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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.549,84

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Agravo Interno Cível · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIS ROBERTO BATISTA NERI

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3575 (SETOR PÚBLICO) em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)