Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056715-35.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2022

Valor da Causa

R$ 70.351,87

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01 JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/04/2026, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 00:17

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:37

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0056715-35.2022.8.03.0001. REQUERENTE: DANIEL NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-s Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 09:59

Processo Desarquivado

11/02/2026, 09:41

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:41

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/04/2026, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 00:17

Conclusos para decisão

Documentos

Certidão

•31/12/2022, 14:11

Certidão

•11/01/2023, 11:20

18/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:37

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0056715-35.2022.8.03.0001. REQUERENTE: DANIEL NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-s Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 09:59

Processo Desarquivado

11/02/2026, 09:41

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:41

Processo Reativado

11/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:14

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:10

Determinado o arquivamento definitivo

17/07/2025, 16:10

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:13

Publicado Ato ordinatório em 24/06/2025.

24/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0056715-35.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Irredutibilidade de Vencimentos]

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 08:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

18/06/2025, 10:45

Realizado Cálculo de Liquidação

18/06/2025, 10:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/06/2025, 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

16/06/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 20:09

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.

02/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025

02/06/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0056715-35.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Irredutibilidade de Vencimentos]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0056715-35.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Irredutibilidade de Vencimentos]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0056715-35.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Irredutibilidade de Vencimentos]

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2025, 17:27

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2025, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 19:54

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 21:12

Confirmada a comunicação eletrônica

12/04/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 08:30

Determinado o arquivamento definitivo

01/04/2025, 08:30

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

12/02/2025, 12:21

Realizado Cálculo de Liquidação

12/02/2025, 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/02/2025, 10:49

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

10/02/2025, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 08:56

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

15/01/2025, 10:24

Realizado Cálculo de Liquidação

15/01/2025, 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2025, 12:37

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

13/01/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 08:38

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2024, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:06

Processo Desarquivado

14/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:07

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 08:19

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2024, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 09:13

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:16

Processo Desarquivado

30/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

31/07/2024, 04:02

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 12:08

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

13/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/04/2024, 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 22:33

Conclusos para decisão

25/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NUNES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2024, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2024, 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/01/2024, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 11:19

Conclusos para decisão

15/12/2023, 10:23

Recebidos os autos

04/12/2023, 08:01

Juntada de Decisão

04/12/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056715-35.2022.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: DANIEL NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS - AP3692-A RELATÓRIO DOS FATOS: Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de ação de cobrança em que o reclamante, policial militar cedido ao Ministério Público Estadual, requer a condenação do reclamado ao pagamento

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056715-35.2022.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: DANIEL NUNES DOS SANTOS Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento. Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Tipo: Virtual Data inicial: 20/10/2023 Hora inicial: 08 Intimação Pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico Gabinete Recursal 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO

13/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/09/2023, 16:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

27/08/2023, 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/08/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica

19/08/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/08/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica

03/08/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 11:28

Julgado procedente em parte o pedido

14/07/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:32

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2023, 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/05/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica

24/04/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:01

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:39

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica

27/01/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 11:20

Recebidos os autos

10/01/2023, 09:21

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica

10/01/2023, 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

31/12/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2022, 14:24

Declarada incompetência

31/12/2022, 14:11

Processo Autuado

31/12/2022, 14:02

Conclusos para decisão

31/12/2022, 14:02

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

31/12/2022, 13:58

Certidão

•28/02/2023, 11:07

Certidão

•04/04/2023, 13:40

Certidão

•14/07/2023, 12:09

Decisão

•10/10/2023, 09:39

Acórdão

•27/10/2023, 11:42

Acórdão

•30/10/2023, 10:08

Decisão

•18/12/2023, 11:19

Decisão

•02/04/2024, 22:33

Decisão

•03/09/2024, 09:13

Decisão

•15/10/2024, 11:00

Decisão

•13/01/2025, 08:38

Ato ordinatório

•15/01/2025, 13:26

Ato ordinatório

•15/01/2025, 13:25

Todos os documentos(34)

Certidão

•31/12/2022, 14:11

Certidão

•11/01/2023, 11:20

Certidão

•28/02/2023, 11:07

Certidão

•04/04/2023, 13:40

Certidão

•14/07/2023, 12:09

Decisão

•10/10/2023, 09:39

Acórdão

•27/10/2023, 11:42

Acórdão

•30/10/2023, 10:08

Decisão

•18/12/2023, 11:19

Decisão

•02/04/2024, 22:33

Decisão

•03/09/2024, 09:13

Decisão

•15/10/2024, 11:00

Decisão

•13/01/2025, 08:38

Ato ordinatório

•15/01/2025, 13:26

Ato ordinatório

•15/01/2025, 13:25

Decisão

•10/02/2025, 08:56

Ato ordinatório

•14/02/2025, 08:38

Ato ordinatório

•14/02/2025, 08:38

Decisão

•01/04/2025, 08:30

Decisão

•01/04/2025, 08:30

Decisão

•28/04/2025, 19:54

Decisão

•28/04/2025, 19:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 17:27

Ato ordinatório

•31/05/2025, 10:47

Ato ordinatório

•31/05/2025, 10:47

Despacho

•12/06/2025, 11:57

Ato ordinatório

•23/06/2025, 08:31

Ato ordinatório

•23/06/2025, 08:31

Decisão

•17/07/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•20/01/2026, 10:14

Decisão

•20/02/2026, 09:59

Decisão

•20/02/2026, 09:59

Decisão

•27/03/2026, 00:17

Decisão

•27/03/2026, 00:17