Execução Fiscal 0057876-85.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.388.196,59

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

DISTRIBUIDORA PONTO FORTE LTDA

CNPJ

Reu

ROSILENE NUNES DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

DISTRIBUIDORA PONTO FORTE LTDA

CNPJ

Reu

ROSILENE NUNES DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO BRUNO AMARAL LEMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:36

Determinado o arquivamento definitivo

16/09/2025, 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de ciência

20/09/2024, 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 00:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/08/2024, 20:01

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 10:18

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:16

Embargos de declaração acolhidos

20/08/2024, 21:22

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:36

Determinado o arquivamento definitivo

16/09/2025, 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de ciência

20/09/2024, 18:22

Documentos

Decisão

•13/01/2020, 09:59

Decisão

•16/03/2020, 20:30

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legal

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Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 00:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/08/2024, 20:01

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 10:18

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:16

Embargos de declaração acolhidos

20/08/2024, 21:22

Conclusos para decisão

06/08/2024, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

05/08/2024, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2024, 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2024, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2024, 11:09

Conclusos para decisão

21/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2024, 12:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2024, 17:50

Conclusos para decisão

16/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

11/06/2024, 03:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/06/2024.

04/06/2024, 09:26

Conclusos para decisão

04/06/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

16/04/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:04

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica

03/04/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:58

Conclusos para decisão

14/03/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica

14/03/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:21

Conclusos para decisão

21/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/01/2024.

30/01/2024, 10:00

Conclusos para decisão

30/01/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica

26/01/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:28

Publicado Edital em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 19:58

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:39

Expedição de Edital.

26/10/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica

06/10/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

27/09/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 07:52

Conclusos para decisão

18/09/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica

04/08/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica

26/07/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 12:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/07/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:58

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica

28/06/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 19:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/06/2023.

14/06/2023, 08:34

Conclusos para decisão

14/06/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica

26/04/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 11:00

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/02/2023.

28/02/2023, 10:58

Publicado Edital em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 09:57

Expedição de Edital.

18/01/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:20

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2022, 18:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 20:09

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:07

Conclusos para decisão

23/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:42

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2022, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 08:33

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/09/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 10:29

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 09:49

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 09:48

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 09:47

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 11:17

Conclusos para decisão

26/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica

18/05/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 08:25

Conclusos para decisão

09/05/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

23/04/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

31/03/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 10/03/2022.

10/03/2022, 09:32

Conclusos para decisão

10/03/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 11:56

Expedição de Ofício.

09/12/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 07:25

Outras Decisões

03/12/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 11:29

Conclusos para decisão

01/12/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 15:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/11/2021 às 08:39:37 para Rotinas processuais

25/11/2021, 08:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/11/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 11:26

Expedição de Carta.

06/10/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 22:47

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 08:02

Conclusos para decisão

04/10/2021, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 10:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/09/2021 às 08:56:00 para Rotinas processuais

23/09/2021, 08:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/09/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 10:56

Outras Decisões

04/08/2021, 20:54

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:08

Conclusos para decisão

28/07/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 10:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/07/2021 às 09:03:27 para Rotinas processuais

23/07/2021, 09:03

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/07/2021, 11:22

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 08:42

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 08:41

Outras Decisões

04/07/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 12:07

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/06/2021.

07/06/2021, 12:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/05/2021 às 08:46:44 para Rotinas processuais

19/05/2021, 08:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/05/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2021, 17:47

Expedição de Mandado.

28/04/2021, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2021, 22:31

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 09:37

Conclusos para decisão

09/04/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/04/2021 às 08:54:51 para Rotinas processuais

06/04/2021, 08:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/04/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

03/04/2021, 10:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2020, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/05/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 10:40

Conclusos para decisão

15/04/2020, 10:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 13:21

Conclusos para decisão

04/03/2020, 13:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 20/02/2020 às 07:39:43 para Rotinas processuais

20/02/2020, 07:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/02/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2020, 13:21

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 08:27

Outras Decisões

13/01/2020, 09:59

Processo Autuado

09/01/2020, 10:16

Conclusos para despacho

09/01/2020, 10:16

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

27/12/2019, 12:53

Decisão

•28/05/2020, 11:44

Decisão

•25/04/2021, 22:31

Decisão

•04/07/2021, 11:22

Decisão

•04/08/2021, 20:54

Despacho

•04/10/2021, 22:47

Decisão

•03/12/2021, 14:35

Despacho

•11/03/2022, 08:46

Despacho

•09/05/2022, 13:56

Despacho

•26/05/2022, 18:43

Despacho

•08/11/2022, 12:35

Decisão

•23/11/2022, 20:09

Despacho

•12/01/2023, 20:17

Decisão

•26/06/2023, 19:36

Todos os documentos(27)

Decisão

•13/01/2020, 09:59

Decisão

•16/03/2020, 20:30

Decisão

•28/05/2020, 11:44

Decisão

•25/04/2021, 22:31

Decisão

•04/07/2021, 11:22

Decisão

•04/08/2021, 20:54

Despacho

•04/10/2021, 22:47

Decisão

•03/12/2021, 14:35

Despacho

•11/03/2022, 08:46

Despacho

•09/05/2022, 13:56

Despacho

•26/05/2022, 18:43

Despacho

•08/11/2022, 12:35

Decisão

•23/11/2022, 20:09

Despacho

•12/01/2023, 20:17

Decisão

•26/06/2023, 19:36

Decisão

•24/07/2023, 17:41

Decisão

•20/09/2023, 15:26

EDITAL

•26/10/2023, 13:18

Decisão

•14/02/2024, 09:30

Decisão

•05/03/2024, 14:57

Decisão

•01/04/2024, 21:11

Decisão

•12/04/2024, 15:31

Decisão

•16/06/2024, 17:50

Decisão

•07/07/2024, 11:09

Decisão

•20/08/2024, 21:22

Decisão

•28/08/2024, 20:01

Decisão

•16/09/2025, 13:35