Cumprimento de sentença 0025581-24.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 520.379,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Monitória · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

UBIRAJARA VALENTE EPHINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501·CPF·Representa: Autor

JOSE CELIO SANTOS LIMA

OAB/AP 577·CPF·Representa: Réu

JULIA DE PAULA RIBEIRO

OAB/MG 231336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:23

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:23

Indeferido o pedido de UBIRAJARA VALENTE EPHINA - CPF: 144.371.042-34 (REQUERIDO)

12/03/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão

16/12/2025, 21:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 10:25

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 23:31

Todas as movimentações(210)

Conclusos para decisão

04/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 00:22

Documentos

Decisão

•21/07/2021, 21:08

Decisão

•15/09/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:23

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:23

Indeferido o pedido de UBIRAJARA VALENTE EPHINA - CPF: 144.371.042-34 (REQUERIDO)

12/03/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão

16/12/2025, 21:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 10:25

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 23:31

Conclusos para decisão

25/09/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/08/2025, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 21:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 21:16

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:17

Juntada de Certidão

21/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:15

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/06/2025 23:59.

23/06/2025, 01:04

Publicado Intimação em 06/06/2025.

22/06/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

22/06/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:33

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 10:05

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/03/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/03/2025, 12:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2025, 10:57

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:41

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2024, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 12:44

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2024, 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de UBIRAJARA VALENTE EPHINA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/08/2024, 11:03

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2024, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 12:05

Conclusos para decisão

25/06/2024, 22:20

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

22/06/2024, 02:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:03

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica

07/06/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:51

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 09:43

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/05/2024.

07/05/2024, 09:23

Conclusos para decisão

07/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica

15/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:48

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2024, 09:28

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:09

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 12:06

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/11/2023.

18/11/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

18/11/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica

30/10/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:16

Conclusos para decisão

15/09/2023, 08:16

Redistribuído por 4 em razão de 83

14/09/2023, 11:16

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

14/09/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:49

Declarada incompetência

11/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/07/2023.

10/07/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:31

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica

16/06/2023, 09:42

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 19:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:59

Conclusos para decisão

25/05/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica

18/05/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:52

Conclusos para decisão

24/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 11:05

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/02/2023.

15/02/2023, 13:10

Conclusos para decisão

15/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica

15/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:55

Indeferimento

26/09/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:50

Conclusos para decisão

05/09/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 11:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/09/2022.

01/09/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 09:53

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 13:58

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL.

31/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 08:40

Conclusos para decisão

04/05/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 07:52

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 11:05

deferimento

17/02/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 08:44

Conclusos para decisão

05/02/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 09:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/01/2022 às 13:50:48 para Rotinas processuais

27/01/2022, 13:50

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/01/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 07:29

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL.

19/11/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 09:32

Conclusos para decisão

05/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 10:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/10/2021 às 14:28:53 para Rotinas processuais

21/10/2021, 14:28

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/10/2021, 09:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2021, 10:38

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 14:18

deferimento

15/09/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 07:59

Conclusos para decisão

31/08/2021, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 07:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:50

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/08/2021 às 11:28:28 para Rotinas processuais

19/08/2021, 11:28

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/08/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2021, 17:50

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 09:55

Outras Decisões

21/07/2021, 21:08

Processo Autuado

08/07/2021, 11:18

Conclusos para decisão

08/07/2021, 11:18

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

06/07/2021, 16:33

Decisão

•19/11/2021, 12:02

Decisão

•17/02/2022, 19:31

Decisão

•31/05/2022, 10:21

Decisão

•26/09/2022, 11:55

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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•15/09/2021, 09:17

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•19/11/2021, 12:02

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•29/05/2024, 20:19

Decisão

•23/08/2024, 12:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 11:04

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•21/11/2024, 12:44

Decisão

•18/03/2025, 10:57

Decisão

•05/06/2025, 10:05

Decisão

•08/08/2025, 17:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2025, 13:02

Decisão

•25/09/2025, 23:31

Decisão

•12/03/2026, 19:10

Documento de Comprovação

•26/03/2026, 09:39