Ação Penal - Procedimento Ordinário 0039353-20.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Macapá 1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete 08 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete 08

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO MARCOS DA SILVA PIRES

OAB/AP 6202·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

STEFENY SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

RENATA COSTA GUIMARAES

CPF

Reu

LARYSSA DE ALMEIDA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição de habilitação

10/03/2026, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 11:47

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:24

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

27/01/2026, 09:41

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

27/01/2026, 01:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 13:28

Conclusos para decisão.

26/01/2026, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2025, 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

30/05/2025, 08:53

Recebidos os autos

30/05/2025, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

29/05/2025, 08:23

Juntada de Petição (outras)

29/05/2025, 08:23

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

22/05/2025, 11:37

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

06/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição de habilitação

10/03/2026, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 11:47

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:24

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 14:57

Decisão

•16/01/2023, 11:41

27/01/2026, 09:41

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

27/01/2026, 01:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 13:28

Conclusos para decisão.

26/01/2026, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2025, 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

30/05/2025, 08:53

Recebidos os autos

30/05/2025, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

29/05/2025, 08:23

Juntada de Petição (outras)

29/05/2025, 08:23

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

22/05/2025, 11:37

Recebidos os autos

22/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

22/05/2025, 10:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:05

Conclusos para decisão.

14/05/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2025, 07:55

Juntada de Petição (outras)

13/05/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 00:11

Recebidos os autos

15/04/2025, 08:06

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

14/04/2025, 17:37

Juntada de Petição (outras)

14/04/2025, 17:37

Recebidos os autos

09/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

09/04/2025, 08:41

Recebidos os autos

09/04/2025, 08:39

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

09/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:34

Juntada de Petição (outras)

02/04/2025, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2025, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 21:11

Conclusos para decisão.

13/03/2025, 21:11

Juntada de Petição (outras)

13/03/2025, 11:18

Julgado procedente o pedido

11/03/2025, 10:32

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:02

Conclusos para julgamento.

25/02/2025, 10:02

Juntada de Alegações finais

24/02/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 20:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ

19/02/2025, 13:30

Conclusos para decisão.

19/02/2025, 13:30

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica

04/02/2025, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2025, 21:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 às 13:35:46; 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

06/11/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:53

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 às 12:00:00; 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

24/10/2024, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 às 14:49:28; 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

24/10/2024, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 02:49

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 11:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 às 10:30:00; 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

27/09/2024, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:05

Conclusos para decisão.

17/09/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:47

Juntada de Petição (outras)

17/09/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2024, 10:58

Decorrido prazo de PARTE RÉ

08/09/2024, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 09:25

Juntada de Petição (outras)

12/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:29

Conclusos para decisão.

08/07/2024, 08:29

Recebidos os autos

08/07/2024, 07:35

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

04/07/2024, 11:16

Juntada de Petição (outras)

04/07/2024, 11:16

Recebidos os autos

28/06/2024, 09:04

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

27/06/2024, 14:10

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

27/06/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 09:18

Recebidos os autos

25/06/2024, 08:08

Conclusos para decisão.

25/06/2024, 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

20/06/2024, 14:12

Juntada de Petição (outras)

20/06/2024, 14:12

Recebidos os autos

20/06/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

20/06/2024, 12:48

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

20/06/2024, 12:46

Publicado Edital em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:05

Expedição de Edital.

28/11/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2023, 19:26

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

23/11/2023, 08:46

Recebidos os autos

21/11/2023, 10:19

Conclusos para decisão.

21/11/2023, 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

13/11/2023, 11:31

Juntada de Petição (outras)

13/11/2023, 11:31

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

07/11/2023, 08:48

Recebidos os autos

07/11/2023, 08:13

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

06/11/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 17:50

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 12:46

Juntada de Certidão

18/10/2023, 12:06

Recebida a denúncia contra RENATA COSTA GUIMARÃES E STEFENY SILVA DOS SANTOS

19/09/2023, 13:31

Recebidos os autos

18/09/2023, 08:47

Conclusos para decisão.

