Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0027000-26.2014.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TJAP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/06/2014
Valor da Causa
R$ 4.644,14
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Macapá
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
ELYENE VILHENA PARIZE
CPF
709.***.***-87
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Autor
ESTADO DO AMAPA
Terceiro
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
01.***.***.0001-32
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Reu
AMAPA PREVIDENCIA
CNPJ
03.***.***.0001-85
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ELYENE VILHENA PARIZE
CPF
709.***.***-87
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Autor
ESTADO DO AMAPA
Terceiro
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Reu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
13/02/2025, 07:32
Juntada de Certidão
13/02/2025, 07:32
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
01.***.***.0001-32
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Reu
AMAPA PREVIDENCIA
CNPJ
03.***.***.0001-85
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OUTROS_PARTICIPANTES
WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
04.***.***.0003-48
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OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025, 07:32
Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:45
Decorrido prazo de ELYENE VILHENA PARIZE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:45
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:45
Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
26/01/2025, 00:14
Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025, 10:53
Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025, 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025, 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025, 08:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025, 13:17
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 08:21
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 08:19
Ver todas as movimentações (182)
Todas as movimentações
(182)
Arquivado Definitivamente
13/02/2025, 07:32
Juntada de Certidão
13/02/2025, 07:32
Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025, 07:32
Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:45
Decorrido prazo de ELYENE VILHENA PARIZE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:45
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 01:45
Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
26/01/2025, 00:14
Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025, 10:53
Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025, 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025, 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025, 08:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025, 13:17
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 08:21
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 08:19
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024, 00:47
Decorrido prazo de ELYENE VILHENA PARIZE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:32
Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024, 09:20
Conclusos para julgamento
13/11/2024, 08:44
Juntada de Certidão
13/11/2024, 08:42
Expedição de Ofício.
12/11/2024, 14:03
Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024, 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024, 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024, 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024, 09:20
Conclusos para decisão
23/10/2024, 08:24
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 10:40
Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024, 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024, 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024, 11:52
Conclusos para decisão
20/08/2024, 09:19
Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 09:18
Ato ordinatório praticado
16/08/2024, 08:58
Expedição de Ofício.
15/08/2024, 14:10
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/08/2024, 10:37
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024, 06:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024, 06:14
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 12:16
Conclusos para decisão
13/06/2024, 12:16
Processo Desarquivado
13/06/2024, 11:09
Deferido sem Custas Judiciais
21/05/2024, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024, 12:10
Arquivado Definitivamente
20/02/2024, 09:41
Transitado em Julgado em 09/11/2023
20/02/2024, 09:41
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
20/02/2024, 09:40
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
20/02/2024, 09:40
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 08:08
Expedição de Alvará.
11/01/2024, 11:22
Expedição de Alvará.
11/01/2024, 11:21
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023, 08:38
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 09:48
Conclusos para decisão
27/11/2023, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 11:01
Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023, 22:22
Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2023, 08:43
Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023, 08:27
Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023, 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 11:51
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 11:29
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 11:28
Expedição de Alvará.
12/09/2023, 07:49
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 12:54
Recebidos os autos
28/08/2023, 12:55
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
28/08/2023, 09:09
Juntada de Outros documentos
28/08/2023, 09:08
Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2023, 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA ÚNICA
17/08/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 10:15
Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
31/07/2023, 10:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023, 20:44
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 11:11
Conclusos para decisão
22/06/2023, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 11:25
Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023, 07:35
Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023, 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 13:17
Ato ordinatório praticado
20/03/2023, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 13:17
Ato ordinatório praticado
20/03/2023, 13:16
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/03/2023, 14:40
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/03/2023, 14:40
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 10:46
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
14/03/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022, 13:12
Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2022, 10:55
Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2022, 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 12:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2022, 20:27
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 09:59
Conclusos para decisão
16/08/2022, 09:59
Expedição de Requisição de Pequeno Valor.
25/07/2022, 22:09
Expedição de Certidão.
04/05/2022, 08:38
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 11:34
Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2022, 08:37
Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2022, 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022, 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022, 10:09
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 10:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2022, 14:11
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 05/04/2022.
05/04/2022, 08:35
Conclusos para decisão
05/04/2022, 08:35
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 às 09:14:39 para DECISÃO
03/12/2021, 09:14
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
02/12/2021, 09:44
Outras Decisões
29/11/2021, 12:56
Expedição de Certidão.
27/10/2021, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021, 13:45
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/10/2021.
26/10/2021, 09:55
Conclusos para decisão
26/10/2021, 09:55
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 08/09/2021 às 09:53:03 para DECISÃO
08/09/2021, 09:53
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
31/08/2021, 10:17
deferimento
30/08/2021, 12:35
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/07/2021.
