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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.219,83

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

ANDERSON SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Classe retificada de 15160 para 12078

Ato ordinatório praticado

Publicado DECISÃO em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)