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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Competência e Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Termo Circunstanciado · 1ª Vara de Competência Geral e Tribunal do Juri de Laranjal do Jari

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/01/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(27)