SOUSA ALMEIDA

CPF

Autor

WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL BRITO COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO CAMPOS DOURADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FREDERICO BELLUZZI MARCHIONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ALBERTO DOURADO NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

08/07/2025, 13:23

Recebidos os autos

01/07/2025, 08:37

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

25/01/2024, 18:43

Decorrido prazo de PART RÉ

25/01/2024, 16:51

xpedição de Certidão.

27/11/2023, 10:53

xpedição de Certidão.

22/11/2023, 12:04

xpedição de Certidão.

07/11/2023, 12:12

xpedição de Certidão.

30/10/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica

30/10/2023, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 10:29

Juntada de Apelação

13/10/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica

13/10/2023, 06:01

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

08/07/2025, 13:23

Recebidos os autos

01/07/2025, 08:37

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

Documentos

Decisão

•05/11/2019, 19:22

Despacho

•24/01/2020, 07:59

25/01/2024, 18:43

Decorrido prazo de PART RÉ

25/01/2024, 16:51

xpedição de Certidão.

27/11/2023, 10:53

xpedição de Certidão.

22/11/2023, 12:04

xpedição de Certidão.

07/11/2023, 12:12

xpedição de Certidão.

30/10/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica

30/10/2023, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 10:29

Juntada de Apelação

13/10/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica

13/10/2023, 06:01

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ letrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 18:18

xpedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:28

xpedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 09:27

Julgado improcedente o pedido

29/09/2023, 22:49

xpedição de Certidão.

23/06/2023, 11:54

Juntada de Petição (outras)

22/06/2023, 13:34

xpedição de Certidão.

05/05/2023, 10:15

Conclusos para julgamento.

05/05/2023, 10:15

xpedição de Certidão.

10/04/2023, 13:15

Conclusos para decisão.

10/04/2023, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2023, 12:02

Juntada de Petição (outras)

06/04/2023, 17:23

Juntada de Petição (outras)

06/04/2023, 14:11

xpedição de Mandado.

20/03/2023, 09:35

Determinada diligência

14/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de PART RÉ

09/03/2023, 10:24

Conclusos para decisão.

09/03/2023, 10:24

Decorrido prazo de PART AUTORA

14/02/2023, 11:37

xpedição de Certidão.

14/02/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica

23/12/2022, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 21:20

xpedição de Certidão.

23/11/2022, 10:01

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

22/11/2022, 11:40

Juntada de Petição (outras)

14/11/2022, 10:03

xpedição de Mandado.

03/11/2022, 09:02

Determinada diligência

26/10/2022, 12:01

xpedição de Certidão.

18/10/2022, 11:21

Conclusos para decisão.

18/10/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica

03/10/2022, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 08:42

Determinada diligência

19/09/2022, 09:35

Decorrido prazo de PRITO

15/09/2022, 16:35

Conclusos para decisão.

15/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 21:24

xpedição de Certidão.

17/08/2022, 23:24

xpedição de Certidão.

17/08/2022, 15:28

xpedição de Ofício.

16/08/2022, 15:16

xpedição de Certidão.

16/08/2022, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 10:16

xpedição de Certidão.

29/07/2022, 08:49

Juntada de Petição (outras)

26/07/2022, 08:38

Ocorrência Processual Certificada

22/07/2022, 16:02

Conclusos para decisão.

22/07/2022, 16:02

Juntada de Petição (outras)

17/07/2022, 10:41

Juntada de Petição (outras)

17/07/2022, 10:26

Ocorrência Processual Certificada

07/07/2022, 15:30

Ocorrência Processual Certificada

30/06/2022, 18:54

Ocorrência Processual Certificada

22/06/2022, 12:41

Juntada de Petição (outras)

20/06/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica

12/06/2022, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 16:35

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

30/05/2022, 07:54

Juntada de Petição (outras)

29/05/2022, 11:23

xpedição de Mandado.

19/05/2022, 12:19

Determinada diligência

10/05/2022, 11:37

Juntada de Ofício

28/03/2022, 10:09

Conclusos para decisão.

28/03/2022, 10:09

Ocorrência Processual Certificada

16/03/2022, 07:58

xpedição de Ofício.

