Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000510-71.2022.8.03.0005 - TJAP | JusConsulta
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Violação de domicílio
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJAP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única de Tartarugalzinho
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
34.***.***.0001-99
Mostrar
Autor
CANETA AZUL,CONCHA
Terceiro
MONTILA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
34.***.***.0001-99
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Autor
CANETA AZUL,CONCHA
Terceiro
MONTILA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
06/12/2025, 17:44
Juntada de Certidão
06/12/2025, 17:43
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
Terceiro
RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO
Terceiro
ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA
Terceiro
PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
ALCUNHA
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
ALCUNHA
ZAQUEL DIAS DA SILVA
CPF
062.***.***-82
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Reu
RAIMUNDO CARVALHO RESENDE
CPF
803.***.***-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Ofício.
19/09/2025, 11:44
Transitado em Julgado em 23/07/2025
06/09/2025, 14:43
Juntada de Certidão
06/09/2025, 14:43
Transitado em Julgado em 19/08/2025
06/09/2025, 14:41
Juntada de Certidão
06/09/2025, 14:41
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
08/08/2025, 22:42
Juntada de Petição (outras)
30/07/2025, 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025, 09:43
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 12:12
Confirmada a intimação eletrônica
18/07/2025, 06:01
Recebidos os autos
11/07/2025, 13:18
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
11/07/2025, 13:16
Juntada de Petição (outras)
11/07/2025, 13:16
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Arquivado Definitivamente
06/12/2025, 17:44
Juntada de Certidão
06/12/2025, 17:43
Expedição de Ofício.
19/09/2025, 11:44
Transitado em Julgado em 23/07/2025
06/09/2025, 14:43
Juntada de Certidão
06/09/2025, 14:43
Transitado em Julgado em 19/08/2025
06/09/2025, 14:41
Juntada de Certidão
06/09/2025, 14:41
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
08/08/2025, 22:42
Juntada de Petição (outras)
30/07/2025, 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025, 09:43
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 12:12
Confirmada a intimação eletrônica
18/07/2025, 06:01
Recebidos os autos
11/07/2025, 13:18
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
11/07/2025, 13:16
Juntada de Petição (outras)
11/07/2025, 13:16
Recebidos os autos
11/07/2025, 09:20
Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
09/07/2025, 15:42
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 10:48
Expedição de Mandado.
08/07/2025, 10:46
Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2025, 06:01
Julgado improcedente o pedido
03/07/2025, 11:42
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 11:49
Conclusos para julgamento.
02/07/2025, 11:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 às 11:33:24; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
02/07/2025, 11:33
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025, 11:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 às 09:30:00; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
01/07/2025, 13:11
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 13:11
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 às 13:10:19; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
01/07/2025, 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025, 13:10
Expedição de Mandado.
01/07/2025, 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025, 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025, 09:48
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025, 10:41
Expedição de Mandado.
24/06/2025, 10:41
Expedição de Mandado.
24/06/2025, 10:40
Expedição de Certidão.
22/06/2025, 17:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 às 10:00:00; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
22/06/2025, 17:56
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025, 10:29
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 13:54
Conclusos para decisão.
25/02/2025, 13:54
Juntada de Contestação
24/02/2025, 20:15
Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2025, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 10:41
Expedição de Certidão.
06/01/2025, 10:51
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/01/2025, 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2025, 19:45
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 13:08
Conclusos para decisão.
11/12/2024, 13:08
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 07:53
Juntada de Mandado
28/11/2024, 07:38
Juntada de Outros documentos
26/11/2024, 09:07
Expedição de Mandado.
26/11/2024, 08:54
Juntada de Outros documentos
04/06/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 13:39
Conclusos para decisão.
02/05/2024, 13:39
Juntada de Petição (outras)
12/04/2024, 14:33
Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024, 12:17
Recebidos os autos
14/03/2024, 11:32
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
14/03/2024, 10:56
Juntada de Petição (outras)
14/03/2024, 10:56
Recebidos os autos
11/03/2024, 08:51
Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
11/03/2024, 08:31
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ZAQUEL DIAS DA SILVA.
03/03/2024, 12:42
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 12:12
Conclusos para decisão.
22/02/2024, 12:12
Recebidos os autos
19/02/2024, 19:30
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
19/02/2024, 15:11
Juntada de Petição (outras)
19/02/2024, 15:11
Recebidos os autos
19/02/2024, 14:56
Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
16/02/2024, 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024, 09:41
Cancelada a movimentação processual
27/01/2024, 16:15
Cancelada a movimentação processual
27/01/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
27/01/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
27/01/2024, 16:10
Conclusos para decisão.
27/01/2024, 16:10
Juntada de Petição (outras)
12/01/2024, 09:13
Decorrido prazo de PARTE RÉ
06/12/2023, 11:05
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 14:15
Publicado Edital em 13/11/2023.
13/11/2023, 00:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ZAQUEL DIAS DA SILVA Defensor(a): JOSÉ AUGUSTO NORAT BASTOS FILHO CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 10 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000510-71.2022.8.03.0005 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 150, Código Penal - 150, Código Penal Parte
13/11/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023, 18:03
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 10:52
Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 10:51
Expedição de Edital.
