Execução Fiscal 0040216-15.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/09/2018
Valor da Causa
R$ 6.887,01
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ
05.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
MARIA PRISCILA TAVARES PACHECO
CNPJ
03.***.***.0001-07
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Reu
MARIA PRISCILA TAVARES PACHECO
CPF
165.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO
OAB/AP 2909
·
CPF
984.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Certidão
02/03/2026, 19:02
Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 21:34
Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 17:37
Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 17:37
Juntada de ofício (outros)
28/01/2026, 08:09
Expedição de Notificação.
23/01/2026, 16:02
Expedição de Notificação.
23/01/2026, 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2026, 16:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2026, 13:42
Conclusos para decisão
07/01/2026, 12:54
Juntada de Petição de petição
22/12/2025, 11:39
Confirmada a comunicação eletrônica
20/12/2025, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2025, 12:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2025, 11:07
Ver todas as movimentações (230)
Todas as movimentações
(230)
Juntada de Certidão
02/03/2026, 19:02
Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 21:34
Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 17:37
Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 17:37
Juntada de ofício (outros)
28/01/2026, 08:09
Expedição de Notificação.
23/01/2026, 16:02
Expedição de Notificação.
23/01/2026, 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2026, 16:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2026, 13:42
Conclusos para decisão
07/01/2026, 12:54
Juntada de Petição de petição
22/12/2025, 11:39
Confirmada a comunicação eletrônica
20/12/2025, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2025, 12:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2025, 11:07
Decorrido prazo de TRIBUNAL JUSTICA DE SANTA CATARINA em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:25
Conclusos para decisão
28/11/2025, 03:34
Juntada de ofício enviando informações
27/11/2025, 11:32
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 12:24
Expedição de Ofício.
05/11/2025, 08:57
Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2025, 08:04
Juntada de Certidão
22/10/2025, 16:11
Conclusos para decisão
14/10/2025, 12:31
Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/10/2025, 12:57
Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 16:19
Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2025, 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
06/10/2025, 11:03
Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Florianópolis em 01/10/2025 23:59.
03/10/2025, 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2025, 19:16
Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2025, 19:14
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 19:14
Juntada de Certidão (RENAJUD)
24/09/2025, 18:52
Expedição de Carta precatória.
23/09/2025, 08:16
Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2025, 12:33
Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 08:40
Conclusos para decisão
01/09/2025, 17:01
Juntada de Informações
01/09/2025, 17:01
Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025, 14:20
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025, 07:52
Conclusos para decisão
27/08/2025, 13:40
Juntada de Petição de petição
27/08/2025, 13:26
Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025, 18:35
Juntada de Certidão
08/08/2025, 18:34
Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025, 14:35
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025, 09:14
Conclusos para decisão
28/07/2025, 12:37
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 12:26
Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025, 00:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025, 08:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:36
Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025, 00:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025, 14:40
Expedição de Alvará.
01/07/2025, 14:05
Juntada de Certidão
01/07/2025, 08:27
Juntada de Certidão
01/07/2025, 08:19
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 14:57
Expedição de Ofício.
17/06/2025, 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025, 13:13
Conclusos para decisão
12/06/2025, 09:35
Juntada de Petição de petição
12/06/2025, 09:29
Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025, 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025, 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025, 00:02
Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:33
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3575 (SETOR PÚBLICO) em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 01:20
Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025, 15:02
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 15:02
Juntada de Certidão
31/05/2025, 11:57
Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025, 14:18
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2025, 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025, 13:56
Conclusos para decisão
21/05/2025, 12:36
Juntada de Petição de petição
21/05/2025, 12:11
Juntada de Petição de petição
20/05/2025, 13:46
Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025, 00:02
Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025, 00:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025, 07:49
Decorrido prazo de MARIA PRISCILA TAVARES PACHECO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 00:23
Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025, 11:28
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 11:28
Juntada de Petição de ciência
29/04/2025, 10:32
Publicado EDITAL em 06/03/2025.
07/03/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
07/03/2025, 00:58
Expedição de Edital.
26/02/2025, 21:11
Juntada de Certidão
26/02/2025, 17:01
Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025, 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2025, 11:09
Expedição de Outros documentos.
16/01/2025, 11:09
Juntada de Certidão
16/01/2025, 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024, 22:15
Conclusos para decisão
04/12/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
04/12/2024, 13:49
Juntada de Petição de ciência
28/11/2024, 18:12
Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024, 00:23
Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024, 00:23
Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024, 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024, 13:39
Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/10/2024, 13:39
Conclusos para decisão
16/10/2024, 13:24
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 10:59
Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024, 00:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2024, 08:17
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 16:38
Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2024, 00:13
Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2024, 00:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024, 09:34
Ato ordinatório praticado
03/07/2024, 09:32
Decorrido prazo de MARIA PRISCILA TAVARES PACHECO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024, 00:29
Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024, 12:55
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 12:55
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024, 03:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024, 03:07
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 08:32
Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2024, 06:01
Publicado Edital em 09/05/2024.
