Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002803-91.2020.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Santana 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

LEA SORYANA CORDOVIL DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES DOS SANTOS

OAB/AP 3687·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LEA SORYANA CORDOVIL DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:39

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 15:22

Realizado Cálculo de Liquidação

06/05/2026, 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.

06/05/2026, 13:41

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

04/05/2026, 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2026, 14:23

Processo Desarquivado

24/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:32

Processo Reativado

24/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/03/2026, 11:27

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 12:46

Determinado o arquivamento definitivo

24/02/2026, 12:40

Todas as movimentações(180)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:39

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 15:22

Realizado Cálculo de Liquidação

Documentos

Despacho

•13/04/2020, 11:37

Decisão

•24/04/2020, 15:23

06/05/2026, 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.

06/05/2026, 13:41

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

04/05/2026, 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2026, 14:23

Processo Desarquivado

24/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:32

Processo Reativado

24/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/03/2026, 11:27

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 12:46

Determinado o arquivamento definitivo

24/02/2026, 12:40

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:36

Decorrido prazo de LEA SORYANA CORDOVIL DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 21:40

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:09

Retificado o movimento Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:03

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:24

Decorrido prazo de LEA SORYANA CORDOVIL DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:41

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 12:13

Realizado Cálculo de Liquidação

23/10/2025, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.

23/10/2025, 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

20/10/2025, 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2025, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 09:35

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.

22/09/2025, 12:07

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2025, 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2025, 08:33

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

19/09/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/08/2025 23:59.

25/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/08/2025 23:59.

25/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:43

Juntada de Certidão

05/08/2025, 09:23

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/08/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:33

Processo Desarquivado

20/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

19/06/2025, 22:22

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:58

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

04/06/2024, 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2024, 22:40

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/06/2024.

03/06/2024, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica

17/05/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

08/05/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 20:28

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/04/2024.

10/04/2024, 08:30

Conclusos para decisão

10/04/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica

02/04/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 09:34

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/03/2024.

05/03/2024, 09:10

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:11

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/12/2023.

12/12/2023, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 11:37

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

11/04/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:21

Conclusos para decisão

28/03/2022, 13:21

Recebidos os autos

18/03/2022, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CÂMARA ÚNICA

16/11/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:55

Recebidos os autos

16/11/2021, 09:01

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2021, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

07/06/2021, 12:24

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/06/2021.

07/06/2021, 12:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES em 14/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

14/05/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/05/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/05/2021, 23:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES em 19/04/2021 às 06:01:01 para Sentença

19/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/04/2021 às 10:54:33 para Sentença

12/04/2021, 10:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/04/2021, 13:07

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2021, 20:44

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 17:58

Conclusos para julgamento

28/01/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 11:01

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 23/10/2020.

23/10/2020, 08:01

Conclusos para decisão

23/10/2020, 08:01

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 09:14

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 11:21

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2020, 18:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES em 03/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

03/10/2020, 06:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/10/2020.

02/10/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2020, 20:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/09/2020 às 09:28:27 para DECISÃO

24/09/2020, 09:28

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 11:11

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/09/2020, 10:15

Outras Decisões

16/09/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 12:57

Conclusos para decisão

02/09/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 06:42

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 25/08/2020.

25/08/2020, 23:36

Conclusos para decisão

25/08/2020, 23:36

Classe Processual alterada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível

04/08/2020, 23:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES em 01/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

01/08/2020, 06:01

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 10:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/07/2020, 09:43

Outras Decisões

20/07/2020, 09:46

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2020, 10:02

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 10:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES em 09/07/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

09/07/2020, 06:01

Recebidos os autos

02/07/2020, 23:46

Conclusos para decisão

02/07/2020, 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

02/07/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 20:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/06/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 15:30

Conclusos para decisão

16/06/2020, 15:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/06/2020 às 05:41:30 para DESPACHO

15/06/2020, 05:41

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/06/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 09:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES em 04/06/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

04/06/2020, 06:01

Recebidos os autos

26/05/2020, 14:38

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/05/2020 às 06:22:26 para DESPACHO

26/05/2020, 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

26/05/2020, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 00:48

Conclusos para decisão

26/05/2020, 00:48

Expedida/certificada a Citação eletrônica

25/05/2020, 18:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/05/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 10:11

Recebidos os autos

06/05/2020, 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2020, 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2020, 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

06/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 11:20

Conclusos para decisão

04/05/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 14:57

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 10:57

Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 07:16

Conclusos para despacho

23/04/2020, 07:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/04/2020 às 08:21:11 para DESPACHO

14/04/2020, 08:21

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/04/2020, 12:47

Parte Excluída do Processo GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ pela Secretaria

13/04/2020, 12:46

Parte Incluída no Processo ESTADO DO AMAPÁ pela Secretaria

13/04/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 09:49

Processo Autuado

13/04/2020, 09:49

Conclusos para despacho

13/04/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 09:39

Conclusos para despacho

13/04/2020, 09:38

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

13/04/2020, 09:35

Despacho

•08/05/2020, 10:11

Despacho

•08/06/2020, 09:16

Despacho

•25/06/2020, 15:20

Decisão

•20/07/2020, 09:46

Decisão

•16/09/2020, 14:18

Despacho

•26/01/2021, 11:01

Sentença

•04/04/2021, 20:44

Decisão

•13/10/2021, 18:12

Decisão

•01/12/2021, 10:56

Decisão

•21/01/2022, 08:22

Decisão

•14/02/2022, 11:26

Despacho

•08/04/2022, 11:12

Decisão

•27/09/2022, 17:35

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/04/2020, 11:37

Decisão

•24/04/2020, 15:23

Despacho

•08/05/2020, 10:11

Despacho

•08/06/2020, 09:16

Despacho

•25/06/2020, 15:20

Decisão

•20/07/2020, 09:46

Decisão

•16/09/2020, 14:18

Despacho

•26/01/2021, 11:01

Sentença

•04/04/2021, 20:44

Decisão

•13/10/2021, 18:12

Decisão

•01/12/2021, 10:56

Decisão

•21/01/2022, 08:22

Decisão

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Despacho

•08/04/2022, 11:12

Decisão

•27/09/2022, 17:35

Decisão

•14/10/2022, 12:43

Despacho

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Despacho

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