03/03/2022, 16:46

Ocorrência Processual Certificada

03/03/2022, 09:36

Determinação de Diligência

22/02/2022, 15:54

Ocorrência Processual Certificada

08/02/2022, 09:43

Conclusos para decisão.

08/02/2022, 09:43

Juntada de Petição (outras)

07/02/2022, 09:26

Juntada de Petição (outras)

07/02/2022, 09:24

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

31/01/2022, 16:59

xpedição de Mandado.

19/01/2022, 13:54

Ocorrência Processual Certificada

19/01/2022, 11:06

Determinação de Diligência

12/01/2022, 09:59

Ocorrência Processual Certificada

22/11/2021, 11:30

Conclusos para decisão.

22/11/2021, 11:30

Juntada de Petição (outras)

17/11/2021, 17:25

Ocorrência Processual Certificada

03/11/2021, 09:51

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

28/10/2021, 11:59

xpedição de Mandado.

21/10/2021, 09:08

Determinação de Diligência

18/10/2021, 11:57

Ocorrência Processual Certificada

01/10/2021, 11:06

Conclusos para decisão.

01/10/2021, 11:06

Juntada de Petição (outras)

29/09/2021, 23:58

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JONAS DIGO NASCIMNTO SOUSA em 20/09/2021 às 10:28:35 para DCISÃO

20/09/2021, 10:28

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2021, 11:56

Determinação de Diligência

13/09/2021, 10:49

Ocorrência Processual Certificada

09/09/2021, 17:31

Conclusos para decisão.

09/09/2021, 17:31

Juntada de Petição (outras)

08/09/2021, 17:26

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA FDRAL NO STADO DO AMAPÁ em 08/09/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

08/09/2021, 06:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

25/08/2021, 12:29

Determinação de Diligência

23/08/2021, 08:34

Ocorrência Processual Certificada

06/08/2021, 11:16

Conclusos para decisão.

06/08/2021, 11:16

Juntada de Petição (outras)

04/08/2021, 08:38

Ocorrência Processual Certificada

01/08/2021, 18:56

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

31/07/2021, 07:07

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JONAS DIGO NASCIMNTO SOUSA em 22/07/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

22/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DANILA DO CARMO AMANAJÁS em 22/07/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

22/07/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA FDRAL NO STADO DO AMAPÁ em 22/07/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

22/07/2021, 06:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

12/07/2021, 08:17

xpedição de Mandado.

12/07/2021, 08:16

Determinação de Diligência

07/07/2021, 15:10

Ocorrência Processual Certificada

25/06/2021, 10:37

Conclusos para decisão.

25/06/2021, 10:37

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

24/06/2021, 12:30

Ocorrência Processual Certificada

02/06/2021, 08:28

xpedição de Mandado.

02/06/2021, 08:27

Outras Decisões

31/05/2021, 08:32

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2021, 22:50

Conclusos para decisão.

16/05/2021, 22:50

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 11:10

Ocorrência Processual Certificada

03/05/2021, 11:14

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

30/04/2021, 11:14

xpedição de Mandado.

26/04/2021, 08:03

Ocorrência Processual Certificada

24/04/2021, 09:22

Perito

23/04/2021, 13:14

Decorrido prazo de PRITO

22/04/2021, 08:47

Conclusos para decisão.

22/04/2021, 08:47

Ocorrência Processual Certificada

24/03/2021, 14:48

Outras Decisões

22/03/2021, 06:39

Decorrido prazo de PRITO

18/03/2021, 13:41

Conclusos para decisão.

18/03/2021, 13:41

Ocorrência Processual Certificada

25/02/2021, 11:48

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

24/02/2021, 14:22

xpedição de Mandado.

08/02/2021, 11:48

Outras Decisões

03/02/2021, 11:24

Decorrido prazo de INTRSSADOS

28/01/2021, 11:03

Conclusos para decisão.

28/01/2021, 11:03

Ocorrência Processual Certificada

18/12/2020, 14:12

Juntada de Petição (outras)

17/12/2020, 00:10

Juntada de Petição (outras)

17/12/2020, 00:04

Ocorrência Processual Certificada

14/12/2020, 10:43

Ocorrência Processual Certificada

01/12/2020, 10:15

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

27/11/2020, 10:24

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA FDRAL NO STADO DO AMAPÁ em 09/11/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

09/11/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JONAS DIGO NASCIMNTO SOUSA em 27/10/2020 às 14:48:51 para DCISÃO

27/10/2020, 14:48

xpedição de Mandado.

