Procedimento Comum Cível 0006715-31.2022.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0006715-31.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo

27/05/2024, 09:07

Certifico que a sentença de mov. 22 transitou em julgado em 24/05/2024

27/05/2024, 09:06

Faço rotina de exceção para finalizar o andamento em aberto. Ficam os autos aguardando prazo de ordem 22

16/04/2024, 11:04

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 28/03/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000063/2024 em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006715-31.2022.8.03.0001. Autora: KELLY ROSA LOBATO Defensor(a): LUMA PACHECO CUNHA DO NASCIMENTO NEVES Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, ISOLUX CORSAN ENERGIA BRASIL, LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Sentença: Assim, considerando a incompetência da justiça estadual de julgar o feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [art. 485, IV, do CPC/15].Sem custas a sem honorários.Registro eletrônico.Cientifique-se.Após, arquivem-se. Nº do Parte

10/04/2024, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000063/2024

09/04/2024, 19:01

Faço rotina de exceção para finalizar o andamento em aberto. Ficam os autos aguardando publicação

08/04/2024, 09:24

Sentença (28/03/2024) - Enviado para a resenha gerada em 05/04/2024

05/04/2024, 13:54

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão

05/04/2024, 13:54

Em Atos do Juiz.

28/03/2024, 18:37

Certifico que faço os autos conclusos face a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do Amapá (CEIJAP), homologada pelo Grupo Decisório do CEIJAP – Presidente do TJAP, Vice-Presidente do TJAP, Corregedor-Geral de Justiça do TJAP, Diretor da EJAP e Presidente da Turma Recursal do TJAP – orienta o seguinte: “Considerando que a tese jurídica acima estabelece a incompetência da Justiça Estadual do Amapá para o tema em análise, sendo tal incompetência pressuposto de validade da demanda, orienta-se pela prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Ademais, nos casos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, prevalecem o art. 3º, §2º, e o art. 8º, cabeça, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, notória a exclusão, da competência do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, das causas de interesse da Fazenda Pública e a proibição que pessoa jurídica de direito público – municipal, estadual e, especialmente, federal – seja parte nos processos dos Juizados Especiais. Neste sentido, a ausência de pressuposto de validade e constituição regular do processo, decorrente da arguição de incompetência do juízo, está prevista no art. 51, IV, desse mesmo diploma legal.”

28/03/2024, 11:39

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

28/03/2024, 11:39

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho a suspensão

04/12/2023, 09:00

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho a suspensão

11/07/2023, 13:33

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho a suspensão

23/02/2023, 11:10

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

—

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo

Certifico que a sentença de mov. 22 transitou em julgado em 24/05/2024

Faço rotina de exceção para finalizar o andamento em aberto. Ficam os autos aguardando prazo de ordem 22

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 28/03/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000063/2024 em 10/04/2024.

Registrado pelo DJE Nº 000063/2024

Faço rotina de exceção para finalizar o andamento em aberto. Ficam os autos aguardando publicação

Sentença (28/03/2024) - Enviado para a resenha gerada em 05/04/2024

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão

Em Atos do Juiz.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho a suspensão

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho a suspensão

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho a suspensão

Todas as movimentações(26)