Procedimento Comum Cível 0043111-70.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.946,60

Orgao julgador

4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

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Partes do Processo

WALDIR ABREU CORREA

CPF 056.***.***-60

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ 60.***.***.0001-96

Reu

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ 10.***.***.0001-50

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Notificação - APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. ASSINATURA A ROGO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido em face do Banco Crefisa, reconhecendo a validade do negócio jurídico celebrado e procedente o pedido contra Banco Agibank S.A determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão no recurso refere-se a examinar se válido o contr

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Notificação - APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. ASSINATURA A ROGO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido em face do Banco Crefisa, reconhecendo a validade do negócio jurídico celebrado e procedente o pedido contra Banco Agibank S.A determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão no recurso refere-se a examinar se válido o contr