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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública

Partes do Processo

REGILENO MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGILENO MONTEIRO DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(21)