Execução Fiscal 0000705-98.2023.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.241.374,58

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · Vara Única de Vitória do Jari 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

FABIO NASCIMENTO LIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 12:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:31

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 11:22

Determinado o arquivamento definitivo

06/03/2026, 09:29

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 13:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:11

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 12:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:31

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Documentos

Decisão

•26/09/2023, 09:47

Decisão

•31/10/2023, 12:31

12/03/2026, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 11:22

Determinado o arquivamento definitivo

06/03/2026, 09:29

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 13:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:11

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:51

Retificado o movimento Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/11/2025, 08:37

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 10:37

Determinado o arquivamento definitivo

17/11/2025, 10:37

Conclusos para decisão

12/11/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 07:31

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 12:58

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 20:29

Conclusos para decisão

17/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:06

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:18

Publicado Intimação em 02/07/2025.

05/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

05/07/2025, 00:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 11:36

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:35

Juntada de Certidão

11/06/2025, 09:47

Juntada de Certidão

10/06/2025, 21:02

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO LIMA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 17:23

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2025, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 14:34

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 07:11

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:22

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 07:58

Conclusos para decisão

16/12/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica

07/12/2024, 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2024, 12:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/11/2024, 12:49

Conclusos para decisão

25/11/2024, 07:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/11/2024, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 11:18

Conclusos para decisão

22/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2024, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 08:36

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

10/09/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:11

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

15/08/2024, 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2024, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 11:43

Conclusos para decisão

14/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/08/2024, 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 08:31

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2024, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 09:41

Conclusos para decisão

16/07/2024, 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

16/07/2024, 08:43

Juntada de Certidão

16/07/2024, 08:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/07/2024, 12:21

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

10/07/2024, 12:21

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

28/06/2024, 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/06/2024, 22:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA

26/06/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 11:00

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:17

Conclusos para decisão

13/06/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2024, 07:14

Publicado DECISÃO em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 08:31

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:37

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI.

07/05/2024, 12:45

Juntada de Certidão

07/05/2024, 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA

19/04/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:10

Conclusos para decisão

04/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica

03/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:19

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:54

Conclusos para decisão

06/12/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:23

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 10:56

Conclusos para decisão

22/09/2023, 10:56

Distribuído por competência exclusiva

21/09/2023, 17:11

Decisão

•11/12/2023, 07:02

Decisão

•06/02/2024, 15:18

Decisão

•10/04/2024, 17:47

Decisão

•09/05/2024, 08:31

Decisão

•26/06/2024, 11:00

Decisão

•16/07/2024, 09:41

Decisão

•08/08/2024, 08:31

Decisão

•15/08/2024, 11:43

Decisão

•18/09/2024, 08:36

Decisão

•26/09/2024, 11:18

Decisão

•25/11/2024, 12:49

Ato ordinatório

•19/12/2024, 07:58

Decisão

•19/12/2024, 17:18

Todos os documentos(29)

Decisão

•26/09/2023, 09:47

Decisão

•31/10/2023, 12:31

Decisão

•11/12/2023, 07:02

Decisão

•06/02/2024, 15:18

Decisão

•10/04/2024, 17:47

Decisão

•09/05/2024, 08:31

Decisão

•26/06/2024, 11:00

Decisão

•16/07/2024, 09:41

Decisão

•08/08/2024, 08:31

Decisão

•15/08/2024, 11:43

Decisão

•18/09/2024, 08:36

Decisão

•26/09/2024, 11:18

Decisão

•25/11/2024, 12:49

Ato ordinatório

•19/12/2024, 07:58

Decisão

•19/12/2024, 17:18

Ato ordinatório

•16/01/2025, 11:28

Ato ordinatório

•17/02/2025, 12:13

Decisão

•24/02/2025, 14:34

Decisão

•12/05/2025, 17:23

Decisão

•17/06/2025, 11:36

Ato ordinatório

•31/07/2025, 13:18

Decisão

•18/08/2025, 20:29

Ato ordinatório

•18/08/2025, 21:41

Outros Documentos

•18/08/2025, 21:41

Decisão

•22/10/2025, 09:52

Decisão

•17/11/2025, 10:37

Decisão

•27/11/2025, 08:37

Decisão

•28/01/2026, 13:16

Decisão

•06/03/2026, 09:29