Cumprimento de sentença 0043093-49.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 25.297,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Monitória · 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

DOMESTILAR LTDA

CNPJ

Autor

MAX CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/AP 1828·CPF·Representa: Autor

HUGO EDGARD RODRIGUES LEITE

OAB/AP 1579·CPF·Representa: Autor

PATRIC PEREZ CASSEB

OAB/AP 6156·CPF·Representa: Autor

SUANY VANESSA DE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/AP 3290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 13/02/2026

18/02/2026, 12:05

Juntada de Certidão

18/02/2026, 12:05

Juntada de Informações

18/02/2026, 12:00

Juntada de Certidão

30/01/2026, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 12:41

Processo Desarquivado

29/01/2026, 12:41

Processo Reativado

29/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:56

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:13

Determinado o arquivamento definitivo

08/07/2025, 10:54

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:22

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 02/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.

07/07/2025, 00:06

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 13/02/2026

18/02/2026, 12:05

Juntada de Certidão

18/02/2026, 12:05

Juntada de Informações

18/02/2026, 12:00

Juntada de Certidão

30/01/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 14:45

Despacho

•26/01/2024, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 12:41

Processo Desarquivado

29/01/2026, 12:41

Processo Reativado

29/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:56

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:13

Determinado o arquivamento definitivo

08/07/2025, 10:54

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:22

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 02/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.

07/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

07/07/2025, 00:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 09:35

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.

22/06/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

22/06/2025, 05:38

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

11/06/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 12:09

Juntada de Certidão (RENAJUD)

26/05/2025, 11:30

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 15:28

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/05/2025, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 20:43

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2025, 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2025, 17:41

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 19:37

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 13:46

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica

08/03/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 08:10

Conclusos para despacho

25/02/2025, 07:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 11:30, 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

24/02/2025, 14:50

Expedição de Termo de Audiência.

24/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 21:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 21:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 11:30, 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

14/02/2025, 21:08

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 20:03

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de HUGO EDGARD RODRIGUES LEITE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:35

Decorrido prazo de AFONSO CORREA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:23

Juntada de Certidão

12/02/2025, 11:23

Juntada de Certidão

12/02/2025, 11:20

Juntada de Certidão

12/02/2025, 11:11

Juntada de Certidão

05/02/2025, 19:43

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 00:34

Juntada de Certidão

01/02/2025, 15:50

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:42

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 12:57

Conclusos para decisão

31/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:27

Juntada de Certidão

23/01/2025, 08:23

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/11/2024, 21:26

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2024, 21:25

Deferido o pedido de DOMESTILAR LTDA - CNPJ: 00.310.506/0001-05 (AUTOR).

18/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2024, 15:11

Realizado Cálculo de Liquidação

29/10/2024, 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

29/10/2024, 08:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2024, 14:20

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

25/10/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/10/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/10/2024, 14:18

Decorrido prazo de AFONSO CORREA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de SUANY VANESSA DE ALMEIDA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2024, 10:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/09/2024, 10:18

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2024, 07:56

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2024, 17:22

Conclusos para decisão

02/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de SUANY VANESSA DE ALMEIDA DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.

29/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de AFONSO CORREA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

29/07/2024, 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica

20/07/2024, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de AFONSO CORREA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de SUANY VANESSA DE ALMEIDA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2024, 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2024, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 20:53

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:27

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

12/06/2024, 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2024, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica

07/06/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 às 12:53:40; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

27/05/2024, 12:53

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica

04/05/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 às 09:00:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

24/04/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/04/2024.

24/04/2024, 09:54

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica

17/04/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

07/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica

15/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

04/03/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

29/02/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

25/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 10:25

Deferido o pedido de MAX CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA.

22/02/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:40

Conclusos para decisão

22/02/2024, 08:40

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:34

Conclusos para decisão

19/02/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:04

Julgado procedente o pedido

07/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:10

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 11:05

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica

28/01/2024, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:06

Conclusos para decisão

26/01/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:42

Expedição de Carta.

06/12/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:34

Conclusos para despacho

28/11/2023, 07:34

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/11/2023, 20:23

Sentença

•07/02/2024, 12:07

Despacho

•19/02/2024, 10:49

Decisão

•22/02/2024, 19:06

Despacho

•24/04/2024, 12:51

Despacho

•27/05/2024, 12:53

Despacho

•27/05/2024, 17:16

Despacho

•18/06/2024, 20:53

Decisão

•26/08/2024, 17:22

Sentença

•18/09/2024, 10:34

Planilha de Cálculo

•14/11/2024, 16:54

Decisão

•18/11/2024, 14:30

Ato ordinatório

•23/01/2025, 08:27

Decisão

•31/01/2025, 12:57

Todos os documentos(28)

Despacho

•28/11/2023, 14:45

Despacho

•26/01/2024, 12:21

Sentença

•07/02/2024, 12:07

Despacho

•19/02/2024, 10:49

Decisão

•22/02/2024, 19:06

Despacho

•24/04/2024, 12:51

Despacho

•27/05/2024, 12:53

Despacho

•27/05/2024, 17:16

Despacho

•18/06/2024, 20:53

Decisão

•26/08/2024, 17:22

Sentença

•18/09/2024, 10:34

Planilha de Cálculo

•14/11/2024, 16:54

Decisão

•18/11/2024, 14:30

Ato ordinatório

•23/01/2025, 08:27

Decisão

•31/01/2025, 12:57

Ato ordinatório

•12/02/2025, 11:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 12:06

Decisão

•14/02/2025, 20:03

Termo de Audiência

•24/02/2025, 14:50

Despacho

•25/02/2025, 08:10

Decisão

•18/03/2025, 13:46

Decisão

•25/04/2025, 17:41

Decisão

•21/05/2025, 16:29

Decisão

•26/05/2025, 10:55

Ato ordinatório

•12/06/2025, 09:22

Ato ordinatório

•24/06/2025, 09:35

Decisão

•08/07/2025, 10:54

Sentença

•29/01/2026, 13:49