Apelação Criminal 0002830-34.2007.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal de Macapá 1° Grau · TJAP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal de Macapá 1° Grau · TJAP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

VALNEI GONCALVES MACIEL

CPF

Autor

EDONELDO HONORATO XAVIER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AP 1350·CPF·Representa: Autor

HURYGELL BRUNO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/04/2026, 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 10:14

Juntada de Certidão

27/04/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 08:16

Conhecido o recurso de EDONELDO HONORATO XAVIER - CPF: 420.487.372-34 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (APELADO) e não-provido

27/04/2026, 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

24/04/2026, 10:50

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/03/2026, 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:35

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 16:52

Todas as movimentações(292)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/04/2026, 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 10:14

Juntada de Certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•15/12/2011, 11:22

TipoProcessoDocumento#64

•09/01/2012, 12:22

27/04/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 08:16

Conhecido o recurso de EDONELDO HONORATO XAVIER - CPF: 420.487.372-34 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (APELADO) e não-provido

27/04/2026, 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

24/04/2026, 10:50

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/03/2026, 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:35

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 16:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/03/2026, 16:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/03/2026, 12:32

Juntada de Certidão

25/03/2026, 09:41

Conclusos ao revisor

25/03/2026, 09:41

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 12:40

Juntada de Certidão

18/03/2026, 08:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/03/2026, 08:36

Determinação de redistribuição por prevenção

17/03/2026, 14:41

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

17/03/2026, 08:06

Conclusos para decisão

17/03/2026, 08:06

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 08:09

Juntada de Certidão

03/03/2026, 07:22

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

03/03/2026, 07:22

Determinação de redistribuição por prevenção

02/03/2026, 22:10

Conclusos para decisão

02/03/2026, 08:18

Juntada de Certidão

25/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

25/02/2026, 12:23

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:52

Recebidos os autos

12/02/2026, 08:05

Processo Reativado

12/02/2026, 08:05

Juntada de ofício

12/02/2026, 08:05

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

11/04/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 08:21

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 08:20

Recebidos os autos

11/04/2024, 07:47

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

10/04/2024, 15:29

Juntada de Petição (outras)

10/04/2024, 15:29

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. ESTELA.

10/04/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:07

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

10/04/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ

10/04/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica

09/03/2024, 06:01

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 11:22

Recebidos os autos

28/02/2024, 09:55

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

27/02/2024, 13:26

Conhecido o recurso de WALTER GONCALVES MACIEL e não-provido

27/02/2024, 13:24

Recebidos os autos

26/02/2024, 10:37

Conclusos para julgamento.

26/02/2024, 10:37

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 01.

26/02/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 00:01

Publicado Pauta de Julgamento em 05/02/2024.

05/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 18:48

Recurso Distribuído

01/02/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:59

Recebidos os autos

31/01/2024, 08:30

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

30/01/2024, 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2024, 13:36

Recebidos os autos

23/01/2024, 08:22

Conclusos para decisão.

23/01/2024, 08:22

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 02.

22/01/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:51

Recebidos os autos

18/01/2024, 14:30

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

18/01/2024, 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/01/2024, 10:31

Recebidos os autos

09/01/2024, 09:01

Conclusos para decisão.

09/01/2024, 09:01

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 01.

22/12/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 10:23

Recebidos os autos

21/12/2023, 11:33

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

18/12/2023, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2023, 01:25

Recebidos os autos

13/12/2023, 08:27

Conclusos para decisão.

13/12/2023, 08:27

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 02.

12/12/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:38

Recebidos os autos

12/12/2023, 08:42

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

11/12/2023, 11:43

Determinação de redistribuição por prevenção

11/12/2023, 11:43

Recebidos os autos

11/12/2023, 08:57

Conclusos para decisão.

11/12/2023, 08:57

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 01.

07/12/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:08

Recebidos os autos

04/12/2023, 08:37

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

01/12/2023, 13:07

Juntada de Petição (outras)

01/12/2023, 13:07

Recebidos os autos

28/11/2023, 11:16

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. ESTELA.

28/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:36

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

27/11/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:18

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos em diligência da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

27/11/2023, 08:19

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2023, 12:11

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

11/05/2016, 08:02

Ocorrência Processual Certificada

11/05/2016, 08:01

Transitado em Julgado em 02/05/2016

11/05/2016, 07:44

Recebidos os autos

09/05/2016, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

09/05/2016, 10:57

Recebidos os autos

09/05/2016, 10:57

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP.

09/05/2016, 09:03

Juntada de Petição (outras)

09/05/2016, 09:01

Recebidos os autos

05/05/2016, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ.

