Execução Fiscal 0007288-69.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 97.529,72

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO MORAES

CPF

Reu

R NONATO COMERCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2025, 14:34

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:41

Processo Desarquivado

21/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 18:51

Conclusos para decisão

10/07/2025, 08:40

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 16:42

Decisão

•29/04/2022, 11:05

23/07/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2025, 14:34

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:41

Processo Desarquivado

21/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 18:51

Conclusos para decisão

10/07/2025, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:17

Juntada de Certidão

26/06/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/05/2025, 15:14

Juntada de Certidão

26/05/2025, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 08:49

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:33

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/05/2025, 16:48

Juntada de Certidão

09/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:38

Juntada de Petição de ciência

31/03/2025, 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 10:23

Conclusos para decisão

13/03/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 19:38

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2025, 10:41

Juntada de Certidão

12/03/2025, 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2025, 13:14

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:45

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica

16/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 11:24

Juntada de Certidão

16/02/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 10:12

Conclusos para decisão

28/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

27/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2024, 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2024, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 11:51

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/11/2024, 14:37

Juntada de Certidão

08/11/2024, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 23:52

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 08:27

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2024, 12:05

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 08:55

Conclusos para decisão

26/08/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2024, 08:15

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 08:29

Juntada de Petição de certidão

16/08/2024, 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de ofício

12/08/2024, 10:43

Expedição de Ofício.

10/08/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 15:36

Conclusos para decisão

18/06/2024, 09:54

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

11/06/2024, 04:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/06/2024, 04:37

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:12

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:41

Conclusos para decisão

16/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2024, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:07

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica

10/04/2024, 06:01

Publicado Edital em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 003945770001 Parte Ré: R NONATO COMERCIO e outros Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - 117621440001 INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos a Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0007288-69.2022.8.03.0001 - CÍVEL Parte

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:35

Expedição de Edital.

01/04/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:49

Alterada a parte

19/02/2024, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:37

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica

01/02/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2024, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:47

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica

13/12/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 10:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0031879-61.2023.8.03.0001

12/12/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:02

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/06/2023.

13/06/2023, 12:57

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:37

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica

14/04/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 07:17

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 07:14

Expedição de Edital.

12/04/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:06

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:05

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.

01/03/2023, 21:58

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:12

Conclusos para decisão

01/03/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 08:16

Conclusos para decisão

15/12/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2022, 16:17

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:28

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica

03/11/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:49

Cancelada a movimentação processual

21/10/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:41

Conclusos para decisão

10/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica

03/10/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2022, 17:33

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2022, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:24

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica

03/08/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 08:44

Decorrido prazo de PARTES em 03/08/2022.

03/08/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 07:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:26

Conclusos para decisão

03/06/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica

30/05/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:38

Conclusos para decisão

27/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica

12/04/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:42

Processo Autuado

18/02/2022, 14:31

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:31

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

18/02/2022, 10:43

Decisão

•10/06/2022, 12:36

Decisão

•15/08/2022, 14:43

Decisão

•11/10/2022, 13:51

Decisão

•10/11/2022, 16:54

Decisão

•16/12/2022, 15:47

Decisão

•01/03/2023, 21:58

Decisão

•31/03/2023, 08:03

Decisão

•25/06/2023, 13:31

Decisão

•12/12/2023, 08:22

Decisão

•29/01/2024, 15:23

Decisão

•19/02/2024, 07:08

EDITAL

•01/04/2024, 08:49

Decisão

•02/05/2024, 09:50

Todos os documentos(28)

Despacho

•18/02/2022, 16:42

Decisão

•29/04/2022, 11:05

Decisão

•10/06/2022, 12:36

Decisão

•15/08/2022, 14:43

Decisão

•11/10/2022, 13:51

Decisão

•10/11/2022, 16:54

Decisão

•16/12/2022, 15:47

Decisão

•01/03/2023, 21:58

Decisão

•31/03/2023, 08:03

Decisão

•25/06/2023, 13:31

Decisão

•12/12/2023, 08:22

Decisão

•29/01/2024, 15:23

Decisão

•19/02/2024, 07:08

EDITAL

•01/04/2024, 08:49

Decisão

•02/05/2024, 09:50

Decisão

•02/06/2024, 22:48

Decisão

•18/06/2024, 15:36

Decisão

•09/09/2024, 08:55

Decisão

•07/11/2024, 23:52

Decisão

•29/11/2024, 11:51

Decisão

•29/11/2024, 11:51

Decisão

•13/02/2025, 10:12

Decisão

•05/03/2025, 13:14

Decisão

•27/03/2025, 10:23

Decisão

•26/05/2025, 08:49

Decisão

•10/07/2025, 18:51

Decisão

•21/07/2025, 14:34

Ciência

•20/08/2025, 18:35