18/09/2023, 08:47

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

18/09/2023, 08:28

Juntada de Petição (outras)

18/09/2023, 08:28

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

12/09/2023, 13:46

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

12/09/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 08:28

Conclusos para decisão.

28/08/2023, 08:28

Redistribuído por dependência.

25/08/2023, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2023, 11:58

Remetidos os Autos em diligência para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP.

25/08/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:33

Declarada incompetência

24/08/2023, 08:48

Juntada de Ofício

10/08/2023, 11:57

Conclusos para decisão.

10/08/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 20:26

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 20:22

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 20:22

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 20:20

Conclusos para decisão.

17/07/2023, 20:01

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:39

Suscitado Conflito de Competência

27/04/2023, 10:38

Recebidos os autos

03/04/2023, 06:25

Conclusos para decisão.

03/04/2023, 06:25

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

31/03/2023, 14:02

Juntada de Petição (outras)

31/03/2023, 14:02

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

28/03/2023, 12:14

Recebidos os autos

28/03/2023, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

28/03/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2023, 11:15

Juntada de Certidão

07/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:03

Conclusos para decisão.

07/03/2023, 15:03

Redistribuído por prevenção.

07/03/2023, 08:29

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2023, 08:28

Remetidos os Autos outros motivos para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP.

06/03/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:04

Reconhecida a prevenção

01/03/2023, 22:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 11:10

Conclusos para despacho.

24/01/2023, 11:10

Redistribuído por prevenção.

23/01/2023, 08:26

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2023, 08:25

Remetidos os Autos outros motivos para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP.

20/01/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:06

Declarada incompetência

16/01/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:22

Conclusos para decisão.

11/01/2023, 09:22

Recebidos os autos

10/10/2022, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ.

08/10/2022, 09:30

Juntada de Petição (outras)

08/10/2022, 09:30

Recebidos os autos

14/09/2022, 08:17

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

14/09/2022, 08:08

Recebidos os autos

14/09/2022, 08:06

Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

11/09/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 14:57

Processo Autuado

05/09/2022, 08:59

Conclusos para decisão.

05/09/2022, 08:59

Distribuído por dependência: CRIMINAL/CRIMINAL

01/09/2022, 12:03

Decisão

•01/03/2023, 22:28

Decisão

•25/03/2023, 11:15

Decisão

•27/04/2023, 10:38

Decisão

•24/08/2023, 08:48

Despacho

•31/08/2023, 15:12

Decisão

•19/09/2023, 13:31

Decisão

•23/11/2023, 08:46

Despacho

•27/06/2024, 09:18

Decisão

•27/09/2024, 11:34

Decisão

•24/10/2024, 14:49

Decisão

•06/11/2024, 13:35

Despacho

•19/02/2025, 20:31

Sentença

•11/03/2025, 10:32

Todos os documentos(24)

Despacho

•09/09/2022, 14:57

Decisão

•16/01/2023, 11:41

Decisão

•01/03/2023, 22:28

Decisão

•25/03/2023, 11:15

Decisão

•27/04/2023, 10:38

Decisão

•24/08/2023, 08:48

Despacho

•31/08/2023, 15:12

Decisão

•19/09/2023, 13:31

Decisão

•23/11/2023, 08:46

Despacho

•27/06/2024, 09:18

Decisão

•27/09/2024, 11:34

Decisão

•24/10/2024, 14:49

Decisão

•06/11/2024, 13:35

Despacho

•19/02/2025, 20:31

Sentença

•11/03/2025, 10:32

Decisão

•15/03/2025, 17:08

Decisão

•21/05/2025, 07:55

Despacho

•17/09/2025, 11:48

Despacho

•07/10/2025, 23:35

Acórdão

•05/11/2025, 10:29

Decisão

•12/12/2025, 10:53

Decisão

•14/01/2026, 09:40

Decisão

•27/01/2026, 11:47

Certidão

•06/04/2026, 12:38