05/05/2016, 12:13

Ocorrência Processual Certificada

05/05/2016, 12:10

Recebidos os autos

05/05/2016, 11:59

Remetidos os Autos para Manifestação para ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP.

03/05/2016, 10:55

Ocorrência Processual Certificada

03/05/2016, 10:51

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

03/05/2016, 10:48

Publicado DECISÃO em 22/04/2016.

22/04/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2016, 15:53

Expediente Encaminhado ao DJE

20/04/2016, 12:03

Recebidos os autos

20/04/2016, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

18/04/2016, 16:02

Recurso Especial não admitido

18/04/2016, 15:24

Recebidos os autos

14/04/2016, 08:52

Conclusos para decisão.

14/04/2016, 08:52

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

14/04/2016, 08:06

Recebidos os autos

12/04/2016, 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

12/04/2016, 08:44

Recebidos os autos

12/04/2016, 08:44

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP.

11/04/2016, 14:04

Juntada de Petição (outras)

11/04/2016, 14:04

Juntada de Petição (outras)

11/04/2016, 13:56

Recebidos os autos

04/04/2016, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ.

04/04/2016, 12:30

Ocorrência Processual Certificada

04/04/2016, 12:17

Recebidos os autos

04/04/2016, 12:15

Remetidos os Autos para Manifestação para ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP.

31/03/2016, 13:23

Ocorrência Processual Certificada

31/03/2016, 13:22

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 535

31/03/2016, 13:21

Juntada de Recurso especial

01/03/2016, 13:24

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 532

01/03/2016, 12:37

Juntada de Petição (outras)

24/02/2016, 13:12

Publicado Acórdão em 12/02/2016.

12/02/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2016, 16:53

Expediente Encaminhado ao DJE

11/02/2016, 12:20

Recebidos os autos

11/02/2016, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

04/02/2016, 13:11

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e provido

04/02/2016, 12:57

Recebidos os autos

03/02/2016, 13:11

Conclusos para lavrar o acórdão.

03/02/2016, 13:11

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO.

03/02/2016, 10:22

Processo/Recurso julgado

02/02/2016, 10:40

Ocorrência Processual Certificada

02/02/2016, 10:33

Ocorrência Processual Certificada

26/01/2016, 11:49

Ocorrência Processual Certificada

25/01/2016, 08:39

Publicado Pauta de Julgamento em 20/01/2016.

20/01/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2016, 16:26

Expediente Encaminhado ao DJE

19/01/2016, 15:27

Incluído em pauta para 26/01/2016 às 08:00:00.

19/01/2016, 15:27

Ocorrência Processual Certificada

15/12/2015, 12:05

Ocorrência Processual Certificada

11/12/2015, 09:54

Publicado Pauta de Julgamento em 09/12/2015.

09/12/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2015, 16:42

Expediente Encaminhado ao DJE

07/12/2015, 16:34

Incluído em pauta para 15/12/2015 às 08:00:00.

07/12/2015, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2015, 09:45

Recebidos os autos

27/11/2015, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/11/2015, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2015, 13:09

Recebidos os autos

27/11/2015, 13:01

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES.

27/11/2015, 10:01

Conclusos para despacho.

27/11/2015, 10:01

Recebidos os autos

27/11/2015, 09:59

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/11/2015, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2015, 11:45

Recebidos os autos

14/10/2015, 10:13

Conclusos para elaborar relatório e voto.

14/10/2015, 10:12

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO.

14/10/2015, 08:59

Recebidos os autos

14/10/2015, 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

09/10/2015, 14:04

Recebidos os autos

09/10/2015, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP.

09/10/2015, 13:43

Juntada de Petição (outras)

09/10/2015, 13:36

Recebidos os autos

18/09/2015, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ.

18/09/2015, 11:57

Ocorrência Processual Certificada

18/09/2015, 11:54

Recebidos os autos

18/09/2015, 11:43

Remetidos os Autos para Parecer para Assessoria de Proc. Cíveis/Criminais 2º Grau-MPAP.

17/09/2015, 09:54

Ocorrência Processual Certificada

17/09/2015, 07:44

Recebidos os autos

16/09/2015, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

16/09/2015, 10:11

Recurso Distribuído por dependência

16/09/2015, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2015, 09:22

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CRIMINAL.

04/04/2013, 09:54

Ocorrência Processual Certificada

04/04/2013, 09:53

Transitado em Julgado em 08/03/2013

04/04/2013, 09:51

Recebidos os autos

02/04/2013, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

02/04/2013, 13:26

Recebidos os autos

02/04/2013, 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para Assessoria de Proc. Cíveis/Criminais 2º Grau-MPAP.

