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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 46.790,78

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

JOAO DANIEL MIRANDA RODRIGUES

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Deferido sem Custas Judiciais

Juntada de Pedido de Desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)