Execução Fiscal 0043157-98.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 573.440,56

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Apelação Cível · 3ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 03 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 03 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES

OAB/AP 3702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CONCRETEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

JACK HOUAT HARB

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

09/02/2026, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:07

Conclusos para decisão

17/12/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

17/12/2025, 11:43

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

17/12/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 13:03

Recebidos os autos

15/12/2025, 11:08

Conclusos para decisão.

15/12/2025, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2023, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

24/03/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica

24/03/2023, 06:01

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

09/02/2026, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:07

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•26/09/2019, 06:58

Despacho

•29/11/2019, 07:20

17/12/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

17/12/2025, 11:43

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

17/12/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 13:03

Recebidos os autos

15/12/2025, 11:08

Conclusos para decisão.

15/12/2025, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2023, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

24/03/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica

24/03/2023, 06:01

Juntada de Contra-razões

23/03/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:53

Juntada de Apelação

03/03/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica

20/02/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

13/02/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 10:42

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:01

Conclusos para julgamento.

05/12/2022, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 10:37

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

17/11/2022, 09:48

Conclusos para decisão.

17/11/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica

27/09/2022, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:51

Juntada de Petição (outras)

12/09/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão.

05/09/2022, 13:27

Juntada de Petição (outras)

02/09/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de PARTE RÉ

28/07/2022, 11:37

Conclusos para decisão.

28/07/2022, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2022, 12:07

Ocorrência Processual Certificada

04/07/2022, 11:54

Expedição de Carta.

01/06/2022, 14:48

deferimento

23/05/2022, 12:02

Ocorrência Processual Certificada

11/05/2022, 14:23

Conclusos para decisão.

11/05/2022, 14:23

Juntada de Petição (outras)

05/05/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica

04/05/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2022, 16:42

Ocorrência Processual Certificada

08/04/2022, 10:07

Conclusos para decisão.

08/04/2022, 10:07

Juntada de Petição (outras)

06/04/2022, 09:47

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

23/03/2022, 10:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/03/2022 às 09:29:26 para Rotinas processuais

08/03/2022, 09:29

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/03/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 12:07

Ocorrência Processual Certificada

07/03/2022, 12:07

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

06/03/2022, 14:58

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

04/03/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 07:27

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 07:26

Outras Decisões

25/01/2022, 11:04

Ocorrência Processual Certificada

09/12/2021, 11:29

Conclusos para decisão.

09/12/2021, 11:29

Juntada de Petição (outras)

06/12/2021, 14:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 às 09:14:31 para Rotinas processuais

03/12/2021, 09:14

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/12/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 09:39

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/11/2021, 09:27

Ocorrência Processual Certificada

12/11/2021, 10:54

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 10:53

deferimento

09/11/2021, 23:29

Ocorrência Processual Certificada

25/10/2021, 11:36

Conclusos para decisão.

25/10/2021, 11:36

Juntada de Petição (outras)

22/10/2021, 17:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/10/2021 às 08:05:35 para Rotinas processuais

22/10/2021, 08:05

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/10/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2021, 10:09

Ocorrência Processual Certificada

18/10/2021, 17:44

Ocorrência Processual Certificada

10/09/2021, 10:43

Expedição de Carta.

27/08/2021, 10:21

Outras Decisões

26/08/2021, 18:00

Ocorrência Processual Certificada

11/08/2021, 01:25

Conclusos para decisão.

11/08/2021, 01:25

Juntada de Petição (outras)

10/08/2021, 16:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/08/2021 às 08:15:19 para DECISÃO

10/08/2021, 08:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/08/2021, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 11:02

Ocorrência Processual Certificada

13/07/2021, 13:48

Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud

29/06/2021, 10:50

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 91

29/06/2021, 10:47

Ocorrência Processual Certificada

10/06/2021, 10:59

deferimento

08/06/2021, 17:31

Ocorrência Processual Certificada

24/05/2021, 09:33

Conclusos para decisão.

24/05/2021, 09:33

Juntada de Petição (outras)

18/05/2021, 16:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/05/2021 às 08:36:17 para Rotinas processuais

18/05/2021, 08:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/05/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 10:57

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

15/05/2021, 21:35

Ocorrência Processual Certificada

07/05/2021, 12:43

Ocorrência Processual Certificada

06/04/2021, 10:19

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 10:17

Parte Incluída no Processo JACK HOUAT HARB por Determinação Judicial

06/04/2021, 10:16

Outras Decisões

31/03/2021, 13:07

Ocorrência Processual Certificada

18/03/2021, 09:31

Conclusos para decisão.

18/03/2021, 09:31

Juntada de Embargos de declaração

12/03/2021, 10:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/03/2021 às 08:59:27 para DECISÃO

08/03/2021, 08:59

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/03/2021, 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2021, 08:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2021, 21:39

Ocorrência Processual Certificada

20/02/2021, 12:08

Conclusos para decisão.

20/02/2021, 12:08

Juntada de Petição (outras)

17/02/2021, 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/02/2021 às 08:43:10 para Rotinas processuais

05/02/2021, 08:43

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/02/2021, 09:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 09:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2020, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

28/09/2020, 06:31

Ocorrência Processual Certificada

14/09/2020, 16:54

Conclusos para decisão.

