Recurso Extraordinário 0038122-55.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

TJAP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Nenhuma movimentação registrada

Documentos

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