Execução Fiscal 0027565-14.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 23.830,36

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

WALTRANS TRANSPORTES WALDEMAR SILVA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2026, 08:59

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 11:52

Juntada de alvará de transferência - credor

28/03/2026, 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 09:09

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:46

Todas as movimentações(202)

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2026, 08:59

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•24/06/2019, 13:27

Decisão

•16/10/2019, 15:09

16/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 11:52

Juntada de alvará de transferência - credor

28/03/2026, 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 09:09

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 08:14

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:08

Juntada de Certidão

20/01/2026, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 10:12

Conclusos para decisão

17/12/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 15:51

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:02

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 08:57

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/10/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 08:06

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 20:02

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 07:20

Expedição de Alvará.

04/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 13:25

Confirmada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 18:59

Juntada de Certidão

01/08/2025, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 13:33

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de ciência

25/06/2025, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/06/2025 23:59.

23/06/2025, 00:55

Publicado Intimação em 20/05/2025.

22/06/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/06/2025, 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de 5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:15

Juntada de Certidão

19/05/2025, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 10:12

Conclusos para decisão

14/05/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 09:26

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 09:57

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de WALTRANS TRANSPORTES WALDEMAR SILVA LTDA em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 22:30

Confirmada a comunicação eletrônica

01/03/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/02/2025, 08:37

Juntada de Certidão

18/02/2025, 08:34

Juntada de Certidão

30/01/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2024, 11:05

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:59

Decorrido prazo de WALTRANS TRANSPORTES WALDEMAR SILVA LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2024, 11:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/09/2024, 11:04

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de contestação (outros)

26/09/2024, 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 05:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/03/2024.

25/03/2024, 11:02

Publicado Edital em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:09

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/01/2024.

25/01/2024, 01:00

Expedição de Edital.

15/12/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:26

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:31

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/11/2023.

27/11/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica

15/10/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:58

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:31

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:45

Recebidos os autos.

27/02/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica

18/02/2023, 06:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

17/02/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 12:27

Expedição de Carta.

08/11/2022, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 10:22

Conclusos para decisão

14/09/2022, 10:22

Processo Desarquivado

14/09/2022, 10:16

Deferido sem Custas Judiciais

05/07/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 16:59

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2022, 23:44

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/05/2022.

11/05/2022, 11:33

Conclusos para decisão

11/05/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica

22/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/04/2022.

12/04/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:46

Outras Decisões

16/02/2022, 17:34

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/02/2022.

10/02/2022, 07:53

Conclusos para decisão

10/02/2022, 07:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 25/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

25/12/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/12/2021, 12:53

Outras Decisões

10/12/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 09:54

Conclusos para decisão

04/11/2021, 09:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/11/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/10/2021, 11:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 11:26

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/10/2021.

22/10/2021, 11:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/10/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/10/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/09/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 09:29

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 18:51

Conclusos para despacho

19/10/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 16:49

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 08/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

08/10/2020, 06:01

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:20

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/09/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 13:16

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 06:35

Processo Desarquivado

15/08/2020, 06:10

Deferido sem Custas Judiciais

03/07/2020, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 14:17

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

19/11/2019, 09:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 28/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

28/10/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/10/2019, 10:33

Outras Decisões

16/10/2019, 15:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/10/2019.

04/10/2019, 09:42

Conclusos para decisão

04/10/2019, 09:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 26/09/2019 às 12:22:55 para Rotinas processuais

26/09/2019, 12:22

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/09/2019, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 08:23

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/09/2019.

18/09/2019, 08:23

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:03

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/08/2019.

05/08/2019, 12:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 26/07/2019 às 17:26:21 para Rotinas processuais

26/07/2019, 17:26

Publicado Rotinas processuais em 23/07/2019.

23/07/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2019

22/07/2019, 14:41

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/07/2019, 12:03

Expediente Encaminhado ao DJE

18/07/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2019, 20:47

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 12:18

Outras Decisões

24/06/2019, 13:27

Processo Autuado

24/06/2019, 10:18

Conclusos para despacho

24/06/2019, 10:18

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

18/06/2019, 13:10

Decisão

•03/07/2020, 20:53

Decisão

•10/12/2021, 15:30

Decisão

•16/02/2022, 17:34

Decisão

•11/05/2022, 23:44

Decisão

•05/07/2022, 19:56

Decisão

•15/09/2022, 11:15

Decisão

•14/06/2023, 15:29

Sentença

•04/09/2023, 19:13

Decisão

•01/12/2023, 20:23

Ato ordinatório

•12/08/2024, 07:52

Decisão

•26/09/2024, 11:04

Decisão

•06/12/2024, 11:05

Ato ordinatório

•10/12/2024, 08:36

Todos os documentos(26)

Decisão

•24/06/2019, 13:27

Decisão

•16/10/2019, 15:09

Decisão

•03/07/2020, 20:53

Decisão

•10/12/2021, 15:30

Decisão

•16/02/2022, 17:34

Decisão

•11/05/2022, 23:44

Decisão

•05/07/2022, 19:56

Decisão

•15/09/2022, 11:15

Decisão

•14/06/2023, 15:29

Sentença

•04/09/2023, 19:13

Decisão

•01/12/2023, 20:23

Ato ordinatório

•12/08/2024, 07:52

Decisão

•26/09/2024, 11:04

Decisão

•06/12/2024, 11:05

Ato ordinatório

•10/12/2024, 08:36

Decisão

•14/04/2025, 09:57

Decisão

•14/05/2025, 10:12

Ato ordinatório

•18/07/2025, 11:42

Decisão

•18/07/2025, 13:33

Decisão

•16/10/2025, 08:06

Decisão

•10/11/2025, 08:57

Decisão

•04/12/2025, 15:51

Decisão

•20/01/2026, 10:12

Decisão

•28/01/2026, 08:14

Decisão

•03/03/2026, 09:09

Decisão

•19/04/2026, 08:59