06/11/2023, 20:45
Recebida a denúncia contra ZAQUEL DIAS DA SILVA
03/11/2023, 19:16
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 10:41
Conclusos para decisão.
17/10/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 10:36
Expedição de Certidão.
28/09/2023, 09:07
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023, 09:33
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 às 13:23:58; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
22/08/2023, 13:24
Conclusos para decisão.
22/08/2023, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023, 13:23
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 09:31
Recebidos os autos
16/08/2023, 11:12
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
14/08/2023, 12:13
Juntada de Petição (outras)
14/08/2023, 12:13
Recebidos os autos
14/08/2023, 08:02
Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
03/08/2023, 10:14
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 10:14
Juntada de Certidão
03/08/2023, 10:07
Ato ordinatório praticado
16/05/2023, 13:06
Expedição de Carta precatória.
12/05/2023, 08:59
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 08:00
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 10:03
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 às 11:30:00; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
03/05/2023, 10:02
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 10:29
Classe retificada de Termo Circunstanciado (278) para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (10944)
24/04/2023, 10:28
Ato ordinatório praticado
24/04/2023, 10:27
Alterada a parte
24/04/2023, 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023, 12:37
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 13:22
Conclusos para decisão.
03/04/2023, 13:22
Recebidos os autos
31/03/2023, 11:03
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
30/03/2023, 17:13
Juntada de Petição (outras)
30/03/2023, 17:12
Recebidos os autos
23/03/2023, 13:21
Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
21/03/2023, 09:03
Juntada de Certidão
21/03/2023, 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023, 09:50
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 10:01
Conclusos para decisão.
01/03/2023, 10:01
Recebidos os autos
24/02/2023, 09:09
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
23/02/2023, 12:28
Juntada de Petição (outras)
23/02/2023, 12:28
Recebidos os autos
11/02/2023, 16:48
Remetidos os Autos para Manifestação para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
09/02/2023, 10:04
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 10:04
Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 às 12:30:00; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
09/02/2023, 10:03
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
09/02/2023, 09:10
Ato ordinatório praticado
11/01/2023, 14:18
Expedição de Carta precatória.
11/01/2023, 11:28
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
11/01/2023, 10:44
Expedição de Certidão.
27/12/2022, 19:51
Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2022, 06:01
Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 13:56
Expedição de Carta precatória.
29/11/2022, 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022, 10:07
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 11:04
Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 às 12:30:00; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
10/11/2022, 10:48
Expedição de Certidão.
28/10/2022, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022, 11:24
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 09:38
Conclusos para decisão.
10/10/2022, 09:38
Recebidos os autos
04/10/2022, 09:31
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
03/10/2022, 17:10
Juntada de Petição (outras)
03/10/2022, 17:10
Recebidos os autos
29/09/2022, 23:06
Remetidos os Autos para Manifestação para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
28/09/2022, 07:13
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 07:12
Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 às 11:22:58; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
27/09/2022, 11:23
Juntada de Petição (outras)
27/09/2022, 11:22
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022, 11:22
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2022, 06:01
Recebidos os autos
08/09/2022, 10:04
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
06/09/2022, 19:57
Juntada de Petição (outras)
06/09/2022, 19:57
Recebidos os autos
06/09/2022, 14:53
Remetidos os Autos para Manifestação para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
05/09/2022, 12:19
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022, 12:17
Ocorrência Processual Certificada
26/08/2022, 14:43
Expedição de Carta precatória.
26/08/2022, 09:47
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 09:24
Recebidos os autos
15/08/2022, 12:04
Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
15/08/2022, 10:45
Juntada de Petição (outras)
15/08/2022, 10:45
Recebidos os autos
12/08/2022, 14:33
Remetidos os Autos para Manifestação para Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho.
09/08/2022, 09:14
Expedição de Certidão.
09/08/2022, 09:13
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
07/08/2022, 10:29
Expedição de Mandado.
13/07/2022, 10:21
Ocorrência Processual Certificada
06/07/2022, 15:08
Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 às 12:30:00; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
06/07/2022, 09:19
Ocorrência Processual Certificada
01/07/2022, 10:31
Ocorrência Processual Certificada
30/06/2022, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022, 07:42
Processo Autuado
10/06/2022, 16:08
Conclusos para decisão.
10/06/2022, 16:08
Juntada de Petição (outras)
10/06/2022, 10:15
Distribuído por competência exclusiva: CRIMINAL/JUIZADOS
10/06/2022, 10:14
Documentos
Despacho
•
23/06/2022, 07:42
Despacho
•
27/09/2022, 11:22
Despacho
•
26/10/2022, 11:24
Decisão
•
14/03/2023, 09:50
Decisão
•
13/04/2023, 12:37
Despacho
•
22/08/2023, 13:23
Decisão
•
25/08/2023, 09:33
Decisão
•
03/11/2023, 19:16
Decisão
•
08/02/2024, 09:41
Decisão
•
03/03/2024, 12:42
Decisão
•
09/05/2024, 16:27
Decisão
•
05/01/2025, 19:45
Decisão
•
13/03/2025, 10:29
Decisão
•
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Despacho
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Sentença
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03/07/2025, 11:42
Mandado de intimação
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08/07/2025, 10:46