26/07/2021, 10:36
Conclusos para decisão
26/07/2021, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 17:15
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021, 18:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 06/04/2021 às 09:36:17 para DECISÃO
06/04/2021, 09:36
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
29/03/2021, 13:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2021, 13:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2021, 11:39
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 09:49
Conclusos para decisão
08/03/2021, 09:49
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/11/2020, 09:06
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 10:31
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/09/2020 às 08:39:42 para DECISÃO
15/09/2020, 08:39
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 14/09/2020 às 11:47:01 para DECISÃO
14/09/2020, 11:47
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
14/09/2020, 08:29
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029
10/09/2020, 17:50
Expedição de Certidão.
03/09/2020, 12:51
Conclusos para decisão
03/09/2020, 12:51
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 06/06/2020 às 10:24:48 para DECISÃO
06/06/2020, 10:24
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
01/06/2020, 14:40
Juntada de Outros documentos
21/02/2020, 10:55
Outras Decisões
19/02/2020, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020, 18:12
Conclusos para decisão
05/02/2020, 18:12
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 18/01/2020 às 09:52:46 para Rotinas processuais
18/01/2020, 09:52
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
16/01/2020, 09:27
Ato ordinatório praticado
16/01/2020, 09:27
Juntada de Outros documentos
04/12/2018, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017, 12:55
Processo Suspenso
07/12/2016, 15:07
Processo Suspenso
25/05/2016, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016, 10:05
Conclusos para decisão
11/04/2016, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016, 10:04
Publicado DECISÃO em 11/12/2015.
11/12/2015, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2015
10/12/2015, 16:49
Expediente Encaminhado ao DJE
09/12/2015, 08:26
Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/12/2015, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015, 12:20
Conclusos para decisão
13/08/2015, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015, 09:23
Publicado Rotinas processuais em 20/04/2015.
20/04/2015, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2015
17/04/2015, 16:37
Expediente Encaminhado ao DJE
17/04/2015, 10:55
Ato ordinatório praticado
17/04/2015, 10:54
Recebidos os autos
07/04/2015, 09:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
07/04/2015, 09:33
Juntada de Outros documentos
06/04/2015, 09:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2014, 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
16/12/2014, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2014, 17:12
Recebidos os autos
16/12/2014, 08:49
Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA CESAR FARIAS DA ROSA.
09/12/2014, 12:02
Publicado Rotinas processuais em 26/11/2014.
26/11/2014, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2014
25/11/2014, 16:24
Expediente Encaminhado ao DJE
24/11/2014, 16:10
Ato ordinatório praticado
24/11/2014, 16:09
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
24/11/2014, 16:09
Expedição de Certidão.
29/10/2014, 14:47
Juntada de Mandado
11/09/2014, 10:46
Expedição de Certidão.
11/09/2014, 10:46
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014, 11:32
Processo Autuado
09/06/2014, 08:13
Conclusos para despacho
09/06/2014, 08:13
Distribuído por dependência
20/05/2014, 11:22
Documentos
Despacho
•
01/07/2014, 11:32
Decisão
•
07/12/2015, 09:39
Decisão
•
19/02/2020, 13:12
Decisão
•
10/09/2020, 17:50
Decisão
•
29/03/2021, 11:39
Decisão
•
30/08/2021, 12:35
Decisão
•
29/11/2021, 12:56
Decisão
•
07/04/2022, 14:11
Decisão
•
16/08/2022, 20:27
Petição
•
22/09/2022, 13:12
Sentença
•
05/07/2023, 20:44
Decisão
•
06/12/2023, 08:38
Decisão
•
21/05/2024, 13:54
Ato ordinatório
•
16/08/2024, 08:58
Ato ordinatório
•
20/08/2024, 09:18
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho
•
01/07/2014, 11:32
Decisão
•
07/12/2015, 09:39
Decisão
•
19/02/2020, 13:12
Decisão
•
10/09/2020, 17:50
Decisão
•
29/03/2021, 11:39
Decisão
•
30/08/2021, 12:35
Decisão
•
29/11/2021, 12:56
Decisão
•
07/04/2022, 14:11
Decisão
•
16/08/2022, 20:27
Petição
•
22/09/2022, 13:12
Sentença
•
05/07/2023, 20:44
Decisão
•
06/12/2023, 08:38
Decisão
•
21/05/2024, 13:54
Ato ordinatório
•
16/08/2024, 08:58
Ato ordinatório
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20/08/2024, 09:18
Decisão
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02/10/2024, 11:52
Decisão
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12/11/2024, 09:20
Ato ordinatório
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19/12/2024, 08:19
Ato ordinatório
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19/12/2024, 08:21
Sentença
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15/01/2025, 13:17