Execução Fiscal 0006984-67.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 53.122,66

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível de Santana 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MIRO

Terceiro

SO PARAFUSOS DE SANTANA LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDOMIRO COSTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:51

Juntada de Certidão

06/04/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:16

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 20:46

Juntada de Certidão

16/01/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 12:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:22

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:38

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:51

Juntada de Certidão

06/04/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:16

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 18:12

Despacho

•14/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 20:46

Juntada de Certidão

16/01/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 12:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:22

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2025, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 12:59

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:47

Juntada de petição

09/09/2025, 14:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2025, 09:19

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/06/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/05/2025, 08:40

Juntada de Certidão

26/05/2025, 08:38

Decretada a indisponibilidade de bens

05/05/2025, 09:35

Conclusos para decisão

02/05/2025, 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:51

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2025, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2025, 13:32

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:08

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 08:41

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 12:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2025, 09:36

Indeferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE)

19/02/2025, 09:36

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:22

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 07:45

Desentranhado o documento

27/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2025, 14:24

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica

06/01/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/01/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:33

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:35

Decorrido prazo de SO PARAFUSOS DE SANTANA LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2024, 11:54

Juntada de Certidão

19/11/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:44

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2024, 08:57

Juntada de Certidão

15/10/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 09:34

Juntada de Certidão

23/09/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:05

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2024, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2024, 09:11

Juntada de Certidão

27/08/2024, 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2024, 10:15

Conclusos para decisão

15/08/2024, 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de SO PARAFUSOS DE SANTANA LTDA em 06/08/2024 23:59.

08/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2024, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 13:09

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:09

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

06/06/2024, 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 07:54

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/06/2024.

06/06/2024, 07:53

Publicado Edital em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 08:30

Expedição de Edital.

03/04/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:06

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 29/02/2024.

29/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:01

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica

30/08/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica

21/08/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:10

Expedição de Carta.

27/07/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica

17/07/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:15

Expedição de Carta.

28/06/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:00

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica

15/06/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:23

Expedição de Carta.

18/05/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica

11/05/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 07:56

Expedição de Carta.

04/04/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 10:56

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica

16/03/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 23:09

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:38

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica

24/11/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/11/2022.

10/11/2022, 08:10

Conclusos para despacho

10/11/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica

28/09/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:51

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 09:52

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/09/2022.

06/09/2022, 08:34

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:03

Expedição de Carta.

05/08/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:12

Processo Autuado

25/07/2022, 06:51

Conclusos para despacho

25/07/2022, 06:51

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

20/07/2022, 15:56

Decisão

•26/09/2022, 12:58

Despacho

•18/11/2022, 14:06

Despacho

•06/12/2022, 10:31

Despacho

•27/03/2023, 08:59

Despacho

•26/06/2023, 11:12

Decisão

•18/09/2023, 11:44

Petição

•22/03/2024, 10:19

Decisão

•11/07/2024, 13:09

Decisão

•15/08/2024, 10:15

Despacho

•11/09/2024, 13:05

Despacho

•30/09/2024, 12:03

Despacho

•05/11/2024, 13:16

Despacho

•19/12/2024, 13:33

Todos os documentos(28)

Despacho

•02/08/2022, 18:12

Despacho

•14/09/2022, 09:52

Decisão

•26/09/2022, 12:58

Despacho

•18/11/2022, 14:06

Despacho

•06/12/2022, 10:31

Despacho

•27/03/2023, 08:59

Despacho

•26/06/2023, 11:12

Decisão

•18/09/2023, 11:44

Petição

•22/03/2024, 10:19

Decisão

•11/07/2024, 13:09

Decisão

•15/08/2024, 10:15

Despacho

•11/09/2024, 13:05

Despacho

•30/09/2024, 12:03

Despacho

•05/11/2024, 13:16

Despacho

•19/12/2024, 13:33

Decisão

•19/02/2025, 09:36

Decisão

•19/02/2025, 09:36

Sentença

•06/03/2025, 08:41

Sentença

•06/03/2025, 08:41

Decisão

•22/04/2025, 13:32

Decisão

•22/04/2025, 13:32

Decisão

•05/05/2025, 09:35

Decisão

•26/06/2025, 09:19

Despacho

•25/09/2025, 12:59

Decisão

•13/11/2025, 12:48

Ato ordinatório

•14/11/2025, 10:53

Ato ordinatório

•23/02/2026, 20:46

Despacho

•06/04/2026, 09:16