Execução Fiscal 0015899-74.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2023

Valor da Causa

R$ 28.645,79

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

BUCHUDO

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

LUCAS DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 19:41

Juntada de Certidão

06/04/2026, 19:40

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:44

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:43

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/02/2026 23:59.

05/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 06:55

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 09:43

Juntada de Certidão

01/12/2025, 09:41

Todas as movimentações(208)

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 19:41

Juntada de Certidão

06/04/2026, 19:40

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:44

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•02/05/2023, 16:03

Decisão

•20/06/2023, 13:06

01/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:43

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/02/2026 23:59.

05/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 06:55

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 09:43

Juntada de Certidão

01/12/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/11/2025, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:51

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 20:20

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2025, 15:31

Juntada de Informações

08/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 11:48

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 23:57

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 08:35

Juntada de Informações

01/10/2025, 08:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/09/2025, 09:53

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:01

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:33

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 09:16

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:34

Publicado Carta de intimação em 16/07/2025.

23/07/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

23/07/2025, 19:29

Juntada de Certidão

15/07/2025, 11:21

Juntada de Informações

06/07/2025, 10:20

Juntada de Informações

06/07/2025, 10:17

Juntada de Certidão

14/06/2025, 19:09

Juntada de Certidão

10/06/2025, 18:59

Juntada de Certidão (RENAJUD)

10/06/2025, 18:55

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

10/06/2025, 12:39

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 12:07

Juntada de Certidão

05/06/2025, 12:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3575 (SETOR PÚBLICO) em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:54

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.

26/05/2025, 01:53

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:28

Juntada de Certidão

15/05/2025, 18:21

Expedição de Alvará.

14/05/2025, 11:53

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de ciência

15/04/2025, 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2025, 18:54

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

06/02/2025, 12:03

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:40

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:45

Juntada de Certidão

10/01/2025, 11:07

Juntada de Certidão

03/12/2024, 11:26

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

02/12/2024, 19:00

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:19

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:36

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2024, 16:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/09/2024, 23:36

Conclusos para decisão

17/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 08:45

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2024, 13:02

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

12/06/2024, 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2024, 23:24

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:12

Publicado Edital em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:33

Expedição de Edital.

23/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:49

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica

12/04/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:42

Expedição de Carta.

05/02/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:40

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica

01/02/2024, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2023, 17:32

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:05

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica

27/11/2023, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 22:41

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 20:49

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:55

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2023, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

17/09/2023, 19:37

Expedição de Mandado.

17/09/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:41

Conclusos para decisão

15/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica

15/09/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:55

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica

04/08/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:45

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/08/2023.

03/08/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:38

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica

16/06/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 08:18

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.

02/05/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 07:52

Conclusos para despacho

01/05/2023, 07:52

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/04/2023, 14:58

Despacho

•07/08/2023, 22:03

Despacho

•15/09/2023, 15:10

Decisão

•24/10/2023, 20:49

Decisão

•30/11/2023, 05:46

Decisão

•02/02/2024, 16:02

Despacho

•23/04/2024, 07:34

Ato ordinatório

•09/09/2024, 13:44

Decisão

•28/09/2024, 23:36

Decisão

•02/12/2024, 19:00

Ato ordinatório

•13/01/2025, 09:45

Decisão

•06/02/2025, 12:03

Ato ordinatório

•05/06/2025, 12:07

Decisão

•10/06/2025, 12:39

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/05/2023, 16:03

Decisão

•20/06/2023, 13:06

Despacho

•07/08/2023, 22:03

Despacho

•15/09/2023, 15:10

Decisão

•24/10/2023, 20:49

Decisão

•30/11/2023, 05:46

Decisão

•02/02/2024, 16:02

Despacho

•23/04/2024, 07:34

Ato ordinatório

•09/09/2024, 13:44

Decisão

•28/09/2024, 23:36

Decisão

•02/12/2024, 19:00

Ato ordinatório

•13/01/2025, 09:45

Decisão

•06/02/2025, 12:03

Ato ordinatório

•05/06/2025, 12:07

Decisão

•10/06/2025, 12:39

Ato ordinatório

•24/07/2025, 09:16

Decisão

•12/08/2025, 10:59

Decisão

•30/09/2025, 09:53

Decisão

•07/10/2025, 11:48

Decisão

•28/11/2025, 09:14

Decisão

•12/03/2026, 14:43