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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 38.172,55

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública

Partes do Processo

MARLON DA LUZ FARIAS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 14/03/2024 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARLON DA LUZ FARIAS em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(91)