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Registro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Vara Única de Porto Grande

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de REGISTROS PUBLICOS E TABELIONATO DO UNICO OFICIO DE PORTO GRANDE AP em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGISTROS PUBLICOS E TABELIONATO DO UNICO OFICIO DE PORTO GRANDE AP em 02/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer do mp

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(76)