Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009671-17.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1ª Vara Criminal de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

LOURA

Terceiro

SOLIDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

LOURA

Terceiro

SOLIDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

EZEQUIAS DA COSTA MONTEIRO

CPF

Reu

ROSANA CORTES VALES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 07:32

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/04/2026, 07:32

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/02/2026

08/04/2026, 10:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

08/04/2026, 10:57

Desentranhado o documento

08/04/2026, 10:57

Juntada de Certidão

13/03/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 09:51

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2026, 23:10

Juntada de Petição de certidão

08/03/2026, 23:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:10

Transitado em Julgado em 13/01/2026

26/02/2026, 13:06

Juntada de Certidão

26/02/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(197)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 07:32

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/04/2026, 07:32

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/02/2026

08/04/2026, 10:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

08/04/2026, 10:57

Desentranhado o documento

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 12:09

Decisão

•08/08/2023, 11:21

08/04/2026, 10:57

Juntada de Certidão

13/03/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 09:51

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2026, 23:10

Juntada de Petição de certidão

08/03/2026, 23:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:10

Transitado em Julgado em 13/01/2026

26/02/2026, 13:06

Juntada de Certidão

26/02/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

22/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 15:19

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:38

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:38

Julgado procedente o pedido

18/12/2025, 11:52

Decorrido prazo de ROSANA CORTES VALES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:34

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:19

Juntada de

31/10/2025, 08:31

Expedição de Termo de Audiência.

29/10/2025, 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 08:00, 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana.

29/10/2025, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 09:56

Juntada de

27/10/2025, 09:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2025, 22:09

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

10/10/2025, 22:09

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

07/10/2025, 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 20:05

Juntada de Petição de ciência

03/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 08:00, 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana.

29/08/2025, 12:51

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

10/08/2025, 04:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:28

Conclusos para decisão.

18/07/2025, 07:28

Juntada de Petição (outras)

17/07/2025, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica

12/07/2025, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 08:19

Decorrido prazo de PARTE RÉ

02/07/2025, 08:18

Cancelada a movimentação processual 510346157

02/07/2025, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 10:46

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 12:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:15

Conclusos para decisão.

26/05/2025, 12:15

Juntada de Certidão

20/05/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:43

Conclusos para decisão.

12/03/2025, 07:43

Recebidos os autos

28/02/2025, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA.

26/02/2025, 20:02

Juntada de Petição (outras)

26/02/2025, 20:02

Recebidos os autos

25/02/2025, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri - STN.

24/02/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 08:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital EZEQUIAS DA COSTA MONTEIRO.

22/08/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:16

Conclusos para decisão.

12/08/2024, 12:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA.

07/08/2024, 15:20

Juntada de Petição (outras)

07/08/2024, 15:20

Recebidos os autos

02/08/2024, 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri - STN.

01/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:06

Juntada de Petição (outras)

22/07/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica

21/07/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:46

Conclusos para decisão.

27/06/2024, 12:46

Juntada de Petição (outras)

24/06/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica

17/06/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:18

Decorrido prazo de PARTE RÉ

07/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:14

Publicado Edital em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:54

Expedição de Edital.

14/05/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão.

25/04/2024, 10:42

Redistribuído por sorteio.

22/04/2024, 08:22

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2024, 08:18

Remetidos os Autos em diligência para DIRETORIA DO FÓRUM - STN.

22/04/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 às 11:00:00; JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FA

17/04/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 às 11:00:00; JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FA

15/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:24

Conclusos para decisão.

01/04/2024, 09:24

Recebidos os autos

01/04/2024, 08:47

Remetidos os Autos outros motivos para JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN.

26/03/2024, 09:43

Juntada de Petição (outras)

26/03/2024, 09:42

Recebidos os autos

07/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher - STN.

06/03/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:20

Conclusos para decisão.

16/02/2024, 10:20

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN.

23/01/2024, 09:41

Juntada de Petição (outras)

23/01/2024, 09:41

Recebidos os autos

15/01/2024, 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher - STN.

12/01/2024, 18:23

Decorrido prazo de PARTE RÉ

12/01/2024, 16:28

Publicado Edital em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:26

Expedição de Edital.

07/12/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 11:14

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:08

Conclusos para decisão.

23/11/2023, 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN.

30/10/2023, 23:15

Juntada de Petição (outras)

30/10/2023, 23:14

Recebidos os autos

20/10/2023, 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher - STN.

18/10/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:50

Conclusos para decisão.

27/09/2023, 09:50

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN.

21/09/2023, 10:35

Juntada de Petição (outras)

21/09/2023, 10:31

Recebidos os autos

18/09/2023, 09:53

Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher - STN.

15/09/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:35

Decorrido prazo de PARTES

15/09/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:43

Conclusos para decisão.

25/07/2023, 12:43

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN.

12/07/2023, 11:53

Juntada de Petição (outras)

12/07/2023, 11:14

Recebidos os autos

12/07/2023, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher - STN.

10/07/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 08:30

Recebidos os autos

18/05/2023, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN.

28/04/2023, 10:57

Juntada de Petição (outras)

28/04/2023, 10:54

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:04

Remetidos os Autos outros motivos para Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher - STN.

25/04/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2023, 09:30

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 13:56

Decorrido prazo de PARTE RÉ

14/03/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:17

Transitado em Julgado em 01/03/2023

02/03/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:12

Evolução da Classe Processual

08/02/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:11

Audiência preliminar redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 às 12:09:29; JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MU

08/02/2023, 12:09

Juntada de Petição (outras)

08/02/2023, 12:09

Realizada Transação Penal

08/02/2023, 12:09

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

06/02/2023, 08:43

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:00

Audiência preliminar redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 às 12:00:00; JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MU

16/12/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:45

Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2022 às 11:00:00; JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULH

28/11/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 13:57

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

13/11/2022, 17:58

Redistribuído por sorteio manual.

02/11/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica

02/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

02/11/2022, 14:44

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2022 às 11:00:00; JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - STN.

02/11/2022, 12:11

Processo Autuado

29/10/2022, 10:53

Distribuído por competência exclusiva: CRIMINAL/JUIZADOS

28/10/2022, 12:41

Decisão

•11/10/2023, 11:13

Decisão

•04/12/2023, 11:14

EDITAL

•07/12/2023, 16:30

Decisão

•04/03/2024, 16:18

Decisão

•10/04/2024, 12:06

Decisão

•07/05/2024, 12:48

Despacho

•08/07/2024, 10:56

Decisão

•22/08/2024, 18:13

Despacho

•12/03/2025, 12:17

Despacho

•26/05/2025, 20:44

Decisão

•01/08/2025, 07:47

Termo de Audiência

•29/10/2025, 09:56

Sentença

•18/12/2025, 11:52

Todos os documentos(17)

Sentença

•08/02/2023, 12:09

Decisão

•08/08/2023, 11:21

Decisão

•11/10/2023, 11:13

Decisão

•04/12/2023, 11:14

EDITAL

•07/12/2023, 16:30

Decisão

•04/03/2024, 16:18

Decisão

•10/04/2024, 12:06

Decisão

•07/05/2024, 12:48

Despacho

•08/07/2024, 10:56

Decisão

•22/08/2024, 18:13

Despacho

•12/03/2025, 12:17

Despacho

•26/05/2025, 20:44

Decisão

•01/08/2025, 07:47

Termo de Audiência

•29/10/2025, 09:56

Sentença

•18/12/2025, 11:52

Petição

•03/02/2026, 13:49

Ato ordinatório

•09/03/2026, 09:51