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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública

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Partes do Processo

REGILENO MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

MANDADO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO para - COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ-CTMAC - emitido(a) em 14/08/2023

Certifico que foi cumprido o despacho de ordem 5.

Em Atos do Juiz. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação (...)

Tombo em 02/08/2023.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES

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Inclusão no Juízo 100% Digital