02/04/2013, 13:17

Juntada de Petição (outras)

02/04/2013, 13:17

Recebidos os autos

01/04/2013, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ.

25/03/2013, 08:54

Ocorrência Processual Certificada

25/03/2013, 08:53

Recebidos os autos

25/03/2013, 08:50

Remetidos os Autos para Manifestação para Assessoria de Proc. Cíveis/Criminais 2º Grau-MPAP.

21/03/2013, 13:09

Ocorrência Processual Certificada

21/03/2013, 13:08

Decorrido prazo de PARTE RÉ

21/03/2013, 13:07

Publicado DECISÃO em 01/03/2013.

01/03/2013, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2013, 16:40

Expediente Encaminhado ao DJE

28/02/2013, 11:56

Recebidos os autos

28/02/2013, 09:37

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/02/2013, 16:56

Recurso Especial não admitido

27/02/2013, 13:08

Recebidos os autos

18/02/2013, 13:10

Conclusos para decisão.

18/02/2013, 13:10

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

18/02/2013, 08:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

18/02/2013, 08:59

Recebidos os autos

15/01/2013, 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

15/01/2013, 11:25

Ocorrência Processual Certificada

15/01/2013, 11:22

Recebidos os autos

15/01/2013, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Assessoria de Proc. Cíveis/Criminais 2º Grau-MPAP.

15/01/2013, 08:24

Juntada de Petição (outras)

15/01/2013, 08:22

Recebidos os autos

14/01/2013, 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ.

11/01/2013, 09:23

Ocorrência Processual Certificada

11/01/2013, 09:22

Recebidos os autos

11/01/2013, 09:17

Remetidos os Autos para Manifestação para Assessoria de Proc. Cíveis/Criminais 2º Grau-MPAP.

10/01/2013, 10:54

Ocorrência Processual Certificada

10/01/2013, 10:54

Recebidos os autos

10/01/2013, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

10/01/2013, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2013, 07:46

Recebidos os autos

09/01/2013, 09:22

Conclusos para despacho.

09/01/2013, 09:22

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

08/01/2013, 13:30

Juntada de Recurso especial

08/01/2013, 13:24

Ocorrência Processual Certificada

08/01/2013, 13:18

Publicado Acórdão em 19/12/2012.

19/12/2012, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2012, 17:19

Expediente Encaminhado ao DJE

18/12/2012, 11:16

Recebidos os autos

17/12/2012, 11:38

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

17/12/2012, 10:30

Conhecido o recurso de parte e provido em parte

17/12/2012, 10:22

Recebidos os autos

28/11/2012, 11:27

Conclusos para lavrar o acórdão.

28/11/2012, 11:27

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO.

28/11/2012, 09:26

Processo/Recurso julgado

27/11/2012, 11:54

Ocorrência Processual Certificada

22/11/2012, 09:34

Publicado Pauta de Julgamento em 19/11/2012.

19/11/2012, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2012, 17:15

Expediente Encaminhado ao DJE

16/11/2012, 16:02

Incluído em pauta para 27/11/2012 às 08:00:00.

16/11/2012, 16:01

Recebidos os autos

14/11/2012, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

14/11/2012, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2012, 12:19

Recebidos os autos

12/11/2012, 13:07

Conclusos para despacho.

12/11/2012, 13:07

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS.

12/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/11/2012, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

12/11/2012, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2012, 11:50

Recebidos os autos

03/10/2012, 12:06

Conclusos para elaborar relatório e voto.

03/10/2012, 12:06

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO.

01/10/2012, 16:15

Recebidos os autos

01/10/2012, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

01/10/2012, 12:37

Ocorrência Processual Certificada

01/10/2012, 12:19

Recebidos os autos

01/10/2012, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Assessoria de Proc. Cíveis/Criminais 2º Grau-MPAP.

01/10/2012, 10:50

Juntada de Petição (outras)

01/10/2012, 10:47

Recebidos os autos

11/09/2012, 10:00

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ.

11/09/2012, 09:05

Ocorrência Processual Certificada

11/09/2012, 09:05

Ocorrência Processual Certificada

11/09/2012, 09:03

Recebidos os autos

11/09/2012, 09:02

Remetidos os Autos para Parecer para Assessoria de Proc. Cíveis/Criminais 2º Grau-MPAP.