09/05/2024, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024, 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024, 08:38
Ato ordinatório praticado
07/05/2024, 15:40
Expedição de Edital.
07/05/2024, 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024, 06:54
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 10:50
Conclusos para decisão
26/04/2024, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 00:16
Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 11:44
Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 11:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024, 11:32
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 09:39
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 09:38
Expedição de Carta.
18/12/2023, 11:50
Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 11:16
Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023, 08:49
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 08:49
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 12:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023, 11:22
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 08:03
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/09/2023.
25/09/2023, 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023, 09:31
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 07:44
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 07:57
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 10:55
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 10:54
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 10:54
Expedição de Carta.
12/07/2023, 10:21
Expedição de Carta.
12/07/2023, 10:18
Expedição de Carta.
12/07/2023, 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023, 21:25
Expedição de Mandado.
14/06/2023, 12:44
Juntada de Outros documentos
14/06/2023, 12:21
Juntada de Outros documentos
11/06/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023, 12:41
Juntada de Outros documentos
23/05/2023, 08:17
Conclusos para decisão
23/05/2023, 08:17
Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023, 06:01
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023, 10:04
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:20
Conclusos para decisão
11/05/2023, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023, 13:12
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 09:40
Conclusos para decisão
27/04/2023, 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023, 15:43
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 07:49
Conclusos para decisão
11/04/2023, 07:49
Juntada de Ofício
11/04/2023, 07:48
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 13:21
Recebidos os autos do CEJUSC
29/03/2023, 08:27
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
28/03/2023, 12:42
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 12:15
Recebidos os autos.
01/03/2023, 07:58
Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE
28/02/2023, 23:01
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 08:30
Expedição de Carta.
03/02/2023, 11:30
Alterada a parte
03/02/2023, 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023, 14:33
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 11:21
Conclusos para decisão
30/01/2023, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023, 09:58
Confirmada a intimação eletrônica
25/12/2022, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 07:58
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 07:57
Juntada de Outros documentos
08/12/2022, 19:40
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 18:19
Juntada de Outros documentos
19/11/2022, 18:14
Juntada de Outros documentos
16/11/2022, 23:30
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 14:04
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 11:15
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 08:02
Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022, 17:00
Expedição de Certidão.
24/10/2022, 09:22
Conclusos para decisão
24/10/2022, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 20:47
Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2022, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022, 12:33
Ato ordinatório praticado
06/10/2022, 11:51
Decorrido prazo de PARTES em 06/10/2022.
06/10/2022, 11:50
Processo Suspenso
02/04/2019, 11:00
Outras Decisões
01/04/2019, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019, 12:33
Conclusos para decisão
14/03/2019, 12:33
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/03/2019 às 12:41:34 para Rotinas processuais
07/03/2019, 12:41
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
26/02/2019, 09:53
Ato ordinatório praticado
26/02/2019, 09:53
Expedição de Certidão.
26/02/2019, 09:52
Processo Suspenso
12/12/2018, 15:15
Ato ordinatório praticado
12/12/2018, 15:15
Decorrido prazo de PARTES em 12/12/2018.
12/12/2018, 15:14
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 04/12/2018 às 13:10:13 para Rotinas processuais
04/12/2018, 13:10
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
26/11/2018, 07:36
Ato ordinatório praticado
26/11/2018, 07:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018, 12:02
Expedição de Mandado.
09/11/2018, 09:12
Expedição de Certidão.
08/11/2018, 10:57
Expedição de Certidão.
08/11/2018, 10:55
Expedição de Certidão.
25/09/2018, 10:20
Expedição de Carta.
25/09/2018, 10:19
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018, 11:55
Processo Autuado
24/09/2018, 08:23
Conclusos para despacho
24/09/2018, 08:23
Distribuído por sorteio
21/09/2018, 09:38
Documentos
Despacho
•
24/09/2018, 11:55
Decisão
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Decisão
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30/01/2023, 14:33
Decisão
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Decisão
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08/05/2023, 13:12
Decisão
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Decisão
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01/06/2023, 12:41
Decisão
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Ato ordinatório
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Decisão
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Despacho
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Ato ordinatório
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Decisão
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Decisão
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