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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

NEGUEBA

Terceiro

A COLETIVIDADE

Terceiro

Movimentacoes

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital NILVAN DA PAIXAO CORREA - CPF: 037.189.962-19 (REU)

29/01/2026, 13:23

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:04

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital NILVAN DA PAIXAO CORREA - CPF: 037.189.962-19 (REU)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Evoluída a classe de 278 para 283

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA.

Juntada de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri - STN.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA.

legal