Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008829-37.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 230.308,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

RAIMUNDA DOLORES TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEFICENCIA CAMILIANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO AMAPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 12:13

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3346-4 em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 06:45

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 06:45

Juntada de Petição de certidão

15/08/2024, 06:45

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 08:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL 3346-4 em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:35

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 12:28

Decisão

•03/11/2022, 13:40

10/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 12:13

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3346-4 em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 06:45

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 06:45

Juntada de Petição de certidão

15/08/2024, 06:45

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 08:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL 3346-4 em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:35

Juntada de recibo

17/07/2024, 09:34

Expedição de Ofício.

17/07/2024, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 14:23

Conclusos para decisão

02/07/2024, 08:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL 3346-4 em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:29

Juntada de Certidão

24/06/2024, 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:51

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

04/06/2024, 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2024, 23:22

Juntada de Ofício

03/06/2024, 11:08

Expedição de Ofício.

03/06/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica

13/05/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:37

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 09:11

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:23

Conclusos para decisão

12/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:57

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica

14/03/2024, 07:22

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 13:13

Recebidos os autos

12/03/2024, 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

11/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:09

Recebidos os autos

09/02/2024, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Prom. de Just de Def. Patrimônio Púb., da Cidad. e do Consumidor - STN

01/02/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:49

Conclusos para decisão

10/01/2024, 11:49

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

14/12/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:37

Recebidos os autos

10/10/2023, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Prom. de Just de Def. Patrimônio Púb., da Cidad. e do Consumidor - STN

05/10/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:21

Conclusos para decisão

14/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 09:39

Expedição de Ofício.

15/08/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:07

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:07

Recebidos os autos

19/07/2023, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

18/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 13:49

Recebidos os autos

10/07/2023, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Prom. de Just de Def. Patrimônio Púb., da Cidad. e do Consumidor - STN

06/07/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 08:54

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 25/05/2023

29/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:28

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:20

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 23:08

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/04/2023.

26/04/2023, 12:13

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:13

Recebidos os autos

26/04/2023, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

26/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:53

Recebidos os autos

10/04/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2023, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2023, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2023, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Prom. de Just de Def. Patrimônio Púb., da Cidad. e do Consumidor - STN

30/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:22

Julgado procedente o pedido

23/03/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 22:09

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 22:09

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 08:50

Conclusos para decisão

11/01/2023, 08:50

Recebidos os autos

10/01/2023, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

10/01/2023, 08:47

Juntada de Petição de Réplica

10/01/2023, 08:46

Recebidos os autos

13/12/2022, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Prom. de Just de Def. Patrimônio Púb., da Cidad. e do Consumidor - STN

10/12/2022, 14:50

Remessa Cancelada

10/12/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:46

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/11/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2022, 08:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 11:34

Expedição de Ofício.

09/11/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 11:21

Concedida a Antecipação de tutela

03/11/2022, 13:40

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/10/2022.

26/10/2022, 14:10

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:10

Recebidos os autos

26/10/2022, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

26/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 13:15

Recebidos os autos

26/10/2022, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Prom. de Just de Def. Patrimônio Púb., da Cidad. e do Consumidor - STN

23/10/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 21:19

Remessa Cancelada

23/10/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica

21/10/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:37

Recebidos os autos

14/10/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

13/10/2022, 10:37

Expedição de Laudo Pericial.

13/10/2022, 10:36

Recebidos os autos

11/10/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2022, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO - NAT

07/10/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 12:28

Processo Autuado

30/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:15

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

29/09/2022, 12:24

Despacho

•07/12/2022, 10:55

Sentença

•23/03/2023, 20:48

Petição

•26/04/2023, 11:53

Despacho

•02/05/2023, 23:08

Despacho

•05/06/2023, 10:50

Despacho

•05/07/2023, 10:44

Despacho

•09/08/2023, 09:56

Despacho

•02/10/2023, 09:00

Sentença

•24/01/2024, 11:10

Despacho

•05/04/2024, 13:34

Despacho

•25/04/2024, 21:29

Despacho

•27/05/2024, 14:30

Decisão

•16/07/2024, 14:23

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/10/2022, 12:28

Decisão

•03/11/2022, 13:40

Despacho

•07/12/2022, 10:55

Sentença

•23/03/2023, 20:48

Petição

•26/04/2023, 11:53

Despacho

•02/05/2023, 23:08

Despacho

•05/06/2023, 10:50

Despacho

•05/07/2023, 10:44

Despacho

•09/08/2023, 09:56

Despacho

•02/10/2023, 09:00

Sentença

•24/01/2024, 11:10

Despacho

•05/04/2024, 13:34

Despacho

•25/04/2024, 21:29

Despacho

•27/05/2024, 14:30

Decisão

•16/07/2024, 14:23

Decisão

•10/09/2024, 11:08