14/09/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 00:38

Ocorrência Processual Certificada

27/08/2020, 12:51

Conclusos para decisão.

27/08/2020, 12:51

Juntada de Petição (outras)

26/08/2020, 19:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/08/2020 às 08:26:15 para DECISÃO

10/08/2020, 08:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/08/2020, 16:51

Outras Decisões

04/08/2020, 22:47

Ocorrência Processual Certificada

20/07/2020, 12:03

Conclusos para decisão.

20/07/2020, 12:03

Ocorrência Processual Certificada

18/05/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 21:45

Juntada de Petição (outras)

13/03/2020, 15:35

Conclusos para decisão.

13/03/2020, 15:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/03/2020 às 07:57:34 para DESPACHO

12/03/2020, 07:57

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/03/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 18:29

Juntada de Petição (outras)

19/02/2020, 09:09

Conclusos para decisão.

19/02/2020, 09:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/02/2020 às 08:56:51 para Rotinas processuais

06/02/2020, 08:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/02/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 11:25

Ocorrência Processual Certificada

03/02/2020, 10:54

Ocorrência Processual Certificada

31/01/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 01:13

Juntada de Petição (outras)

27/12/2019, 13:55

Conclusos para decisão.

27/12/2019, 13:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2019, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/11/2019, 07:20

Juntada de Petição (outras)

13/11/2019, 13:41

Conclusos para decisão.

13/11/2019, 13:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/11/2019 às 07:49:46 para Rotinas processuais

07/11/2019, 07:49

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/11/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 13:29

Recebidos os autos

04/11/2019, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS.

04/11/2019, 11:00

Ocorrência Processual Certificada

04/11/2019, 10:18

Audiência semana da conciliação cancelada. 04/11/2019 às 09:02:00

04/11/2019, 10:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/10/2019 às 07:39:53 para Audiência

31/10/2019, 07:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/10/2019, 16:10

Audiência semana da conciliação redesignada. 04/11/2019 às 09:02:00

30/10/2019, 16:09

Audiência conciliação cancelada. 04/11/2019 às 09:02:00

30/10/2019, 16:08

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

30/10/2019, 15:26

Recebidos os autos

30/10/2019, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

30/10/2019, 11:53

Juntada de Petição (outras)

23/10/2019, 09:12

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/10/2019 às 07:53:41 para Audiência

04/10/2019, 07:53

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 12:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/10/2019, 12:14

Recebidos os autos

30/09/2019, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS.

30/09/2019, 12:12

Ocorrência Processual Certificada

30/09/2019, 11:58

Audiência conciliação designada. 04/11/2019 às 09:02:00

30/09/2019, 11:58

Recebidos os autos

30/09/2019, 11:16

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

30/09/2019, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 06:58

Processo Autuado

25/09/2019, 14:50

Conclusos para decisão.

25/09/2019, 14:50

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

20/09/2019, 11:09

Despacho

•30/01/2020, 01:13

Despacho

•09/03/2020, 18:29

Despacho

•20/04/2020, 21:45

Decisão

•04/08/2020, 22:47

Despacho

•11/09/2020, 00:38

Decisão

•28/09/2020, 06:31

Decisão

•04/03/2021, 21:39

Decisão

•31/03/2021, 13:07

Decisão

•08/06/2021, 17:31

Decisão

•26/08/2021, 18:00

Decisão

•09/11/2021, 23:29

Decisão

•25/01/2022, 11:04

Decisão

•28/04/2022, 16:42

Todos os documentos(35)

Despacho

•26/09/2019, 06:58

Despacho

•29/11/2019, 07:20

Despacho

•30/01/2020, 01:13

Despacho

•09/03/2020, 18:29

Despacho

•20/04/2020, 21:45

Decisão

•04/08/2020, 22:47

Despacho

•11/09/2020, 00:38

Decisão

•28/09/2020, 06:31

Decisão

•04/03/2021, 21:39

Decisão

•31/03/2021, 13:07

Decisão

•08/06/2021, 17:31

Decisão

•26/08/2021, 18:00

Decisão

•09/11/2021, 23:29

Decisão

•25/01/2022, 11:04

Decisão

•28/04/2022, 16:42

Decisão

•23/05/2022, 12:02

Decisão

•25/08/2022, 16:35

Decisão

•23/09/2022, 00:15

Decisão

•01/12/2022, 10:37

Sentença

•08/02/2023, 01:04

Despacho

•24/05/2023, 17:16

Despacho

•11/09/2023, 17:41

Despacho

•29/12/2023, 19:43

Acórdão

•27/02/2024, 12:38

Acórdão

•05/03/2024, 11:49

Despacho

•05/03/2024, 11:52

Despacho

•25/03/2024, 17:22

Despacho

•17/06/2024, 16:04

Acórdão

•19/07/2024, 12:13

Decisão

•28/08/2024, 14:02

Decisão

•25/10/2024, 09:09

Despacho

•14/11/2025, 10:20

Petição

•17/11/2025, 15:34

Decisão

•16/12/2025, 13:03

Decisão

•19/01/2026, 16:07