10/09/2012, 09:04

Ocorrência Processual Certificada

10/09/2012, 08:57

Recebidos os autos

06/09/2012, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

06/09/2012, 12:46

Recurso Distribuído por dependência

06/09/2012, 12:21

Distribuído por dependência

06/09/2012, 12:20

TipoProcessoDocumento#64

•05/03/2012, 13:42

TipoProcessoDocumento#62

•22/06/2012, 08:33

TipoProcessoDocumento#156

•25/06/2012, 07:49

TipoProcessoDocumento#156

•25/06/2012, 07:51

TipoProcessoDocumento#64

•28/06/2012, 13:56

TipoProcessoDocumento#34

•24/07/2012, 11:58

TipoProcessoDocumento#63

•12/11/2012, 11:50

TipoProcessoDocumento#63

•14/11/2012, 12:19

TipoProcessoDocumento#74

•17/12/2012, 10:22

TipoProcessoDocumento#63

•10/01/2013, 07:46

TipoProcessoDocumento#64

•27/02/2013, 13:08

TipoProcessoDocumento#64

•13/08/2014, 09:56

TipoProcessoDocumento#34

•28/10/2014, 11:57

Todos os documentos(57)

TipoProcessoDocumento#64

•15/12/2011, 11:22

TipoProcessoDocumento#64

•09/01/2012, 12:22

TipoProcessoDocumento#64

•05/03/2012, 13:42

TipoProcessoDocumento#62

•22/06/2012, 08:33

TipoProcessoDocumento#156

•25/06/2012, 07:49

TipoProcessoDocumento#156

•25/06/2012, 07:51

TipoProcessoDocumento#64

•28/06/2012, 13:56

TipoProcessoDocumento#34

•24/07/2012, 11:58

TipoProcessoDocumento#63

•12/11/2012, 11:50

TipoProcessoDocumento#63

•14/11/2012, 12:19

TipoProcessoDocumento#74

•17/12/2012, 10:22

TipoProcessoDocumento#63

•10/01/2013, 07:46

TipoProcessoDocumento#64

•27/02/2013, 13:08

TipoProcessoDocumento#64

•13/08/2014, 09:56

TipoProcessoDocumento#34

•28/10/2014, 11:57

TipoProcessoDocumento#34

•28/10/2014, 11:58

TipoProcessoDocumento#34

•29/10/2014, 09:57

TipoProcessoDocumento#64

•18/12/2014, 11:16

TipoProcessoDocumento#62

•09/06/2015, 08:15

TipoProcessoDocumento#64

•19/06/2015, 09:32

TipoProcessoDocumento#63

•24/11/2015, 11:45

TipoProcessoDocumento#63

•27/11/2015, 13:09

TipoProcessoDocumento#74

•04/02/2016, 12:57

TipoProcessoDocumento#64

•18/04/2016, 15:24

TipoProcessoDocumento#34

•19/05/2016, 13:05

TipoProcessoDocumento#34

•19/05/2016, 13:06

TipoProcessoDocumento#34

•19/05/2016, 13:07

TipoProcessoDocumento#34

•12/07/2016, 10:47

TipoProcessoDocumento#64

•14/06/2017, 10:13

TipoProcessoDocumento#64

•11/09/2017, 13:22

TipoProcessoDocumento#64

•08/01/2018, 12:35

TipoProcessoDocumento#64

•10/08/2018, 13:11

TipoProcessoDocumento#216

•03/10/2018, 07:06

TipoProcessoDocumento#64

•14/01/2019, 11:40

TipoProcessoDocumento#64

•14/08/2019, 08:47

TipoProcessoDocumento#64

•11/09/2019, 13:14

TipoProcessoDocumento#64

•14/12/2021, 20:16

TipoProcessoDocumento#64

•13/04/2023, 12:26

TipoProcessoDocumento#64

•19/07/2023, 08:57

TipoProcessoDocumento#62

•12/09/2023, 09:00

TipoProcessoDocumento#64

•26/09/2023, 10:37

TipoProcessoDocumento#64

•11/12/2023, 11:43

TipoProcessoDocumento#64

•16/12/2023, 01:25

TipoProcessoDocumento#63

•18/01/2024, 10:31

TipoProcessoDocumento#63

•30/01/2024, 13:36

TipoProcessoDocumento#74

•27/02/2024, 13:24

TipoProcessoDocumento#34

•06/05/2024, 09:25

TipoProcessoDocumento#34

•06/05/2024, 09:25

TipoProcessoDocumento#34

•06/05/2024, 09:39

TipoProcessoDocumento#64

•11/04/2025, 07:55

TipoProcessoDocumento#64

•25/07/2025, 08:49

TipoProcessoDocumento#62

•12/01/2026, 09:21

TipoProcessoDocumento#64

•02/02/2026, 12:00

TipoProcessoDocumento#64

•02/03/2026, 22:10

TipoProcessoDocumento#64

•17/03/2026, 14:41

TipoProcessoDocumento#74

•27/04/2026, 08:16

TipoProcessoDocumento#74

•27/04/2026, 08:16