Execução Fiscal 0000284-14.2023.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 34.734,54

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Apelação Cível · Vara Única de Porto Grande 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

JOSE ARACY UBIRAJARA NETO

CPF

Reu

JOSE ARACY UBIRAJARA NETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

05/10/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 21:18

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/09/2025, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 15:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:47

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:53

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

05/10/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 21:18

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/03/2023, 08:44

Despacho

•29/05/2023, 10:29

09/09/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/09/2025, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 15:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:47

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2024, 17:53

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de CHARLLES SALES BORDALO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/07/2024 23:59.

29/07/2024, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:24

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

28/06/2024, 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/06/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:01

Alterada a parte

04/06/2024, 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:11

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica

06/05/2024, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:51

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:51

Recebidos os autos

11/04/2024, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2023, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

29/10/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2023, 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:17

Conclusos para decisão

11/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Apelação

11/09/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:54

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica

23/08/2023, 09:11

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 09:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/08/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:22

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica

28/07/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:16

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 10:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/07/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica

14/06/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:24

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 23:36

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:59

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:59

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

28/02/2023, 12:22

Sentença

•06/07/2023, 10:56

Despacho

•20/07/2023, 11:50

Sentença

•14/08/2023, 11:33

Mandado de intimação

•22/08/2023, 09:21

Despacho

•04/09/2023, 14:42

Despacho

•12/09/2023, 09:40

Decisão

•12/12/2023, 21:14

Decisão

•20/02/2024, 23:18

Despacho

•25/04/2024, 18:24

Decisão

•28/05/2024, 09:46

Ato ordinatório

•16/07/2024, 09:14

Decisão

•20/08/2024, 17:53

Decisão

•27/05/2025, 17:20

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/03/2023, 08:44

Despacho

•29/05/2023, 10:29

Sentença

•06/07/2023, 10:56

Despacho

•20/07/2023, 11:50

Sentença

•14/08/2023, 11:33

Mandado de intimação

•22/08/2023, 09:21

Despacho

•04/09/2023, 14:42

Despacho

•12/09/2023, 09:40

Decisão

•12/12/2023, 21:14

Decisão

•20/02/2024, 23:18

Despacho

•25/04/2024, 18:24

Decisão

•28/05/2024, 09:46

Ato ordinatório

•16/07/2024, 09:14

Decisão

•20/08/2024, 17:53

Decisão

•27/05/2025, 17:20

Decisão

•05/09/2025, 15:14

Decisão

•28/11/2025, 14:00