27/10/2020, 10:04

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

27/10/2020, 10:03

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

27/10/2020, 10:02

Outras Decisões

23/10/2020, 14:47

Ocorrência Processual Certificada

14/10/2020, 12:14

Conclusos para decisão.

14/10/2020, 12:14

Juntada de Ofício

14/10/2020, 10:08

Outras Decisões

13/10/2020, 20:38

Ocorrência Processual Certificada

09/10/2020, 10:02

Conclusos para decisão.

09/10/2020, 10:02

Ocorrência Processual Certificada

26/08/2020, 09:55

xpedição de Ofício.

18/08/2020, 12:24

Ocorrência Processual Certificada

18/08/2020, 11:45

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JONAS DIGO NASCIMNTO SOUSA em 02/08/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

02/08/2020, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

23/07/2020, 17:34

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

23/07/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 17:33

Ocorrência Processual Certificada

30/06/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 18:19

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA FDRAL NO STADO DO AMAPÁ em 10/06/2020 às 15:20:08 para DCISÃO

10/06/2020, 15:20

Juntada de Petição (outras)

10/06/2020, 15:18

Conclusos para decisão.

10/06/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 08:08

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

04/06/2020, 09:12

Juntada de Petição (outras)

29/05/2020, 08:30

Conclusos para decisão.

29/05/2020, 08:30

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JONAS DIGO NASCIMNTO SOUSA em 25/05/2020 às 08:38:42 para DCISÃO

25/05/2020, 08:38

Publicado DCISÃO em 22/05/2020.

22/05/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ letrônico

21/05/2020, 17:26

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

21/05/2020, 10:41

xpediente ncaminhado ao DJ

21/05/2020, 10:40

Decisão de Saneamento e Organização

07/05/2020, 11:05

Decorrido prazo de PART RÉ

10/03/2020, 09:20

Conclusos para decisão.

10/03/2020, 09:20

Ocorrência Processual Certificada

17/02/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 13:02

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JONAS DIGO NASCIMNTO SOUSA em 06/02/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

06/02/2020, 06:01

Juntada de Petição (outras)

05/02/2020, 16:13

Conclusos para decisão.

05/02/2020, 16:13

Publicado DSPACHO em 28/01/2020.

28/01/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ letrônico

27/01/2020, 14:42

xpediente ncaminhado ao DJ

27/01/2020, 10:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

27/01/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 07:59

Juntada de Réplica

21/01/2020, 10:27

Conclusos para decisão.

21/01/2020, 10:27

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JONAS DIGO NASCIMNTO SOUSA em 19/01/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

19/01/2020, 06:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

09/01/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 10:35

Juntada de Petição (outras)

06/01/2020, 08:17

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

16/11/2019, 21:56

xpedição de Mandado.

07/11/2019, 15:41

Ocorrência Processual Certificada

07/11/2019, 10:59

Outras Decisões

05/11/2019, 19:22

Recebidos os autos

18/10/2019, 17:01

Conclusos para decisão.

18/10/2019, 17:01

Recebidos os autos

18/10/2019, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.

18/10/2019, 15:01

Processo Autuado

18/10/2019, 15:00

Juntada de Petição (outras)

17/10/2019, 17:59

Distribuído por sorteio: CÍVL/CÍVL

17/10/2019, 17:51

Despacho

•12/02/2020, 13:02

Decisão

•07/05/2020, 11:05

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•05/11/2019, 19:22

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•24/01/2020, 07:59

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•22/02/2022, 15:54

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•10/05/2022, 11:37

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•15/08/2022, 10:16

Decisão

•19/09/2022, 09:35

Decisão

•26/10/2022, 12:01

Decisão

•14/03/2023, 10:47

Sentença

•29/09/2023, 22:49

Despacho

•08/05/2024, 10:50

Despacho

•26/09/2024, 11:04

Acórdão

•21/10/2024, 11:38

Despacho

•06/11/2024, 17:24

Despacho

•18/03/2025, 11:46

Acórdão

•03/06/2025, 10:57